SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Jurisdiction and Access
- English1. The Constitutional Council is competent:
a. to evaluate [apreciar] and to declare the unconstitutionality of the laws and the illegality of the normative acts of the organs of the State;
b. to settle conflicts of competence between the organs of sovereignty;
c. to previously verify the constitutionality of the referenda;
d. to evaluate and to deliberate concerning the dismissal of the Governor of [a] Province and of the Administrator of [a] District, by the President of the Republic;
e. to evaluate and to deliberate concerning the dissolution of the provincial, district and autarchic assemblies, by the Council of Ministers.
2. It belongs also to the Constitutional Council:
a. to verify the legal requisites required for the candidatures to President of the Republic;
b. to declare the permanent incapacity of the President of the Republic;
c. to verify the death and the loss of the mandate of the President of the Republic;
d. to evaluate in last instance, the electoral recourses and complaints, to validate
and to proclaim electoral results in the terms of the law;
e. to decide, in last instance, the legality of the constitution of the political parties and their coalitions, as well as to evaluate the legality of their denominations, acronyms, symbols, and to order the respective extinction in the terms of the Constitution and of the law;
f. to judge the actions of impugning of the elections and of deliberation of the organs of the political parties;
g. to judge the actions that have for [their] object disputes relative to the mandate of the Deputies;
h. to judge the actions that have for [their] object the incompatibilities provided for in the Constitution and in the law.
3. The Constitutional Council exercises the other competences that are attributed to it by law. (Art. 243) - Portuguese1. Compete ao Conselho Constitucional:
a) apreciar e declarar a inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado;
b) dirimir conflitos de competências entre os órgãos de soberania;
c) verificar previamente a constitucionalidade dos referendos;
d) apreciar e deliberar sobre a demissão do Governador de Província e do Administrador de Distrito, pelo Presidente da República;
e) apreciar e deliberar sobre a dissolução das assembleias provinciais, distritais e autárquicas, pelo Conselho de Ministros.
2. Cabe ainda ao Conselho Constitucional:
a) verificar os requisitos legais exigidos para as candidaturas a Presidente da República;
b) declarar a incapacidade permanente do Presidente da República;
c) verificar a morte e a perda de mandato do Presidente da República;
d) apreciar em última instância, os recursos e as reclamações eleitorais, validar e proclamar os resultados eleitorais nos termos da lei;
e) decidir, em última instância, a legalidade da constituição dos partidos políticos e suas coligações, bem como apreciar a legalidade das suas denominações, siglas, símbolos e ordenar a respectiva extinção nos termos da Constituição e da lei;
f) julgar as acções de impugnação de eleições e de deliberação dos órgãos dos partidos políticos;
g) julgar as acções que tenham por objecto o contencioso relativo ao mandato dos deputados;
h) julgar as acções que tenham por objecto as incompatibilidades previstas na Constituição e na lei.
3. O Conselho Constitucional exerce as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei. (Art. 243)
Jurisdiction and Access
- English(1) Notwithstanding anything to the contrary contained in this Constitution and in addition to such other jurisdiction as may be conferred upon it by an Act of the National Assembly, the Federal High Court shall have and exercise jurisdiction to the exclusion of any other court in civil causes and matters –
…
(q) subject to the provisions of this Constitution, the operation and interpretation of this Constitution in so far as it affects the Federal Government or any of its agencies;
… (Sec. 251)
Jurisdiction and Access
- English1. The Constitutional Court shall be responsible for reviewing for unconstitutionality and illegality, pursuant to Articles 144 and following.
2. The Constitutional Court shall also be responsible for:
a) Verifying the death and the permanent physical impossibility of the President of the Republic, as well as verifying temporary inability of the President of the Republic to perform official duties;
b) Verifying the forfeiture of office of the President of the Republic, in the cases set forth in paragraph 3 of Article 85 and paragraph 3 of Article 86;
c) Judging in the final instance the regularity and validity of the acts of the electoral proceedings, under the terms of the law;
d) Verifying the death and declaring the incapacitation for the performance of the presidential duties of any candidate for the President of the Republic, for the purposes pursuant to paragraph 2 of Article 78;
e) Verifying the legality of the constitution of political parties and their coalitions, as well as evaluating the legality of their denominations, abbreviations and symbols, and ordering the dissolution, under the terms of the Constitution and of the law.
f) Verifying in advance the constitutionality and legality of national, regional and local referendums, including assessment of the relevant requirements for the respective electorate;
g) Judging at the request of the Deputies, under the terms of the law, appeals relating to loss of parliamentary seat and the elections held in the National Assembly and the Regional and Local Assemblies;
h) Judging actions against elections and resolutions of organs of political parties that, under the terms of the law, may be subject to appeal.
3. It is also the responsibility of the Constitutional Court to exercise such other functions as may be assigned by the Constitution and by the law. (Art. 133) - Portuguese1. Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos Artigos 144.º e seguintes.
2. Compete também ao Tribunal Constitucional:
a) Verificar a morte e a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções;
b) Verificar a perda do cargo do Presidente da República, nos casos previstos no numero 3 do Artigo 85.º e no numero 3 do Artigo 86.º;
c) Julgar em última instância a regularidade e a validade dos actos do processo eleitoral, nos termos da lei;
d) Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para efeitos do disposto no número 2 do Artigo 78.º
e) Verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e suas coligações, bem como apreciar a legalidade das suas denominações, siglas e símbolos, e ordenar a respectiva extinção, nos termos da Constituição e da lei;
f) Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos referendos nacionais, regionais e locais, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral;
g) Julgar, a requerimento dos Deputados, nos termos da lei, os recursos relativos à perda do mandato e às eleições realizadas na Assembleia Nacional e nas Assembleias Regional e Locais;
h) Julgar as acções de impugnação de eleições e de deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis.
3. Compete ainda ao Tribunal Constitucional exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei. (Art. 133)
Jurisdiction and Access
- English
Any citizen can refer [a matter] to the Constitutional Court on the constitutionality of the laws, either directly, or by the procedure of the pleadings [exception] of unconstitutionality invoked in a matter which concerns that citizen before a jurisdiction. That [jurisdiction] must defer until the decision the Constitutional Court which must intervene within a time period of thirty days. (Art. 122)
- French
Tout citoyen peut saisir la Cour constitutionnelle sur la constitutionnalité des lois, soit directement, soit par la procédure de l'exception d'inconstitutionnalité invoquée dans une affaire qui le concerne devant une juridiction. Celle-ci doit surseoir jusqu'à la décision de la Cour constitutionnelle qui doit intervenir dans un délai de trente jours. (Art. 122)
Jurisdiction and Access
- English1. The Constitutional Court shall be the court that has the power, specifically, to administer Justice in matters of a legal and constitutional nature, particularly with respect to:
a) Review of the constitutionality and legality, under the terms of the Constitution;
b) Verification of death and declaration of disability, of impediment or of loss of office of the President of the Republic;
c) Jurisdiction on matters of elections and political party organizations, under the terms of the law;
d) Resolution of conflicts of jurisdiction, under the terms of the law;
e) Writs of amparo.
… (Art. 215) - Portuguese1. O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete, especificamente, administrar a Justiça em matérias de natureza jurídicoconstitucional, designadamente, no que se refere a:
a) Fiscalização da constitucionalidade e legalidade, nos termos da Constituição;
b) Verificação da morte e declaração de incapacidade, de impedimento ou de perda de cargo do Presidente da República;
c) Jurisdição em matéria de eleições e de organizações político-partidárias, nos termos da lei;
d) Resolução de conflitos de jurisdição, nos termos da lei;
e) Recurso de amparo.
… (Art. 215)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court is the high jurisdiction of the State in constitutional matter.
It is [the] judge of the constitutionality of the laws, [and] of the international treaties and agreements.
The Constitutional Court is the regulatory organ of the functioning of the institutions and of the activities of the public powers. (Art. 175) - FrenchLa Cour constitutionnelle est la haute juridiction de l’Etat en matière constitutionnelle.
Elle est juge de la constitutionnalité des lois, des traités et accords internationaux.
La Cour constitutionnelle est l’organe régulateur du fonctionnement des institutions et des activités des pouvoirs publics. (Art. 175)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe President of the Republic refers the Constitutional Council to a matter when he deems that a law is contrary to this Constitution. (Art. 35)
- Arabicيحيل رئيس الجمهورية المجلس الدستوري على مسألة عندما يعتبر أن القانون يتنافى مع هذا الدستور. (المادة 35)
- FrenchLe président de la République saisit le Conseil constitutionnel lorsqu'il estime qu'une loi est contraire à la présente Constitution. (Art. 35)
Jurisdiction and Access
- English
Any justiciable [person] may, by way of a process before an ordinary tribunal, raise a pleadings [exception] of unconstitutionality against a law or an ordinance which affects recognition [méconnaîtrait] of their fundamental rights.
The presiding judge refers the Constitutional Court to [the matter] by way of prejudicial pleadings [préjudicielle exception].
… (Art. 86) - French
Tout justiciable peut, à l'occasion d'un procès devant un tribunal ordinaire, soulever une exception d'inconstitutionnalité à l’encontre d'une loi ou d'une ordonnance qui méconnaîtrait ses droits fondamentaux.
Le juge du siège saisit la Cour Constitutionnelle par voie d'exception préjudicielle.
… (Art. 86)
Jurisdiction and Access
- English...
(3) Subject to clause (5), the High Court shall have—
…
(d) jurisdiction to hear any question respecting the interpretation of this Constitution including the determination of—
(i) the question whether any law is inconsistent with or in contravention of this Constitution;
(ii) the question whether anything said to be done under the authority of this Constitution or of any law is inconsistent with, or in contravention of, this Constitution;
(iii) any matter relating to constitutional powers of State organs in respect of county governments and any matter relating to the constitutional relationship between the levels of government;
(iv) a question relating to conflict of laws under Article 191;
… (Art. 165) - Swahili...
(3) Kwa kuzingatia ibara ya (5), Mahakama Kuu itakuwa-
…
(d) mamlaka ya kusikiliza shauri lolote kuhusu ufafanuzi wa Katiba hii ikiwa ni pamoja na uamuzi wa-
(i) shauri kwamba iwapo sheria yoyote ipo kinyume au imevunja Katiba hii;
(ii) shauri kwamba iwapo kuna kitu chochote ambacho kimefanywa chini ya mamlaka ya Katiba hii au ya sheria yoyote kipo kinyume au kimevunja Katiba hii;
(iii) jambo lolote linalohusiana na nguvu ya kikatiba ya vyombo vya Serikali kuhusu serikali za kaunti na jambo lolote linalohusiana na uhusiano wa kikatiba kati ya ngazi za serikali;
(iv) shauri linalohusiana na mgongano wa sheria chini ya Kifungu cha 191;
… (Kifungu cha 165)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe organic laws are submitted by the Prime Minister to the Constitutional Court before their promulgation.
The other categories of law, before their promulgation, can be deferred to the Constitutional Court either by the President of the Republic, or by the Prime Minister, or by the President of the National Assembly or [by] one-tenth of the Deputies, or by the President of the High Council of the Collectivities or [by] one-tenth of the National Councilors, or by the President of the Supreme Court. (Art. 88) - FrenchLes lois organiques sont soumises par le Premier Ministre à la Cour Constitutionnelle avant leur promulgation.
Les autres catégories de lois, avant leur promulgation, peuvent être déférées à la Cour Constitutionnelle soit par le Président de la République, soit par le Premier Ministre, soit par le Président de l'Assemblée Nationale ou un dixième des députés, soit par le Haut Conseil des Collectivités ou un dixième des Conseillers Nationaux, soit par le Président de la Cour Suprême. (Art. 88)