SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Jurisdiction and Access
- English
The Supreme Federal Court is responsible, essentially, for safeguarding the Constitution, and it is within its competence:
I – to institute legal proceeding and trial, in the first instance, of:
a) direct actions of unconstitutionality of a federal or state law or normative act, and declaratory actions of constitutionality of a federal law or normative act;
b) in common criminal offenses, the President of the Republic, the Vice-President, the members of the National Congress, its own Justices and the Attorney-General of the Republic;
c) in common criminal offenses and crimes of malversation, the Ministers of State and the Commanders of the Navy, the Army, and the Air Force, except as provided in article 52, I, the members of the Superior Courts, those of the Federal Audit Court and the heads of permanent diplomatic missions;
d) habeas corpus, when the petitioner is any one of the persons referred to in the preceding subitems; the writ of mandamus and habeas data against acts of the President of the Republic, of the Directing Boards of the Chamber of Deputies and of the Federal Senate, of the Federal Audit Court, of the Attorney-General of the Republic and of the Supreme Federal Court itself;
e) litigation between a foreign State or an international organization and the Union, a state, the Federal District or a territory;
f) disputes and conflicts between the Union and the states, the Union and the Federal District, or between one another, including the respective indirect administration bodies;
g) extradition requested by a foreign state;
h) (revoked);
i) habeas corpus, when the constraining party is a Superior Court, or when the constraining party or the petitioner is an authority or employee whose acts are directly subject to the jurisdiction of the Supreme Federal Court, or in the case of a crime, subject to the same jurisdiction in one sole instance;
j) criminal review of and actions to overrule its final judgements;
l) claims for the preservation of its powers and guarantee of the authority of its decisions;
m) enforcement of court decisions in the cases where it has original competence, the delegation of duties to perform procedural acts being allowed;
n) a suit in which all members of the judicature are directly or indirectly involved, and a suit in which more than half of the members of the court of origin are disqualified or have a direct or indirect interest;
o) conflicts of powers between the Superior Court of Justice and any other courts, between Superior Courts, or between the latter and any other court;
p) petitions of provisional remedy in direct actions of unconstitutionality;
q) writs of injunction, when drawing up of the regulation is the responsibility of the President of the Republic, of the National Congress, of the Chamber of Deputies, of the Federal Senate, of the Directing Boards of one of these legislative houses, of the Federal Audit Court, of one of the Superior Courts, or of the Supreme Federal Court itself;
r) lawsuits against the National Council of Justice and against the National Council of the Public Prosecution;
II – to judge on ordinary appeal:
a) habeas corpus, writs of mandamus, habeas data and writs of injunction decided in a sole instance by the Superior Courts, in the event of a denial;
b) political crimes;
III – to judge, on extraordinary appeal, cases decided in a sole or last instance, when the decision appealed:
a) is contrary to a provision of this Constitution;
b) declares a treaty or a federal law unconstitutional;
c) considers valid a law or act of a local government contested in the light of this Constitution;
d) considers valid a local law challenged in the light of a federal law.
Paragraph 1. A claim of non-compliance with a fundamental precept deriving from this Constitution shall be examined by the Supreme Federal Court, under the terms of the law.
… (Art. 102) - Portuguese
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
… (Art. 102)
Jurisdiction and Access
- English
1. The Constitutional Court is the highest judicial authority exercising constitutional review through constitutional litigation in order to protect the foundations of the constitutional order, fundamental human and civil rights and freedoms, and to ensure the supremacy and direct operation of the Constitution.
2. The Constitutional Court:
1) provides official interpretation of the Constitution;
2) adjudicate cases on the conformity of laws and other normative legal acts of the Kyrgyz Republic with the Constitution;
3) give an opinion on the constitutionality of international treaties to which the Kyrgyz Republic is a party that have not entered into force;
4) resolves disputes over competence between the branches of government;
5) give an opinion on a draft law amending and supplementing this Constitution;
6) give an opinion on the observance of the prescribed procedure for bringing charges against the President.
3. Everyone has the right to challenge the constitutionality of a law and other normative legal acts if he considers that they violate the rights and freedoms recognised by the Constitution.
...
6. Judicial decisions based on provisions of laws found to be unconstitutional shall be reviewed by the court on a case-by-case basis following complaints by citizens whose rights and freedoms have been affected.
... (Art. 97) - Russian
1. Конституционный суд является высшим органом судебной власти, осуществляющим конституционный контроль посредством конституционного судопроизводства в целях защиты основ конституционного строя, основных прав и свобод человека и гражданина, обеспечения верховенства и прямого действия Конституции.
2. Конституционный суд:
1) дает официальное толкование Конституции;
2) разрешает дела о соответствии законов и иных нормативных правовых актов Кыргызской Республики Конституции;
3) дает заключение о конституционности не вступивших в силу международных договоров, участницей которых является Кыргызская Республика;
4) разрешает споры о компетенции между ветвями государственной власти;
5) дает заключение к проекту закона об изменениях и дополнениях в настоящую Конституцию;
6) дает заключение о соблюдении установленного порядка выдвижения обвинения против Президента.
3. Каждый вправе оспорить конституционность закона и иных нормативных правовых актов, если считает, что ими нарушаются права и свободы, признаваемые Конституцией.
...
6. Судебные решения, основанные на нормах законов, признанных неконституционными, пересматриваются судом в каждом конкретном случае по жалобам граждан, чьи права и свободы были затронуты.
... (Статья 97) - Kyrgyz
1. Конституциялык сот конституциялык сот өндүрүшү аркылуу конституциялык түзүлүштүн негиздерин, адамдын жана жарандын негизги укуктарын жана эркиндиктерин коргоо, Конституциянын үстөмдүгүн жана түздөн-түз колдонулушун камсыз кылуу максатында конституциялык контролду жүзөгө ашыруучу сот бийлигинин жогорку органы болуп саналат.
2. Конституциялык сот:
1) Конституцияны расмий чечмелеп берет;
2) Кыргыз Республикасынын мыйзамдарынын жана башка ченемдик укуктук актыларынын Конституцияга ылайык келүүсү тууралуу иштерди чечет;
3) Кыргыз Республикасы катышуучусу болуп саналган, күчүнө кире элек эл аралык келишимдердин конституциялуулугу жөнүндө корутунду берет;
4) мамлекеттик бийлик бутактарынын ортосундагы компетенциялар жөнүндө талаштарды чечет;
5) ушул Конституцияга өзгөртүүлөр жана толуктоолор жөнүндө мыйзам долбооруна корутунду берет;
6) Президентке каршы айып коюунун белгиленген тартибинин сакталгандыгы жөнүндө корутунду берет.
3. Ар бир адам Конституцияда таанылган укуктары жана эркиндиктери мыйзамдарда жана башка ченемдик актыларда бузулду деп эсептесе, алардын конституциялуулугун талашууга укуктуу.
...
6. Конституциялык эмес деп таанылган мыйзамдардын ченемдерине негизделген сот чечимдери ар бир конкреттүү учурда укуктарына жана эркиндиктерине шек келтирилген жарандардын даттануулары боюнча сот тарабынан кайра каралат.
... (97-берене)
Jurisdiction and Access
- English…
(2) Without derogating from the generality of subsection (1) the High Court has jurisdiction -
(a) to enforce the fundamental human rights and freedoms guaranteed by this Constitution; and
(b) to hear and determine any matter of a constitutional nature.
… (Sec. 151)
Jurisdiction and Access
- English
(1) The Constitutional Court shall decide on the conformity of negotiated international treaties to which the assent of the National Council of the Slovak Republic with the Constitution and constitutional law is necessary.
(2) The President of the Slovak Republic or the Government may submit a proposal for a decision pursuant to paragraph 1 to the Constitutional Court prior to the presentation of a negotiated international treaty for discussion of the National Council of the Slovak Republic.
… (Art. 125a) - Slovak
(1) Ústavný súd rozhoduje o súlade dojednaných medzinárodných zmlúv, na ktoré je potrebný súhlas Národnej rady Slovenskej republiky, s ústavou alebo s ústavným zákonom.
(2) Návrh na rozhodnutie podľa odseku 1 môţe podať ústavnému súdu prezident Slovenskej republiky alebo vláda pred tým, ako predloţí dojednanú medzinárodnú zmluvu na rokovanie Národnej rady Slovenskej republiky.
… (Čl. 125a)
Jurisdiction and Access
- English
(1) There shall be a Supreme Court in Nepal.
(2) The Supreme Court shall be a court of record. All courts and judicial institutions shall, except as otherwise provided in this Constitution, be under the Supreme Court. The Supreme Court shall have the final authority to interpret this Constitution and laws.
…
(4) All shall abide by any interpretation of the Constitution or a law made by or any legal principle laid down by the Supreme Court in the course of hearing a lawsuit. In case anyone makes obstruction in the dispensation of justice or disregard any order or judgment handed down by it or any of its subordinate courts, the Supreme Court may, in accordance with law, initiate proceedings of contempt and impose punishment therefor. (Art. 128) - Nepali
(१) नेपालमा एक सर्वोच्च अदालत हुनेछ ।
(२) सर्वोच्च अदालत अभिलेख अदालत हुनेछ । यस संविधानमा अन्यथा व्यवस्था भएकोमा बाहेक सबै अदालत र न्यायिक निकायहरू सर्वोच्च अदालत मातहत रहनेछन् । संविधान र कानूनको व्याख्या गर्ने अन्तिम अधिकार सर्वोच्च अदालतलाई हुनेछ ।
...
(४) मुद्दा मामिलाका रोहमा सर्वोच्च अदालतले गरेको संविधान र कानूनको व्याख्या वा प्रतिपादन गरेको कानूनी सिद्धान्त सबैले (अदालतहरु र न्यायिक निकायहरु) पालन गर्नु पर्नेछ । सर्वोच्च अदालतले आफ्नो वा मातहतको अदालतको न्यायसम्पादनको कार्यमा कसैले अवरोध गरेमा वा आदेश वा फैसलाको अवज्ञा गरेमा कानून बमोजिम अवहेलनामा कारबाही चलाई सजाय गर्न सक्नेछ । (धारा १२८)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court is the competent jurisdiction in constitutional, [and] electoral matters and in [matters] of the fundamental rights and freedoms. It judges the constitutionality of the laws, [and] of the ordinances as well as the conformity of the international treaties and agreements to the Constitution.
It guarantees the exercise of the fundamental rights of the human person and of the public freedoms.
It sees to the regularity of the national elections and of the referendums of which [dont] it proclaims the definitive results.
It is the regulatory organ of the functioning and of the activities of the legislative and executive Powers and of the other organs of the State. (Art. 93) - FrenchLa Cour constitutionnelle est la juridiction compétente en matière constitutionnelle, électorale et des droits et libertés fondamentaux. Elle juge de la constitutionnalité des lois, des ordonnances ainsi que de la conformité des traités et accords internationaux à la Constitution.
Elle garantit l'exercice des droits fondamentaux de la personne humaine et des libertés publiques.
Elle veille à la régularité des élections nationales et des référendums dont elle proclame les résultats définitifs.
Elle est l'organe régulateur du fonctionnement et des activités des pouvoirs législatif et exécutif et des autres organes de l'État. (Art. 93)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court of Ukraine, upon submission of the President of Ukraine or not less than forty-five People's Deputies of Ukraine, or the Cabinet of Ministers of Ukraine, provides opinions on compliance with the Constitution of Ukraine of international treaties of Ukraine that are in effect, or the international treaties submitted to the Verkhovna Rada of Ukraine for approval of their binding nature.
The Constitutional Court of Ukraine upon submission of the President of Ukraine or not less than forty-five People's Deputies of Ukraine provides opinions on compliance with the Constitution of Ukraine (constitutionality) of questions that are proposed to be put for the all-Ukrainian referendum upon people's initiative.
The Constitutional Court of Ukraine upon the submission of the Verkhovna Rada of Ukraine provides an opinion on the observance of the constitutional procedure of investigation and consideration of the case on removing the President of Ukraine from office by the impeachment procedure. (Art. 151) - UkrainianКонституційний Суд України за зверненням Президента України, або щонайменше сорока п’яти народних депутатів України, або Кабінету Міністрів України надає висновки про відповідність Конституції України чинних міжнародних договорів України або тих міжнародних договорів, що вносяться до Верховної Ради України для надання згоди на їх обов’язковість.
Конституційний Суд України за зверненням Президента України або щонайменше сорока п’яти народних депутатів України надає висновки про відповідність Конституції України (конституційність) питань, які пропонуються для винесення на всеукраїнський референдум за народною ініціативою.
За зверненням Верховної Ради України Конституційний Суд України надає висновок щодо додержання конституційної процедури розслідування і розгляду справи про усунення Президента України з поста в порядку імпічменту. (Стаття 151)
Jurisdiction and Access
- EnglishSubject to the provisions of section 37(7) of this Constitution, an appeal shall lie from decisions of the High Court to the Court of Appeal as of right in the following cases-
(a) final decisions in any civil or criminal proceedings on questions as to the interpretation of this Constitution;
(b) final decisions given in exercise of the jurisdiction conferred on the High Court by section 16 of this Constitution (which relates to the enforcement of the fundamental rights and freedoms). (Sec. 103)
Jurisdiction and Access
- English
1. The Supreme Constitutional Court is charged with control over the constitutionality of the laws as follows:
a. If the President of the Republic or a fifth of the members of the People’s Assembly object to a law before it is passed, on the grounds of its unconstitutionality, it shall be suspended until the Court rules on it within 15 days of the date of lodging the objection at the Court. If the law is urgently needed, the Court shall rule on it within 7 days;
b. If a fifth of the members of the People’s Assembly object to a legislative decree, on the grounds of its unconstitutionality within 15 days of it is being presented to the Assembly, the Court shall rule on it within 15 days of lodging the objection at the Court;
…
2. Considering the claim of the unconstitutionality of a law or a legislative decree and ruling on it takes place as follows:
a. If an opponent making a challenge claimed the unconstitutionality of a legal text applied by the court whose ruling is being challenged, and if the court considering the challenge found that the claim was serious and should be ruled on, it halts the proceedings of the case and refers it to the Supreme Constitutional Court;
… (Art. 147) - Arabic
تتولى المحكمة الدستورية العليا الرقابة على دستورية القوانين على النحو الآتي :
1- النظر بعدم دستورية قانون والبت فيھا وفقاً لما يأتي:
أإذا اعترض رئيس الجمھورية أو خُمس أعضاء مجلس الشعب على دستورية قانون قبل إصداره يوقف إصداره إلى أن تبت المحكمة فيه خلال مدة خمسة عشر يوماً من تاريخ تسجيل الاعتراض لديھا، وإذا كان للقانون صفة الاستعجال وجب على المحكمة أن تبت فيه خلال مدة سبعة أيا م.
بإذا اعترض خُمس أعضاء مجلس الشعب على دستورية مرسوم تشريعي خلال مدة خمسة عشر يوماً تلي تاريخ عرضه على المجلس، وجب على المحكمة أن تبت فيه خلال خمسة عشر يوماً من تاريخ تسجيل الاعتراض لديھا.
...
2- النظر في الدفع بعدم دستورية قانون والبت فيه وفقاً لما يأتي:
أإذا دفع أحد الخصوم في معرض الطعن بالأحكام بعدم دستورية نص قانوني طبقته المحكمة المطعون بقرارھا، ورأت المحكمة الناظرة في الطعن أن الدفع جدي ولازم للبت في الطعن، أوقفت النظر في الدعوى وأحالت الدفع إلى المحكمة الدستورية العلي ا.
... (المادّة 147)
Jurisdiction and Access
- English
A Head of an Institution or one-quarter of the members composing one of the Parliamentary Assemblies or the organs of the Decentralized Territorial Collectivities or the High Council for the Defense of Democracy and of the State of Law may refer to the Constitutional Court, for control of constitutionality, any text with legislative or regulatory value as well as all matters falling into its competence.
If, before a jurisdiction, a party raises an exception of unconstitutionality, that jurisdiction postpones its decision and refers the matter to the High Constitutional Court which decides within the time period of one month.
In the same way, if before a jurisdiction, a party maintains that a provision of a legislative or regulatory text infringes their fundamental rights recognized by the Constitution, that jurisdiction postpones its decision within the same conditions as in the previous paragraph.
… (Art. 118) - French
Un Chef d’Institution ou le quart des membres composant l’une des Assemblées parlementaires ou les organes des Collectivités Territoriales Décentralisées ou le Haut Conseil pour la Défense de la Démocratie et de l’Etat de droit peuvent déférer à la Cour Constitutionnelle, pour contrôle de constitutionnalité, tout texte à valeur législative ou réglementaire ainsi que toutes matières relevant de sa compétence.
Si devant une juridiction, une partie soulève une exception d’inconstitutionnalité, cette juridiction sursoit à statuer et saisit la Haute Cour Constitutionnelle qui statue dans le délai d’un mois.
De même, si devant juridiction, une partie soutient qu’une disposition de texte législatif ou réglementaire porte atteinte à ses droits fondamentaux reconnus par la Constitution, cette juridiction sursoit à statuer dans les mêmes conditions qu’à l’alinéa précédent.
... (Art. 118)