SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Jurisdiction and Access
- EnglishThe following persons and organizations shall have the right to submit matters directly to obtain the interpretation, resolution and opinion of the Constitutional Tribunal of the Union :
(a) the President;
(b) the Speaker of the Pyidaungsu Hluttaw;
(c) the Speaker of the Pyithu Hluttaw;
(d) the Speaker of the Amyotha Hluttaw;
(e) the Chief Justice of the Union;
(f) the Chairperson of the Union Election Commission. (Sec. 325) - Burmeseဖွဲ့စည်းပုံအခြေခံဥပဒေဆိုင်ရာခုံရုံး၏ အဓိပ္ပာယ်ဖွင့်ဆိုချက်၊ ဆုံးဖြတ်ချက်၊ သဘောထားရယူရန် ကိစ္စများကို အောက်ဖော်ပြပါပုဂ္ဂိုလ်များသည် နိုင်ငံတော်ဖွဲ့စည်းပုံ အခြေခံဥပဒေဆိုင်ရာခုံရုံးသို့ တိုက်ရိုက်တင်သွင်းခွင့်ရှိသည်
(က) နိုင်ငံတော်သမ္မတ၊
(ခ) ပြည်ထောင်စုလွှတ်တော်နာယက၊
(ဂ) ပြည့်သူလွှတ်တော်ဥက္ကဌ၊
(ဃ) အမျိုးသားလွှတ်တော်ဥက္ကဌ၊
(င) ပြည်ထောင်စုတရားသူကြီးချုပ်၊
(စ) ပြည်ထောင်စုရွေးကောက်ပွဲ ကော်မရှင်ဥက္ကဌ။ (ပုဒ်မ-၃၂၅)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court of Ukraine decides on compliance of laws of Ukraine with the Constitution of Ukraine and, in cases prescribed by this Constitution, of other acts, provides official interpretation of the Constitution of Ukraine as well as exercises other authority in accordance with this Constitution.
The Constitutional Court of Ukraine acts on the basis of the principles of the rule of law, independence, collegiality, transparency, reasonableness and binding nature of its decisions and opinions. (Art. 147) - UkrainianКонституційний Суд України вирішує питання про відповідність Конституції України законів України та у передбачених цією Конституцією випадках інших актів, здійснює офіційне тлумачення Конституції України, а також інші повноваження відповідно до цієї Конституції.
Діяльність Конституційного Суду України ґрунтується на принципах верховенства права, незалежності, колегіальності, гласності, обґрунтованості та обов’язковості ухвалених ним рішень i висновків. (Стаття 147)
Jurisdiction and Access
- English
The Supreme Federal Court is responsible, essentially, for safeguarding the Constitution, and it is within its competence:
I – to institute legal proceeding and trial, in the first instance, of:
a) direct actions of unconstitutionality of a federal or state law or normative act, and declaratory actions of constitutionality of a federal law or normative act;
b) in common criminal offenses, the President of the Republic, the Vice-President, the members of the National Congress, its own Justices and the Attorney-General of the Republic;
c) in common criminal offenses and crimes of malversation, the Ministers of State and the Commanders of the Navy, the Army, and the Air Force, except as provided in article 52, I, the members of the Superior Courts, those of the Federal Audit Court and the heads of permanent diplomatic missions;
d) habeas corpus, when the petitioner is any one of the persons referred to in the preceding subitems; the writ of mandamus and habeas data against acts of the President of the Republic, of the Directing Boards of the Chamber of Deputies and of the Federal Senate, of the Federal Audit Court, of the Attorney-General of the Republic and of the Supreme Federal Court itself;
e) litigation between a foreign State or an international organization and the Union, a state, the Federal District or a territory;
f) disputes and conflicts between the Union and the states, the Union and the Federal District, or between one another, including the respective indirect administration bodies;
g) extradition requested by a foreign state;
h) (revoked);
i) habeas corpus, when the constraining party is a Superior Court, or when the constraining party or the petitioner is an authority or employee whose acts are directly subject to the jurisdiction of the Supreme Federal Court, or in the case of a crime, subject to the same jurisdiction in one sole instance;
j) criminal review of and actions to overrule its final judgements;
l) claims for the preservation of its powers and guarantee of the authority of its decisions;
m) enforcement of court decisions in the cases where it has original competence, the delegation of duties to perform procedural acts being allowed;
n) a suit in which all members of the judicature are directly or indirectly involved, and a suit in which more than half of the members of the court of origin are disqualified or have a direct or indirect interest;
o) conflicts of powers between the Superior Court of Justice and any other courts, between Superior Courts, or between the latter and any other court;
p) petitions of provisional remedy in direct actions of unconstitutionality;
q) writs of injunction, when drawing up of the regulation is the responsibility of the President of the Republic, of the National Congress, of the Chamber of Deputies, of the Federal Senate, of the Directing Boards of one of these legislative houses, of the Federal Audit Court, of one of the Superior Courts, or of the Supreme Federal Court itself;
r) lawsuits against the National Council of Justice and against the National Council of the Public Prosecution;
II – to judge on ordinary appeal:
a) habeas corpus, writs of mandamus, habeas data and writs of injunction decided in a sole instance by the Superior Courts, in the event of a denial;
b) political crimes;
III – to judge, on extraordinary appeal, cases decided in a sole or last instance, when the decision appealed:
a) is contrary to a provision of this Constitution;
b) declares a treaty or a federal law unconstitutional;
c) considers valid a law or act of a local government contested in the light of this Constitution;
d) considers valid a local law challenged in the light of a federal law.
Paragraph 1. A claim of non-compliance with a fundamental precept deriving from this Constitution shall be examined by the Supreme Federal Court, under the terms of the law.
… (Art. 102) - Portuguese
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
… (Art. 102)
Jurisdiction and Access
- English(1) The Supreme Court shall have sole and exclusive jurisdiction to hear and determine any question relating to the interpretation of the Constitution and accordingly, whenever any such question arises in the course of any proceedings in any other court or tribunal or other institution empowered by law to administer justice or to exercise judicial or quasi-judicial functions, such question shall forthwith be referred to the Supreme Court for determination. The Supreme Court may direct that further proceedings be stayed pending the determination of such question.
… (Art. 125) - Sinhala(1) ආණ්ඩුක්රම ව්යවස්ථාව අර්ථ නිරූපණය කිරීම පිළිබඳ යම් ප්රශ්නයක් විභාග කොට තීරණය කිරීම සඳහා තනි හා අනන්ය අධිකරණ බලය ශ්රේෂ්ඨාධිකරණයට ඇත්තේ ය. ඒ අනුව වෙනත් යම් අධිකරණයක හෝ විනිශ්චය අධිකාරයක හෝ යුක්තිය පසිඳලීම සඳහා හෝ අධිකරණ කාර්ය නැතහොත් අර්ධ අධිකරණ කාර්ය ඉටු කිරීම සඳහා හෝ නීතියෙන් බලය පැවරී ඇති වෙනත් යම් ආයතනයක හෝ නඩු කටයුතුවල දී එවැනි යම් ප්රශ්නයක් උද්ගත වුවහොත් ඒ ප්රශ්නය තීරණය කිරීම සඳහා නොපමාව ශ්රේෂ්ඨාධිකරණය වෙත යොමු කළ යුත්තේ ය. ඒ ප්රශ්නය සම්බන්ධයෙන් තීරණයක් කරන තෙක් වැඩිදුර නඩු කටයුතු අත්හිටුවන ලෙස ශ්රේෂ්ඨාධිකරණය විසින් විධාන කළ හැක්කේ ය. ... (125 වැනි වගන්තිය)
Jurisdiction and Access
- English
Subject to this Constitution’s express limitations on the judicial power,
1. the Attorney-General acting in the name of the people of the Republic of the Marshall Islands, and all persons directly affected by an alleged violation of this Constitution, whether by private individuals or public officials, shall have standing to complain of such violation in a case or controversy that is the subject of an appropriate judicial proceeding;
2. any court of general jurisdiction, resolving a case or controversy implicating a provision of this Constitution, shall have power to make all orders necessary and appropriate to secure full compliance with the provision and full enjoyment of its benefits;
… (Art. I, Sec. 4)
Jurisdiction and Access
- English…
(2) Without derogating from the generality of subsection (1) the High Court has jurisdiction -
(a) to enforce the fundamental human rights and freedoms guaranteed by this Constitution; and
(b) to hear and determine any matter of a constitutional nature.
… (Sec. 151)
Jurisdiction and Access
- EnglishIf a court hearing a case finds that the law or the presidential decree to be applied is unconstitutional, or if convinced of the seriousness of a claim of unconstitutionality submitted by one of the parties, it shall postpone the consideration of the case until the Constitutional Court decides on the issue. … (Art. 152)
- TurkishBir davaya bakmakta olan mahkeme, uygulanacak bir kanun veya kanun hükmünde kararnamenin hükümlerini Anayasaya aykırı görürse veya taraflardan birinin ileri sürdüğü aykırılık iddiasının ciddî olduğu kanısına varırsa, Anayasa Mahkemesinin bu konuda vereceği karara kadar davayı geri bırakır. ... (Madde 152)
Jurisdiction and Access
- English
(1) An appeal may be made from a decision of the Court of Appeal to the Sovereign in Council —
(a) with the leave of the Court of Appeal —
(i) in the case of a final decision on a question as to the interpretation or application of this Constitution; or
(ii) in the case of a final decision in proceedings under Division 5 (Enforcement of the Bill of Rights) of Part II;
… (Sec. 139)
Jurisdiction and Access
- English1. In cases submitted for trial, tribunals may not apply rules that contravene the Constitution or the principles enshrined therein.
2. Matters of unconstitutionality may be raised by the tribunal of its own motion, by the Public Attorney’s Office, or by any of the parties.
3. After acknowledging the matter of unconstitutionality, the incident will be separately submitted to the Superior Tribunal of Justice, which will decide in a plenary session.
… (Art. 126) - Portuguese1 - Nos feitos submetidos a julgamentos não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados.
2 - A questão da inconstitucionalidade pode ser levantada oficiosamente pelo tribunal, pelo Ministério Público ou por qualquer das partes.
3 - Admitida a questão da inconstitucionalidade, o incidente sobe em separado ao Supremo Tribunal de Justiça, que decidirá em plenário.
... (Art. 126)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Court of Constitutionality has the following functions:
a. To take cognizance in sole [unique] instance of the challenges interposed against the laws or provisions of general character, objected to for partial or total unconstitutionality;
b. To take cognizance in sole instance in its status of Extraordinary Tribunal of [the recourse of] amparo, of actions of amparo interposed against the Congress of the Republic, the Supreme Court of Justice, [or] the President or [the] Vice-President of the Republic;
c. To take cognizance on appeal of all [recourses of] amparo interposed before any of the tribunals of justice. If the appeal should be against a resolution of amparo of the Supreme Court of Justice, the Court of Constitutionality shall be expanded by two members [vocales] in the form specified in Article 268;
d. To take cognizance on appeal of all the challenges against the laws objected to for unconstitutionality in specific cases, in any trial, in cassation, or in the cases contemplated by the law in the matter;
e. To issue an opinion regarding the constitutionality of treaties, agreements, and bills of law at the request of any of the organs of the State;
f. To take cognizance and resolve [the] issues concerning to any conflict of jurisdiction in matters of constitutionality;
g. To compile the doctrine and constitutional principles that have been invoked with the purpose of resolving them through [the recourse of] amparo and [through the recourse] of unconstitutionality of the laws, [and] maintain the jurisprudential bulletin or gazette;
h. To issue an opinion on the unconstitutionality of the laws vetoed by the Executive alleging unconstitutionality; and
i. To act, to render opinions [opinar], to dictate, or to take cognizance of those matters under its competence established in the Constitution of the Republic. (Art. 272) - SpanishLa Corte de Constitucionalidad tiene las siguientes funciones:
a) Conocer en única instancia de las impugnaciones interpuestas contra leyes o disposiciones de carácter general, objetadas parcial o totalmente de inconstitucionalidad;
b) Conocer en única instancia en calidad de Tribunal Extraordinario de Amparo en las acciones de amparo interpuestas en contra del Congreso de la República, la Corte Suprema de Justicia, el Presidente y el Vicepresidente de la República;
c) Conocer en apelación de todos los amparos interpuestos ante cualquiera de los tribunales de justicia. Si la apelación fuere en contra de una resolución de amparo de la Corte Suprema de Justicia, la Corte de Constitucionalidad se ampliará con dos vocales en la forma prevista en el artículo 268;
d) Conocer en apelación de todas las impugnaciones en contra de las leyes objetadas de inconstitucionalidad en casos concretos, en cualquier juicio, en casación, o en los casos contemplados por la ley de la materia;
e) Emitir opinión sobre la constitucionalidad de los tratados, convenios y proyectos de ley, a solicitud de cualquiera de los organismos del Estado;
f) Conocer y resolver lo relativo a cualquier conflicto de jurisdicción en materia de constitucionalidad;
g) Compilar la doctrina y principios constitucionales que se vayan sentando con motivo de las resoluciones de amparo y de inconstitucionalidad de las leyes, manteniendo al día el boletín o gaceta jurisprudencial;
h) Emitir opinión sobre la inconstitucionalidad de las leyes vetadas por el Ejecutivo alegando inconstitucionalidad; e
i) Actuar, opinar, dictaminar o conocer de aquellos asuntos de su competencia establecidos en la Constitución de la República. (Art. 272)