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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Religious Law
- English…
4. Churches and other religious communities are separate from the state and are free to organise themselves and to exercise their functions and form of worship.
... (Art. 41) - Portuguese…
4. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.
... (Art. 41)
Religious Law
- English
…
Paragraph 2. Religious marriage has civil effects, in accordance with the law.
… (Art. 226) - Portuguese
…
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
… (Art. 226)
Religious Law
- English1. The Republic of Mozambique shall be a lay State.
2. The lay nature of the State rests on the separation between the State and religious denominations.
… (Art. 12) - Portuguese1. A República de Moçambique é um Estado laico.
2. A laicidade assenta na separação entre o Estado e as confissões religiosas.
… (Art. 12)
Religious Law
- English1. In the Republic of Guinea-Bissau there is a separation between the State and religious institutions.
… (Art. 6) - Portuguese1 - Na República da Guiné-Bissau existe separação entre o Estado e as instituições religiosas.
… (Art. 6)
Religious Law
- English1. Everyone shall have the right to enter into matrimony, in civil or religious form.
2. The law shall regulate the requirements, the civil effects of marriage and its dissolution, irrespective of the form of its celebration.
… (Art. 47) - Portuguese1. Todos têm direito de contrair casamento, sob forma civil ou religiosa.
2. A lei regula os requisitos e os efeitos civis do casamento e da sua dissolução, independentemente da forma de celebração.
… (Art. 47)
Religious Law
- English
The Union, the states, the Federal District and the municipalities are forbidden to:
I – establish religious sects or churches, subsidize them, hinder their activities, or maintain relationships of dependence or alliance with them or their representatives, without prejudice to collaboration in the public interest in the manner set forth by law;
… (Art. 19) - Portuguese
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
… (Art. 19)
Religious Law
- EnglishAlterations to the Constitution must respect:
…
g) The secular nature of the state and the principle of the separation of church and state;
… (Art. 236) - PortugueseAs alterações da Constituição têm de respeitar o seguinte:
...
g) A laicidade do Estado e o princípio da separação entre o Estado e as igrejas;
... (Art. 236)
Religious Law
- EnglishGuinea-Bissau is a sovereign, democratic, secular and unitary republic. (Art. 1)
- PortugueseA Guiné-Bissau é uma República soberana, democrática, laica e unitária. (Art. 1)
Religious Law
- English…
2. The Republic of Cabo Verde shall, in the organization of political power, recognize and respect the unitary nature of the State, the republican form of the government, pluralist democracy, the separation and interdependence of powers, the separation of Church and State, … (Art. 2) - Portuguese…
2. A República de Cabo Verde reconhece e respeita, na organização do poder político, a natureza unitária do Estado, a forma republicana de governo, a democracia pluralista, a separação e a interdependência dos poderes, a separação entre as Igrejas e o Estado, … (Art. 2)
Religious Law
- English1. The Republic of Angola shall be a secular state and there shall be separation between state and church, under the terms of the law.
… (Art. 10) - Portuguese1. A República de Angola é um Estado laico, havendo separação entre o Estado e as igrejas, nos termos da lei.
... (Art. 10)