SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Legislature
- English
The Chamber of Deputies is composed of representatives of the people, elected, by the proportional system, in each state, territory and in the Federal District.
Paragraph 1. The total number of Deputies, as well as the representation of the states and of the Federal District shall be established by a supplementary law, in proportion to the population, and the necessary adjustments shall be made in the year preceding the elections, so that none of those units of the Federation has less than eight or more than seventy Deputies.
Paragraph 2. Each territory shall elect four Deputies. (Art. 45) - Portuguese
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados. (Art. 45)
Legislature
- EnglishThe National Assembly shall be the Assembly that represents all Cabo Verdean citizens. (Art. 140)
- PortugueseA Assembleia Nacional é a assembleia que representa todos os cidadãos cabo-verdianos. (Art. 140)
Religious Law
- EnglishConstitutional revision laws must respect:
…
c) The separation between church and state;
… (Art. 288) - PortugueseAs leis de revisão constitucional terão de respeitar:
…
c) A separação das Igrejas do Estado;
... (Art. 288)
Religious Law
- EnglishThe following may not be the subject of constitutional revision:
…
b) The secular status of the State;
… (Art. 154) - PortugueseNão podem ser objecto de revisão constitucional:
…
b) O estatuto laico do Estado;
… (Art. 154)
Religious Law
- English1. Every person is guaranteed the freedom of conscience, religion and worship and the religious denominations are separated from the State.
… (Sec. 45) - Tetum1. Ema hotu tenki iha liberdade ba konxiénsia, relijiaun no ba kultu, nune’e konfisaun relijiozu sira haketak ho Estadu.
… (Art. 45) - Portuguese1. A toda a pessoa é assegurada a liberdade de consciência, de religião e de culto, encontrando-se as confissões religiosas separadas do Estado.
… (Art. 45)
Religious Law
- EnglishNo draft revision may affect:
…
b. The secular nature of the state;
… (Art. 130) - PortugueseNenhum projecto de revisão poderá afectar:
…
b) O estatuto laico do Estado;
… (Art. 130)
Religious Law
- English
…
3. Churches and other religious communities shall be separate from the State
… (Art. 49) - Portuguese
…
3. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado
… (Art. 49)
Religious Law
- English1. The laws of constitutional revision have to respect:
…
c. the separation between the religious confessions and the State;
… (Art. 300) - Portuguese1. As leis de revisão constitucional têm de respeitar:
…
c) a separação entre as confissões religiosas e o Estado;
… (Art. 300)
Religious Law
- English…
4. Churches and other religious communities are separate from the state and are free to organise themselves and to exercise their functions and form of worship.
... (Art. 41) - Portuguese…
4. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.
... (Art. 41)
Religious Law
- EnglishThe Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall be a secular state having a separation of State and respecting all religious institutions. (Art. 8)
- PortugueseA República Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado laico, nela existindo uma separação do Estado e no respeito por todas as Instituições religiosas. (Art. 8)