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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Government
- English1. The President of the Republic appoints the Prime Minister after consulting the parties with seats in Assembly of the Republic and in the light of the electoral results.
2. The President of the Republic appoints the remaining members of the Government upon a proposal from the Prime Minister. (Art. 187) - Portuguese1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.
2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. (Art. 187)
Government
- English
The President of the Republic shall have the exclusive power to:
I – appoint and dismiss the Ministers of State;
… (Art. 84) - Portuguese
Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
… (Art. 84)
Government
- English1. The President of the Republic shall have the power:
…
i) To appoint the Prime Minister, after consulting the political forces represented in the National Assembly and taking into account the results of the elections.
…
2. The President of the Republic shall also have the power:
…
d) To appoint and dismiss the members of the Government, upon the recommendation of the Prime Minister;
… (Art. 135) - Portuguese1. Compete ao Presidente da República:
…
i) Nomear o Primeiro Ministro, ouvidas as forças políticas com assento na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados das eleições;
…
2. Compete, ainda, ao Presidente da República:
…
d) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro Ministro;
… (Art. 135)
Government
- EnglishThe Government is the organ of sovereignty responsible for conducting and executing the general policy of the country and is the supreme organ of Public Administration. (Sec. 103)
- TetumGovernu, órgaun soberanu ida-ne’ebé iha responsabilidade atu hala’o no ezekuta polítiku jerál nasaun nian no mós órgaun superiór Administrasaun Públika nian. (Art. 103)
- PortugueseO Governo é o órgão de soberania responsável pela condução e execução da política geral do país e o órgão superior da Administração Pública. (Art. 103)
Government
- English1. Within the domain of the Government, the President of the Republic is competent:
a. to convoke and to preside over the sessions of the Council of Ministers;
b. to appoint, to exonerate and to dismiss the Prime Minister;
c. to create ministries and commissions of inter-ministerial nature.
2. The President of the Republic is also competent, to appoint, to exonerate and to dismiss:
a. the Ministers and Vice Ministers;
… (Art. 159) - Portuguese1. No domínio do Governo, compete ao Presidente da República:
a) convocar e presidir as sessões do Conselho de Ministros;
b) nomear, exonerar e demitir o Primeiro-Ministro;
c) criar ministérios e comissões de natureza inter-ministerial.
2. Compete, ainda, ao Presidente de la República, nomear, exonerar e demitir:
a) os Ministros e Vice-Ministros;
… (Art. 159)
Government
- English1. The Government comprises the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries and Under Secretaries of State.
2. The Government may include one or more Deputy Prime Ministers.
… (Art. 183) - Portuguese1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado.
2. O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros.
… (Art. 183)
Government
- English
The Executive Power is exercised by the President of the Republic, assisted by the Ministers of State. (Art. 76)
- Portuguese
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. (Art. 76)
Government
- English1. The Prime Minister shall be appointed by the President of the Republic, following hearings with the political parties represented in the National Assembly and taking into consideration the election results.
2. The Ministers and Secretaries of State shall be appointed by the President of the Republic on the proposal of the Prime Minister.
3. Only a citizen of São Tomé origin, the child of a São Toméan father or mother, who does not hold any other nationality, may be appointed Prime Minister. (Art. 110) - Portuguese1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados eleitorais.
2. Os Ministros e Secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República, sob a proposta do Primeiro-Ministro.
3. Só pode ser nomeado Primeiro-Ministro o cidadão são-tomense de origem, filho de pai ou mãe são-tomense, que não possua outra nacionalidade. (Art. 110)
Legislature
- English1. The National Assembly shall consist of elected Deputies, under the terms of the law.
… (Art. 93) - Portuguese1. A Assembleia Nacional é composta por Deputados eleitos, nos termos da lei.
… (Art. 93)
Legislature
- English1. The National Assembly shall be the parliament of the Republic of Angola.
2. The National Assembly shall be a single house representing all Angolans, which shall express the sovereign will of the people and exercise the legislative power of the state. (Art. 141) - Portuguese1. A Assembleia Nacional é o parlamento da República de Angola.
2. A Assembleia Nacional é um órgão unicamaral, representativo de todos os angolanos, que exprime a vontade soberana do povo e exerce o poder legislativo do Estado. (Art. 141)