SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Jurisdiction and Access
- EnglishIf a court deciding some matter deems a law which it should apply to be unconstitutional, it must stay the proceedings and initiate proceedings before the Constitutional Court. The proceedings in the court may be continued after the Constitutional Court has issued its decision. (Art. 156)
- SloveneČe sodišče pri odločanju meni, da je zakon, ki bi ga moralo uporabiti, protiustaven, mora postopek prekiniti in začeti postopek pred ustavnim sodiščem. Postopek pred sodiščem se nadaljuje po odločitvi ustavnega sodišča. (156. Člen)
Jurisdiction and Access
- English
The Supreme Federal Court is responsible, essentially, for safeguarding the Constitution, and it is within its competence:
I – to institute legal proceeding and trial, in the first instance, of:
a) direct actions of unconstitutionality of a federal or state law or normative act, and declaratory actions of constitutionality of a federal law or normative act;
b) in common criminal offenses, the President of the Republic, the Vice-President, the members of the National Congress, its own Justices and the Attorney-General of the Republic;
c) in common criminal offenses and crimes of malversation, the Ministers of State and the Commanders of the Navy, the Army, and the Air Force, except as provided in article 52, I, the members of the Superior Courts, those of the Federal Audit Court and the heads of permanent diplomatic missions;
d) habeas corpus, when the petitioner is any one of the persons referred to in the preceding subitems; the writ of mandamus and habeas data against acts of the President of the Republic, of the Directing Boards of the Chamber of Deputies and of the Federal Senate, of the Federal Audit Court, of the Attorney-General of the Republic and of the Supreme Federal Court itself;
e) litigation between a foreign State or an international organization and the Union, a state, the Federal District or a territory;
f) disputes and conflicts between the Union and the states, the Union and the Federal District, or between one another, including the respective indirect administration bodies;
g) extradition requested by a foreign state;
h) (revoked);
i) habeas corpus, when the constraining party is a Superior Court, or when the constraining party or the petitioner is an authority or employee whose acts are directly subject to the jurisdiction of the Supreme Federal Court, or in the case of a crime, subject to the same jurisdiction in one sole instance;
j) criminal review of and actions to overrule its final judgements;
l) claims for the preservation of its powers and guarantee of the authority of its decisions;
m) enforcement of court decisions in the cases where it has original competence, the delegation of duties to perform procedural acts being allowed;
n) a suit in which all members of the judicature are directly or indirectly involved, and a suit in which more than half of the members of the court of origin are disqualified or have a direct or indirect interest;
o) conflicts of powers between the Superior Court of Justice and any other courts, between Superior Courts, or between the latter and any other court;
p) petitions of provisional remedy in direct actions of unconstitutionality;
q) writs of injunction, when drawing up of the regulation is the responsibility of the President of the Republic, of the National Congress, of the Chamber of Deputies, of the Federal Senate, of the Directing Boards of one of these legislative houses, of the Federal Audit Court, of one of the Superior Courts, or of the Supreme Federal Court itself;
r) lawsuits against the National Council of Justice and against the National Council of the Public Prosecution;
II – to judge on ordinary appeal:
a) habeas corpus, writs of mandamus, habeas data and writs of injunction decided in a sole instance by the Superior Courts, in the event of a denial;
b) political crimes;
III – to judge, on extraordinary appeal, cases decided in a sole or last instance, when the decision appealed:
a) is contrary to a provision of this Constitution;
b) declares a treaty or a federal law unconstitutional;
c) considers valid a law or act of a local government contested in the light of this Constitution;
d) considers valid a local law challenged in the light of a federal law.
Paragraph 1. A claim of non-compliance with a fundamental precept deriving from this Constitution shall be examined by the Supreme Federal Court, under the terms of the law.
… (Art. 102) - Portuguese
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
… (Art. 102)
Jurisdiction and Access
- English
(1) The jurisdiction of the Supreme Court to ordinarily determine any such question as aforesaid may be invoked by the President by a written reference addressed to the Chief Justice, or by any citizen by a petition in writing addressed to the Supreme Court. ... In this paragraph “citizen” includes a body, whether incorporated or unincorporated, if not less than three-fourths of the members of such body are citizens.
… (Art. 121) - Sinhala
ඉහත කී පරිදි වූ එවැනි යම් ප්රශ්නයක් පිළිබඳව සාමාන්යයෙන් තීරණය කිරීමට ශ්රේෂ්ඨාධිකරණයට ඇති අධිකරණ බලය අග්ර විනිශ්චයකාරවරයා අමතා ජනාධිපතිවරයා විසින් යවනු ලබන ලිඛිත යොමු කිරීමක් මගින් නැතහොත් ශ්රේෂ්ඨාධිකරණය අමතා කවර වූ හෝ පුරවැසියකු විසින් යවනු ලබන ලිඛිත පෙත්සමක් මගින් ක්රියාත්මක කරවා ගත හැක්කේ ය.ගගගමේ අනුව්යවස්ථාවෙහි — පුරවැසියා ˜ යන්නට සාමාජික සංඛ්යාවෙන් හතරෙන් තුනකට නොඅඩු සංඛ්යාවක් පුරවැසියන් වන්නා වූ සංස්ථාගත කළ හෝ සංස්ථාගත නොකළ මණ්ඩලයක් ඇතුළත් වේ.
... (121 වැනි වගන්තිය)
Jurisdiction and Access
- English
The Constitutional Court decides obligatorily on:
– the treaties and international agreements before their entry into force, concerning their conformity with the Constitution, after the adoption by the Parliament of the law of authorization;
– the constitutionality of the organic laws and of the laws before their promulgation, of the ordinances as well as the regulatory acts [that] supposedly infringe the fundamental rights of the human person and the public freedoms, after their publication;
– the regulations of the National Assembly and of the Senate, the regulations of procedure of the Constitutional Court and the regulations of the Economic, Social and environmental Council, before their implementation, concerning their conformity with the Constitution;
– the regulations of the independent administrative authorities determined by the law, before their implementation, concerning their conformity with the Constitution;
– the conflicts of attribution between the institutions of the State;
– the regularity of the presidential [and] parliamentary elections, and of the operations of the referendum of which it proclaims the results.
The Constitutional Court is referred to [the matter] in case of dispute concerning the validity of an election, by any elector, any candidate, any political party or delegate of the Government under the conditions provided for by the organic law on the Constitutional Court. (Art. 84) - French
La Cour Constitutionnelle statue obligatoirement sur :
-les traités et accords internationaux avant leur entrée en vigueur, quant à leur conformité à la Constitution, après adoption par le Parlement de la loi d'autorisation ;
-la constitutionnalité des lois organiques et des lois avant leur promulgation, des ordonnances ainsi que des actes réglementaires censés porter atteinte aux droits fondamentaux de la personne humaine et aux libertés publiques, après leur publication ;
-les règlements de l'Assemblée Nationale et du Sénat, le règlement de procédure de la Cour Constitutionnelle et le règlement du Conseil Economique, Social et Environnemental, avant leur mise en application, quant à leur conformité à la Constitution ;
-les règlements des autorités administratives indépendantes déterminées par la loi, avant leur mise en application, quant à leur conformité à la Constitution ;
-les conflits d'attribution entre les institutions de l'Etat ;
-la régularité des élections présidentielles, parlementaires et des opérations de référendum dont elle proclame les résultats.
La Cour Constitutionnelle est saisie, en cas de contestation sur la validité d'une élection, par tout électeur, tout candidat, tout parti politique ou délégué du Gouvernement dans les conditions prévues par la loi organique sur la Cour Constitutionnelle. (Art. 84)
Jurisdiction and Access
- English(1) The Supreme Court shall be a superior court of record, shall consist of a Chief Justice and such number of other judges as may from time to time be prescribed by Act, and shall have appellate jurisdiction, as to both law and fact, with final authority to adjudicate all cases and controversies properly brought before it, in accord with this Constitution and other applicable laws of the Republic of the Marshall Islands.
(2) An appeal shall lie to the Supreme Court:
…
(b) as of right from any final decision of the High Court in the exercise of any appellate jurisdiction, but only if the High Court certifies that the case involves a substantial question of law as to the interpretation or effect of any provision of the Constitution;
…
(3) The High Court may, on its own motion or on application of any party to the proceedings, remove to the Supreme Court any question arising as to the interpretation or effect of the Constitution in any proceedings of the High Court, other than proceedings set down for trial before a bench of 3 judges.
… (Art. VI, Sec. 2)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court is the supreme body for controlling, constitutionally interpreting and administering justice in this matter. It exercises national jurisdiction and its seat is in the city of Quito.
The decisions related to the attributions provided for in the Constitution shall be adopted by the plenary of the Court. (Art. 429) - SpanishLa Corte Constitucional es el máximo órgano de control, interpretación constitucional y de administración de justicia en esta materia. Ejerce jurisdicción nacional y su sede es la ciudad de Quito.
Las decisiones relacionadas con las atribuciones previstas en la Constitución serán adoptadas por el pleno de la Corte. (Art. 429)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe President of the Republic, the two political party groups having the largest number of members in the Grand National Assembly of Turkey, and at least one-fifth of the total number of members of the Grand National Assembly of Turkey shall have the right to apply for annulment action directly to the Constitutional Court, based on the assertion of the unconstitutionality, in form and in substance, of laws, of presidential decrees, of Rules of Procedure of the Grand National Assembly of Turkey or of certain articles or provisions thereof. (Art. 150)
- TurkishKanunların, Cumhurbaşkanlığı kararnamelerinin, Türkiye Büyük Millet Meclisi İçtüzüğünün veya bunların belirli madde ve hükümlerinin şekil ve esas bakımından Anayasaya aykırılığı iddiasıyla Anayasa Mahkemesinde doğrudan doğruya iptal davası açabilme hakkı, Cumhurbaşkanına, Türkiye Büyük Millet Meclisinde en fazla üyeye sahip iki siyasi parti grubuna ve üye tamsayısının en az beşte biri tutarındaki üyelere aittir. (Madde 150)
Jurisdiction and Access
- English1. In cases submitted for trial, tribunals may not apply rules that contravene the Constitution or the principles enshrined therein.
2. Matters of unconstitutionality may be raised by the tribunal of its own motion, by the Public Attorney’s Office, or by any of the parties.
3. After acknowledging the matter of unconstitutionality, the incident will be separately submitted to the Superior Tribunal of Justice, which will decide in a plenary session.
… (Art. 126) - Portuguese1 - Nos feitos submetidos a julgamentos não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados.
2 - A questão da inconstitucionalidade pode ser levantada oficiosamente pelo tribunal, pelo Ministério Público ou por qualquer das partes.
3 - Admitida a questão da inconstitucionalidade, o incidente sobe em separado ao Supremo Tribunal de Justiça, que decidirá em plenário.
... (Art. 126)
Jurisdiction and Access
- English1. Anyone who considers that a provision of the Constitution has been infringed in relation to him may, without prejudice to any other legal remedy available to him, apply to the Supreme Court for redress.
2. The Supreme Court has jurisdiction to determine the matter and to make such order as it considers appropriate to enforce the provisions of the Constitution.
3. When a question concerning the interpretation of the Constitution arises before a subordinate court, and the court considers that the question concerns a fundamental point of law, the court shall submit the question to the Supreme Court for its determination. (Art. 53) - French1) Quiconque estime qu'une disposition de la Constitution a été violée à son encontre peut, sans préjudice des autres recours légaux ouverts, saisir la Cour Suprême pour dénoncer cette violation et obtenir réparation.
2) La Cour Suprême a compétence pour déterminer si une disposition de la Constitution a été violée et pour faire une déclaration en conséquence.
3) Lorsqu'une question relative à l'interprétation de la Constitution est soulevée devant une juridiction inférieure et que celle-ci considère que la question a trait à un point de droit fondamental, cette juridiction doit, à titre préjudiciel, soumettre cette question à la Cour Suprême. (Art. 53)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Court of Constitutionality has the following functions:
a. To take cognizance in sole [unique] instance of the challenges interposed against the laws or provisions of general character, objected to for partial or total unconstitutionality;
b. To take cognizance in sole instance in its status of Extraordinary Tribunal of [the recourse of] amparo, of actions of amparo interposed against the Congress of the Republic, the Supreme Court of Justice, [or] the President or [the] Vice-President of the Republic;
c. To take cognizance on appeal of all [recourses of] amparo interposed before any of the tribunals of justice. If the appeal should be against a resolution of amparo of the Supreme Court of Justice, the Court of Constitutionality shall be expanded by two members [vocales] in the form specified in Article 268;
d. To take cognizance on appeal of all the challenges against the laws objected to for unconstitutionality in specific cases, in any trial, in cassation, or in the cases contemplated by the law in the matter;
e. To issue an opinion regarding the constitutionality of treaties, agreements, and bills of law at the request of any of the organs of the State;
f. To take cognizance and resolve [the] issues concerning to any conflict of jurisdiction in matters of constitutionality;
g. To compile the doctrine and constitutional principles that have been invoked with the purpose of resolving them through [the recourse of] amparo and [through the recourse] of unconstitutionality of the laws, [and] maintain the jurisprudential bulletin or gazette;
h. To issue an opinion on the unconstitutionality of the laws vetoed by the Executive alleging unconstitutionality; and
i. To act, to render opinions [opinar], to dictate, or to take cognizance of those matters under its competence established in the Constitution of the Republic. (Art. 272) - SpanishLa Corte de Constitucionalidad tiene las siguientes funciones:
a) Conocer en única instancia de las impugnaciones interpuestas contra leyes o disposiciones de carácter general, objetadas parcial o totalmente de inconstitucionalidad;
b) Conocer en única instancia en calidad de Tribunal Extraordinario de Amparo en las acciones de amparo interpuestas en contra del Congreso de la República, la Corte Suprema de Justicia, el Presidente y el Vicepresidente de la República;
c) Conocer en apelación de todos los amparos interpuestos ante cualquiera de los tribunales de justicia. Si la apelación fuere en contra de una resolución de amparo de la Corte Suprema de Justicia, la Corte de Constitucionalidad se ampliará con dos vocales en la forma prevista en el artículo 268;
d) Conocer en apelación de todas las impugnaciones en contra de las leyes objetadas de inconstitucionalidad en casos concretos, en cualquier juicio, en casación, o en los casos contemplados por la ley de la materia;
e) Emitir opinión sobre la constitucionalidad de los tratados, convenios y proyectos de ley, a solicitud de cualquiera de los organismos del Estado;
f) Conocer y resolver lo relativo a cualquier conflicto de jurisdicción en materia de constitucionalidad;
g) Compilar la doctrina y principios constitucionales que se vayan sentando con motivo de las resoluciones de amparo y de inconstitucionalidad de las leyes, manteniendo al día el boletín o gaceta jurisprudencial;
h) Emitir opinión sobre la inconstitucionalidad de las leyes vetadas por el Ejecutivo alegando inconstitucionalidad; e
i) Actuar, opinar, dictaminar o conocer de aquellos asuntos de su competencia establecidos en la Constitución de la República. (Art. 272)