SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Jurisdiction and Access
- English
The Supreme Federal Court is responsible, essentially, for safeguarding the Constitution, and it is within its competence:
I – to institute legal proceeding and trial, in the first instance, of:
a) direct actions of unconstitutionality of a federal or state law or normative act, and declaratory actions of constitutionality of a federal law or normative act;
b) in common criminal offenses, the President of the Republic, the Vice-President, the members of the National Congress, its own Justices and the Attorney-General of the Republic;
c) in common criminal offenses and crimes of malversation, the Ministers of State and the Commanders of the Navy, the Army, and the Air Force, except as provided in article 52, I, the members of the Superior Courts, those of the Federal Audit Court and the heads of permanent diplomatic missions;
d) habeas corpus, when the petitioner is any one of the persons referred to in the preceding subitems; the writ of mandamus and habeas data against acts of the President of the Republic, of the Directing Boards of the Chamber of Deputies and of the Federal Senate, of the Federal Audit Court, of the Attorney-General of the Republic and of the Supreme Federal Court itself;
e) litigation between a foreign State or an international organization and the Union, a state, the Federal District or a territory;
f) disputes and conflicts between the Union and the states, the Union and the Federal District, or between one another, including the respective indirect administration bodies;
g) extradition requested by a foreign state;
h) (revoked);
i) habeas corpus, when the constraining party is a Superior Court, or when the constraining party or the petitioner is an authority or employee whose acts are directly subject to the jurisdiction of the Supreme Federal Court, or in the case of a crime, subject to the same jurisdiction in one sole instance;
j) criminal review of and actions to overrule its final judgements;
l) claims for the preservation of its powers and guarantee of the authority of its decisions;
m) enforcement of court decisions in the cases where it has original competence, the delegation of duties to perform procedural acts being allowed;
n) a suit in which all members of the judicature are directly or indirectly involved, and a suit in which more than half of the members of the court of origin are disqualified or have a direct or indirect interest;
o) conflicts of powers between the Superior Court of Justice and any other courts, between Superior Courts, or between the latter and any other court;
p) petitions of provisional remedy in direct actions of unconstitutionality;
q) writs of injunction, when drawing up of the regulation is the responsibility of the President of the Republic, of the National Congress, of the Chamber of Deputies, of the Federal Senate, of the Directing Boards of one of these legislative houses, of the Federal Audit Court, of one of the Superior Courts, or of the Supreme Federal Court itself;
r) lawsuits against the National Council of Justice and against the National Council of the Public Prosecution;
II – to judge on ordinary appeal:
a) habeas corpus, writs of mandamus, habeas data and writs of injunction decided in a sole instance by the Superior Courts, in the event of a denial;
b) political crimes;
III – to judge, on extraordinary appeal, cases decided in a sole or last instance, when the decision appealed:
a) is contrary to a provision of this Constitution;
b) declares a treaty or a federal law unconstitutional;
c) considers valid a law or act of a local government contested in the light of this Constitution;
d) considers valid a local law challenged in the light of a federal law.
Paragraph 1. A claim of non-compliance with a fundamental precept deriving from this Constitution shall be examined by the Supreme Federal Court, under the terms of the law.
… (Art. 102) - Portuguese
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
… (Art. 102)
Jurisdiction and Access
- English(1) The Constitutional Court has jurisdiction:
a) to annul statutes or individual provisions thereof if they are in conflicts with the constitutional order;
b) to annul other legal enactments or individual provisions thereof if they are in conflict with the constitutional order or a statute;
c) over constitutional complaints by the representative body of a self-governing region against an unlawful encroachment by the state;
d) over constitutional complaints against final decisions or other encroachments by public authorities infringing constitutionally guaranteed fundamental rights and basic freedoms;
e) over remedial actions from decisions concerning the certification of the election of a deputy or senator;
f) to resolve doubts concerning a deputy or senator’s loss of eligibility to hold office or the incompatibility under Article 25 of some other position or activity with holding the office of deputy or senator;
g) over a constitutional charge brought by the Senate against the president of the republic pursuant to Article 65, paragraph 2;
h) to decide on a petition by the president of the republic seeking the revocation of a joint resolution of the Chamber of Deputies and the Senate pursuant to Article 66;
i) to decide on the measures necessary to implement a decision of an international tribunal which is binding on the Czech Republic, in the event that it cannot be otherwise implemented;
j) to determine whether a decision to dissolve a political party or other decision relating to the activities of a political party is in conformity with constitutional acts or other laws;
k) to decide jurisdictional disputes between state bodies and bodies of self-governing regions, unless that power is given by statute to another body.
(2) Prior to the ratification of a treaty under Article 10a or Article 49, the Constitutional Court shall further have jurisdiction to decide concerning the treaty’s conformity with the constitutional order. A treaty may not be ratified prior to the Constitutional Court giving judgment.
(3) A statute may provide that, in place of the Constitutional Court, the Supreme Administrative Court shall have jurisdiction:
a) to annul legal enactments other than statutes or individual provisions thereof if they are inconsistent with a statute;
b) to decide jurisdictional disputes between state bodies and bodies of self-governing regions, unless that power is given by statute to another body. (1993 Constitution, Art. 87) - Czech(1) Ústavní soud rozhoduje
a) o zrušení zákonů nebo jejich jednotlivých ustanovení, jsou-li v rozporu s ústavním pořádkem,
b) o zrušení jiných právních předpisů nebo jejich jednotlivých ustanovení, jsou-li v rozporu s ústavním pořádkem nebo zákonem,
c) o ústavní stížnosti orgánů územní samosprávy proti nezákonnému zásahu státu,
d) o ústavní stížnosti proti pravomocnému rozhodnutí a jinému zásahu orgánů veřejné moci do ústavně zaručených základních práv a svobod,
e) o opravném prostředku proti rozhodnutí ve věci ověření volby poslance nebo senátora,
f) v pochybnostech o ztrátě volitelnosti a o neslučitelnosti výkonu funkcí poslance nebo senátora podle čl. 25,
g) o ústavní žalobě Senátu proti prezidentu republiky podle čl. 65 odst. 2,
h) o návrhu prezidenta republiky na zrušení usnesení Poslanecké sněmovny a Senátu podle čl. 66,
i) o opatřeních nezbytných k provedení rozhodnutí mezinárodního soudu, které je pro Českou republiku závazné, pokud je nelze provést jinak,
j) o tom, zda rozhodnutí o rozpuštění politické strany nebo jiné rozhodnutí týkající se činnosti politické strany je ve shodě s ústavními nebo jinými zákony,
k) spory o rozsah kompetencí státních orgánů a orgánů územní samosprávy, nepřísluší-li podle zákona jinému orgánu.
(2) Ústavní soud dále rozhoduje o souladu mezinárodní smlouvy podle čl. 10a a čl. 49 s ústavním pořádkem, a to před její ratifikací. Do rozhodnutí Ústavního soudu nemůže být smlouva ratifikována.
(3) Zákon může stanovit, že namísto Ústavního soudu rozhoduje Nejvyšší správní soud
a) o zrušení právních předpisů nebo jejich jednotlivých ustanovení, jsou-li v rozporu se zákonem,
b) spory o rozsah kompetencí státních orgánů a orgánů územní samosprávy, nepřísluší-li podle zákona jinému orgánu. (Ústava 1993, Čl. 87)
Jurisdiction and Access
- English
The Constitutional Council is referred to [a matter] by:
• the President of Faso;
• the Prime Minister;
• the President of the National Assembly;
• one-tenth (1/10) at least of the members of the National Assembly.
In addition, any citizen may refer [a matter] to the Constitutional Council concerning the constitutionality of the laws, either directly, or through the procedure of the pleadings [exception] of unconstitutionality invoked in a matter [affaire] which concerns them before a jurisdiction. This must postpone [the matter] until the decision of the Constitutional Council which must intervene within a maximum period of time of thirty days counting from its referral [to the matter].
The Constitutional Council can refer itself to any questions relative to its competence, if it judges it necessary. (Art. 157) - French
Le Conseil constitutionnel est saisi par :
• le Président du Faso;
• le Premier ministre;
• le Président de l'Assemblée nationale;
• un dixième (1/10) au moins des membres de chaque chambre du Parlement.
En outre, tout citoyen peut saisir le Conseil constitutionnel sur la constitutionnalité des lois, soit directement, soit par la procédure de l’exception d’inconstitutionnalité invoquée dans une affaire qui le concerne devant une juridiction. Celle-ci doit surseoir jusqu’à la décision du Conseil constitutionnel qui doit intervenir dans un délai maximum de trente jours à compter de sa saisine.
Le Conseil constitutionnel peut se saisir de toutes questions relevant de sa compétence s’il le juge nécessaire. (Art. 157)
Jurisdiction and Access
- EnglishTo the same end, the laws may be deferred to the Constitutional Council before their promulgation by the President of the Republic, the President of the National Assembly or ten Deputies.
… (Art. 79) - Arabicتحقيقاً للهدف نفسه، يجوز إحالة القوانين إلى المجلس الدستوري قبل أن يصدرها رئيس الجمهورية أو رئيس المجلس الوطني أو عشرة نواب.
... (المادة 79) - FrenchAux mêmes fins, les lois peuvent être déférées au Conseil constitutionnel avant leur promulgation par le président de la République, le président de l'Assemblée nationale ou dix députés.
… (Art. 79)
Jurisdiction and Access
- EnglishJurisdictional guarantees shall be governed, as a rule, by the following provisions:
1. Any person, group of persons, community, people or nation will be able to propose actions envisaged in the Constitution.
…
5. All final judgments shall be referred to the Constitutional Court for their development in case law. (Art. 86) - SpanishLas garantías jurisdiccionales se regirán, en general, por las siguientes disposiciones:
1. Cualquier persona, grupo de personas, comunidad, pueblo o nacionalidad podrá proponer las acciones previstas en la Constitución.
…
5. Todas las sentencias ejecutoriadas serán remitidas a la Corte Constitucional, para el desarrollo de su jurisprudencia. (Art. 86)
Jurisdiction and Access
- English(1) The Constitutional Court shall be the principal organ for the protection of the Fundamental Law.
(2) The Constitutional Court
a) shall examine the compliance of Acts which have been adopted but not yet promulgated with the Fundamental Law;
b) shall, at the initiative of a judge, review the conformity with the Fundamental Law of any law applicable in a particular case as a priority but within no more than ninety days;
c) shall, on the basis of a constitutional complaint, review the conformity with the Fundamental Law of any law applied in a particular case;
d) shall, on the basis of a constitutional complaint, review the conformity with the Fundamental Law of any judicial decision;
e) shall, at the initiative of the Government, one quarter of the Members of the National Assembly, the President of the Curia, the Prosecutor General or the Commissioner for Fundamental Rights, review the conformity with the Fundamental Law of any law;
f) shall examine any law for conflict with any international treaties;
g) shall exercise further functions and powers as laid down in the Fundamental Law and in a cardinal Act.
(3) The Constitutional Court
a) shall, within its powers set out in paragraph (2) b), c), and e), annul any law or any provision of a law which conflicts with the Fundamental Law;
b) shall, within its powers set out in paragraph (2) d), annul any judicial decision which conflicts with the Fundamental Law;
c) may, within its powers set out in paragraph (2) f), annul any law or any provision of a law which conflicts with an international treaty; and shall determine legal consequences as set out in a cardinal Act.
(4) Those provisions of a law that were not requested to be reviewed may be reviewed and annulled by the Constitutional Court only if there is a close substantive connection between them and the provisions requested to be reviewed.
(5) The Constitutional Court may review the Fundamental Law or the amendment of the Fundamental Law only in relation to the procedural requirements laid down in the Fundamental Law for making and promulgating it. Such an examination may be initiated by:
a) the President of the Republic in respect of the Fundamental Law or the amendment of the Fundamental Law if adopted but not yet promulgated;
b) the Government, one quarter of the Members of the National Assembly, the President of the Curia, the Prosecutor General or the Commissioner for Fundamental Rights within thirty days of promulgation.
…
(7) The Constitutional Court shall, as provided for by a cardinal Act, hear the drafter of the rule, the initiator of the law or their representative or shall obtain their opinions during its review if the matter affects a wide range of persons. This stage of the procedure shall be public.
… (The State, Art. 24) - Hungarian(1) Az Alkotmánybíróság az Alaptörvény védelmének legfőbb szerve.
(2) Az Alkotmánybíróság
a) az Alaptörvénnyel való összhang szempontjából megvizsgálja az elfogadott, de ki nem hirdetett törvényeket;
b) bírói kezdeményezésre soron kívül, de legkésőbb kilencven napon belül felülvizsgálja az egyedi ügyben alkalmazandó jogszabálynak az Alaptörvénnyel való összhangját;
c) alkotmányjogi panasz alapján felülvizsgálja az egyedi ügyben alkalmazott jogszabálynak az Alaptörvénnyel való összhangját;
d) alkotmányjogi panasz alapján felülvizsgálja a bírói döntésnek az Alaptörvénnyel való összhangját;
e) a Kormány, az országgyűlési képviselők egynegyede, a Kúria elnöke, a legfőbb ügyész vagy az alapvető jogok biztosa kezdeményezésére felülvizsgálja a jogszabályoknak az Alaptörvénnyel való összhangját;
f) vizsgálja a jogszabályok nemzetközi szerződésbe ütközését;
g) az Alaptörvényben, illetve sarkalatos törvényben meghatározott további feladat- és hatásköröket gyakorol.
(3) Az Alkotmánybíróság
a) a (2) bekezdés b), c) és e) pontjában foglalt hatáskörében megsemmisíti az Alaptörvénnyel ellentétes jogszabályt vagy jogszabályi rendelkezést;
b) a (2) bekezdés d) pontjában foglalt hatáskörében megsemmisíti az Alaptörvénnyel ellentétes bírói döntést;
c) a (2) bekezdés f) pontjában foglalt hatáskörében megsemmisítheti a nemzetközi szerződésbe ütköző jogszabályt vagy jogszabályi rendelkezést; illetve sarkalatos törvényben meghatározott jogkövetkezményt állapít meg.
(4) Az Alkotmánybíróság a jogszabály felülvizsgálni nem kért rendelkezését csak abban az esetben vizsgálhatja, illetve semmisítheti meg, ha az a felülvizsgálni kért jogszabályi rendelkezéssel szoros tartalmi összefüggésben áll.
(5) Az Alkotmánybíróság az Alaptörvényt és az Alaptörvény módosítását csak a megalkotására és kihirdetésére vonatkozó, az Alaptörvényben foglalt eljárási követelmények tekintetében vizsgálhatja felül. E vizsgálatot
a) az elfogadott, de még ki nem hirdetett Alaptörvény és Alaptörvény-módosítás tekintetében a köztársasági elnök,
b) a kihirdetéstől számított harminc napon belül a Kormány, az országgyűlési képviselők egynegyede, a Kúria elnöke, a legfőbb ügyész vagy az alapvető jogok biztosa
kezdeményezheti.
…
(7) Az Alkotmánybíróság sarkalatos törvényben meghatározottak szerint a jogszabály megalkotóját, a törvény kezdeményezőjét vagy képviselőjüket meghallgatja, illetve véleményüket eljárása során beszerzi, ha az ügy a személyek széles körét érinti. Az eljárás ezen szakasza nyilvános.
… (Az Állam, 24. cikk)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court is the highest jurisdiction of the State in constitutional matters. It is given the charge:
– to judge the constitutionality of the organic and ordinary laws, already promulgated or simply voted, of the regulations as well as of the Internal Regulations of the National Assembly and of the Senate;
– to take cognizance of electoral disputes;
– to see to the regularity of the electoral consultations, [and] to examine and to proclaim the definitive results;
– to see to the regularity of the operations of [the] referendum, to examine the complaints and to proclaim the definitive results;
– to receive the oath of the President of the Republic elected;
– to determine the conflicts of competence within the executive power, between the legislative and executive powers and between the State and the territorial collectivities;
– to declare the errors [constater des défauts] of promulgation of the laws definitively voted and the lack of their promulgation in order to permit their entry into force;
– to interpret the Constitution;
– to give its opinion concerning the bills or proposals of constitutional revision and the procedure of [the] referendum;
– to receive the declarations of patrimony. (Art. 95) - FrenchLa Cour Constitutionnelle est la plus haute juridiction de l'Etat en matière constitutionnelle. Elle est chargée de:
- juger de la constitutionnalité des lois organiques et ordinaires, déjà promulguées ou simplement votées, des règlements, ainsi que des Règlements Intérieurs de l'Assemblée Nationale et du Sénat;
- connaître du contentieux électoral;
- veiller à la régularité des consultations électorales, examiner les réclamations et proclamer les résultats définitifs;
- veiller à la régularité des opérations référendaires, examiner les réclamations et proclamer les résultats définitifs;
- recevoir le serment du Président de la République élu;
- trancher les conflits de compétence au sein du pouvoir exécutif, entre les pouvoirs législatif et exécutif, et entre l'État et les collectivités territoriales;
- constater les défauts de promulgation des lois définitivement votées et la carence de leur promulgation afin de permettre leur entrée en vigueur;
- interpréter la Constitution;
- donner son avis sur les projets ou propositions de révision constitutionnelle et la procédure référendaire;
- recevoir les déclarations de patrimoine. (Art. 95)
Jurisdiction and Access
- English(1) A person who alleges that—
(a) any Act of the National Assembly or anything done under the authority of an Act of the National Assembly; or
(b) any act or omission of any person or authority, is inconsistent with or is in contravention of a provision of this Constitution, may bring an action in a court of competent jurisdiction for a declaration to that effect.
… (Sec. 5)
Jurisdiction and Access
- English(1) Subject to the provisions of section 37(7) of this Constitution, an appeal shall lie from decisions of the Court of Appeal to Her Majesty in Council as of right in the following cases-
…
(c) final decisions in any civil or criminal proceedings which involve a question as to the interpretation of this Constitution;
… (Sec. 104)
Jurisdiction and Access
- EnglishA.- In constitutional matters, the Supreme Court rules in sovereign fashion over:
1°) compliance of the National Council’s rules of procedure with constitutional and, if need be, legislative provisions under the conditions prescribed by article 61;
2°) appeals on petitions for annulment, petitions to review validity and actions for damages arising from violations of these rights and freedoms prescribed in chapter III3 of the Constitution, and which are not referred to in subsection B of the present article.
…
C.- The Supreme Court rules over conflicts of jurisdiction. (Art. 90) - FrenchA. - En matière constitutionnelle, le Tribunal Suprême statue souverainement :
l°) sur la conformité du règlement intérieur du Conseil National aux dispositions constitutionnelles et, le cas échéant, législatives, dans les conditions prévues à l'article 61 ;
2°) sur les recours en annulation, en appréciation de validité et en indemnité ayant pour objet une atteinte aux libertés et droits consacrés par le Titre III de la Constitution, et qui ne sont pas visés au paragraphe B du présent article.
…
C.- Le Tribunal Suprême statue sur les conflits de compétence juridictionnelle. (Art. 90)