SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Jurisdiction and Access
- EnglishWithout prejudice to the provisions of the Constitution and if need be, the law, the organisation and operations of the National Council are determined by the rule of procedure which the Council issued.
Before being enforced, these rules of procedure must be submitted to the Supreme Court, which decides on its compliance with the Constitution and, if need be, with law. (Art. 61) - FrenchSous réserve des dispositions constitutionnelles et, le cas échéant, législatives, l'organisation et le fonctionnement du Conseil National sont déterminés par le règlement intérieur arrêté par le Conseil.
Ce règlement doit, avant sa mise en application, être soumis au Tribunal Suprême, qui se prononce sur sa conformité aux dispositions constitutionnelles et, le cas échéant, législatives. (Art. 61)
Jurisdiction and Access
- English
The Constitutional Council is a constitutional jurisdiction. It is independent and impartial.
The Constitutional Council is the regulatory organ for the functioning of the public powers.
The Constitutional Council is judge of the conformity of the law with the bloc de constitutionnalité [block/body of constitutionality].
The Constitutional Council is judge of the control of the presidential election and of the parliamentary elections. (Art. 126) - French
Le Conseil constitutionnel est une juridiction constitutionnelle. Il est indépendant et impartial.
Le Conseil constitutionnel est l'organe régulateur du fonctionnement des pouvoirs publics.
Le Conseil constitutionnel est juge de la conformité de la loi au bloc de constitutionnalité.
Le Conseil constitutionnel est juge du contrôle de l’élection présidentielle et des élections parlementaires. (Art. 126)
Jurisdiction and Access
- English
The Supreme Federal Court is responsible, essentially, for safeguarding the Constitution, and it is within its competence:
I – to institute legal proceeding and trial, in the first instance, of:
a) direct actions of unconstitutionality of a federal or state law or normative act, and declaratory actions of constitutionality of a federal law or normative act;
b) in common criminal offenses, the President of the Republic, the Vice-President, the members of the National Congress, its own Justices and the Attorney-General of the Republic;
c) in common criminal offenses and crimes of malversation, the Ministers of State and the Commanders of the Navy, the Army, and the Air Force, except as provided in article 52, I, the members of the Superior Courts, those of the Federal Audit Court and the heads of permanent diplomatic missions;
d) habeas corpus, when the petitioner is any one of the persons referred to in the preceding subitems; the writ of mandamus and habeas data against acts of the President of the Republic, of the Directing Boards of the Chamber of Deputies and of the Federal Senate, of the Federal Audit Court, of the Attorney-General of the Republic and of the Supreme Federal Court itself;
e) litigation between a foreign State or an international organization and the Union, a state, the Federal District or a territory;
f) disputes and conflicts between the Union and the states, the Union and the Federal District, or between one another, including the respective indirect administration bodies;
g) extradition requested by a foreign state;
h) (revoked);
i) habeas corpus, when the constraining party is a Superior Court, or when the constraining party or the petitioner is an authority or employee whose acts are directly subject to the jurisdiction of the Supreme Federal Court, or in the case of a crime, subject to the same jurisdiction in one sole instance;
j) criminal review of and actions to overrule its final judgements;
l) claims for the preservation of its powers and guarantee of the authority of its decisions;
m) enforcement of court decisions in the cases where it has original competence, the delegation of duties to perform procedural acts being allowed;
n) a suit in which all members of the judicature are directly or indirectly involved, and a suit in which more than half of the members of the court of origin are disqualified or have a direct or indirect interest;
o) conflicts of powers between the Superior Court of Justice and any other courts, between Superior Courts, or between the latter and any other court;
p) petitions of provisional remedy in direct actions of unconstitutionality;
q) writs of injunction, when drawing up of the regulation is the responsibility of the President of the Republic, of the National Congress, of the Chamber of Deputies, of the Federal Senate, of the Directing Boards of one of these legislative houses, of the Federal Audit Court, of one of the Superior Courts, or of the Supreme Federal Court itself;
r) lawsuits against the National Council of Justice and against the National Council of the Public Prosecution;
II – to judge on ordinary appeal:
a) habeas corpus, writs of mandamus, habeas data and writs of injunction decided in a sole instance by the Superior Courts, in the event of a denial;
b) political crimes;
III – to judge, on extraordinary appeal, cases decided in a sole or last instance, when the decision appealed:
a) is contrary to a provision of this Constitution;
b) declares a treaty or a federal law unconstitutional;
c) considers valid a law or act of a local government contested in the light of this Constitution;
d) considers valid a local law challenged in the light of a federal law.
Paragraph 1. A claim of non-compliance with a fundamental precept deriving from this Constitution shall be examined by the Supreme Federal Court, under the terms of the law.
… (Art. 102) - Portuguese
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
… (Art. 102)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe following persons may make application to the Constitutional Tribunal in respect of matters specified in Article 189: the President of the Republic, the Marshal of the Sejm, the Marshal of the Senate, the Prime Minister, the First President of the Supreme Court, the President of the Chief Administrative Court and the President of the Supreme Chamber of Control. (Art. 192)
- PolishZ wnioskiem w sprawach, o których mowa w art. 189, do Trybunału Konstytucyjnego wystąpić mogą: Prezydent Rzeczypospolitej, Marszałek Sejmu, Marszałek Senatu, Prezes Rady Ministrów, Pierwszy Prezes Sądu Najwyższego, Prezes Naczelnego Sądu Administracyjnego i Prezes Najwyższej Izby Kontroli. (Art. 192)
Jurisdiction and Access
- English…
(2) Without derogating from the generality of subsection (1) the High Court has jurisdiction -
(a) to enforce the fundamental human rights and freedoms guaranteed by this Constitution; and
(b) to hear and determine any matter of a constitutional nature.
… (Sec. 151)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Presidium of the Supreme People’s Assembly has the following duties and authority to:
…
4) interpret the Constitution as well as current laws and regulations;
… (Art. 116) - Korean최고인민회의 상임위원회는 다음과 같은 임무와 권한을 가진다.
…
4. 헌법과 현행부문법, 규정을 해석한다.
… (제116조)
Jurisdiction and Access
- EnglishAt the request of at least one third of deputies, the Constitutional Court shall be obliged within seven days to assess constitutionality of the law which has been passed, but has still not been promulgated by a decree.
… (Art. 169) - Serbian CyrillicНа захтев најмање једне трећине народних посланика, Уставни суд је дужан да у року од седам дана оцени уставност закона који је изгласан, а указом још није проглашен.
... (Члан 169)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court is the competent jurisdiction in constitutional, [and] electoral matters and in [matters] of the fundamental rights and freedoms. It judges the constitutionality of the laws, [and] of the ordinances as well as the conformity of the international treaties and agreements to the Constitution.
It guarantees the exercise of the fundamental rights of the human person and of the public freedoms.
It sees to the regularity of the national elections and of the referendums of which [dont] it proclaims the definitive results.
It is the regulatory organ of the functioning and of the activities of the legislative and executive Powers and of the other organs of the State. (Art. 93) - FrenchLa Cour constitutionnelle est la juridiction compétente en matière constitutionnelle, électorale et des droits et libertés fondamentaux. Elle juge de la constitutionnalité des lois, des ordonnances ainsi que de la conformité des traités et accords internationaux à la Constitution.
Elle garantit l'exercice des droits fondamentaux de la personne humaine et des libertés publiques.
Elle veille à la régularité des élections nationales et des référendums dont elle proclame les résultats définitifs.
Elle est l'organe régulateur du fonctionnement et des activités des pouvoirs législatif et exécutif et des autres organes de l'État. (Art. 93)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe functions and the duties of the Constitutional Tribunal of the Union are as follows:
(a) interpreting the provisions under the Constitution;
(b) vetting whether the laws promulgated by the Pyidaungsu Hluttaw, the Region Hluttaw, the State Hluttaw or the Self-Administered Division Leading Body and the Self-Administered Zone Leading Body are in conformity with the Constitution or not;
(c) vetting whether the measures of the executive authorities of the Union, the Regions, the States, and the Self-Administered Areas are in conformity with the Constitution or not;
(d) deciding Constitutional disputes between the Union and a Region, between the Union and a State, between a Region and a State, among the Regions, among the States, between a Region or a State and a Self-Administered Area and among the Self-Administered Areas;
(e) deciding disputes arising out of the rights and duties of the Union and a Region, a State or a Self-Administered Area in implementing the Union Law by a Region, State or Self-Administered Area;
(f) vetting and deciding matters intimated by the President relating to the Union Territory;
(g) functions and duties conferred by laws enacted by the Pyidaungsu Hluttaw. (Sec. 322) - Burmeseနိုင်ငံတော်ဖွဲ့စည်းပုံအခြေခံဥပဒေဆိုင်ရာ ခုံရုံး၏ လုပ်ငန်းတာဝန်များမှာ အောက်ပါအတိုင်း ဖြစ်သည်
(က) ဖွဲ့စည်းပုံအခြေခံဥပဒေပါ ပြဌာန်းချက်များကို အနက်အဓိပ္ပာယ်ဖွင့်ဆိုခြင်း၊
(ခ) ပြည်ထောင်စုလွှတ်တော်၊ တိုင်းဒေသကြီးလွှတ်တော်၊ ပြည်နယ်လွှတ်တော် သို့မဟုတ် ကိုယ်ပိုင် အုပ်ချုပ်ခွင့်ရ တိုင်းဦးစီးအဖွဲ့နှင့် ကိုယ်ပိုင်အုပ်ချုပ်ခွင့်ရ ဒေသဦးစီးအဖွဲ့တို့က ပြဌာန်းသည့်ဥပဒေများသည် ဖွဲ့စည်းပုံအခြေခံဥပဒေနှင့် ညီညွှတ်ခြင်း ရှိ- မရှိစိစစ်ခြင်း၊
(ဂ) ပြည်ထောင်စု၊ တိုင်းဒေသကြီးများ၊ ပြည်နယ်များနှင့် ကိုယ်ပိုင်အုပ်ချုပ်ခွင့်ရ စီရင်စုများ၏ အုပ်ချုပ်မှုဆိုင်ရာအာဏာပိုင်းများ၏ ဆောင်ရွက်ချက်များသည် ဖွဲ့စည်းပုံအခြေခံဥပဒေနှင့် ညီညွှတ်ခြင်း ရှိ - မရှိ စိစစ်ခြင်း၊
(ဃ) ပြည်ထောင်စုနှင့် တိုင်းဒေသကြီးအကြား၊ ပြည်ထောင်စုနှင့် ပြည်နယ်အကြား၊ တိုင်းဒေသကြီးနှင့် ပြည်နယ်အကြား၊ တိုင်းဒေသကြီးအချင်းချင်း၊ ပြည်နယ်အချင်းချင်း၊ တိုင်းဒေသကြီး သို့မဟုတ် ပြည်နယ်နှင့် ကိုယ်ပိုင်အုပ်ချုပ်ခွင့်ရ စီရင်စုအကြား၊ ကိုယ်ပိုင်အုပ်ချုပ်ခွင့်ရစီရင်စုအချင်းချင်း ဖြစ်ပေါ် သည့် ဖွဲ့စည်းပုံအခြေခံဥပဒေဆိုင်ရာ အငြင်းပွားမှုများကို ဆုံးဖြတ်ခြင်း၊
(င) တိုင်းဒေသကြီး၊ ပြည်နယ် သို့မဟုတ် ကိုယ်ပိုင်အုပ်ချုပ်ခွင့်ရစီရင်စုတို့က ပြည်ထောင်စုဥပဒေကို အကောင်အထည် ဖော်ဆောင်ရွက်ရာတွင် ပြည်ထောင်စုနှင့်တိုင်းဒေသကြီး၊ ပြည်နယ်သို့မဟုတ်ကိုယ်ပိုင်အုပ်ချုပ်ခွင့်ရစီရင်စုတို့၏ အခွင့်အရေးနှင့် တာဝန်များနှင့် စပ်လျဉ်း၍ ပေါ်ပေါက်သည့် အငြင်းပွားမှုများကို ဆုံးဖြတ်ခြင်း၊
(စ) ပြည်ထောင်စုနယ်မြေများနှင့် စပ်လျဉ်း၍ နိုင်ငံတော်သမ္မတက အကြောင်းကြားလာသည့် ကိစ္စရပ် များကို စိစစ်ဆုံးဖြတ်ခြင်း၊
(ဆ) ပြည်ထောင်စုလွှတ်တော်က ပြဌာန်းသည့်ဥပဒေများက ပေးအပ်သည့် လုပ်ငန်းတာဝန်များ။ (ပုဒ်မ-၃၂၂)
Jurisdiction and Access
- EnglishSubject to the provisions of section 37(7) of this Constitution, an appeal shall lie from decisions of the High Court to the Court of Appeal as of right in the following cases-
(a) final decisions in any civil or criminal proceedings on questions as to the interpretation of this Constitution;
(b) final decisions given in exercise of the jurisdiction conferred on the High Court by section 16 of this Constitution (which relates to the enforcement of the fundamental rights and freedoms). (Sec. 103)