SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Jurisdiction and Access
- EnglishWhen a case in a state or local court involves a substantial question requiring the interpretation of the Constitution, national law, or a treaty, on application of a party or on its own motion the court shall certify the question to the appellate division of the Supreme Court. The appellate division of the Supreme Court may decide on the case or remand it for further proceedings. (Art. XI, Sec. 8)
Jurisdiction and Access
- English
The Supreme Federal Court is responsible, essentially, for safeguarding the Constitution, and it is within its competence:
I – to institute legal proceeding and trial, in the first instance, of:
a) direct actions of unconstitutionality of a federal or state law or normative act, and declaratory actions of constitutionality of a federal law or normative act;
b) in common criminal offenses, the President of the Republic, the Vice-President, the members of the National Congress, its own Justices and the Attorney-General of the Republic;
c) in common criminal offenses and crimes of malversation, the Ministers of State and the Commanders of the Navy, the Army, and the Air Force, except as provided in article 52, I, the members of the Superior Courts, those of the Federal Audit Court and the heads of permanent diplomatic missions;
d) habeas corpus, when the petitioner is any one of the persons referred to in the preceding subitems; the writ of mandamus and habeas data against acts of the President of the Republic, of the Directing Boards of the Chamber of Deputies and of the Federal Senate, of the Federal Audit Court, of the Attorney-General of the Republic and of the Supreme Federal Court itself;
e) litigation between a foreign State or an international organization and the Union, a state, the Federal District or a territory;
f) disputes and conflicts between the Union and the states, the Union and the Federal District, or between one another, including the respective indirect administration bodies;
g) extradition requested by a foreign state;
h) (revoked);
i) habeas corpus, when the constraining party is a Superior Court, or when the constraining party or the petitioner is an authority or employee whose acts are directly subject to the jurisdiction of the Supreme Federal Court, or in the case of a crime, subject to the same jurisdiction in one sole instance;
j) criminal review of and actions to overrule its final judgements;
l) claims for the preservation of its powers and guarantee of the authority of its decisions;
m) enforcement of court decisions in the cases where it has original competence, the delegation of duties to perform procedural acts being allowed;
n) a suit in which all members of the judicature are directly or indirectly involved, and a suit in which more than half of the members of the court of origin are disqualified or have a direct or indirect interest;
o) conflicts of powers between the Superior Court of Justice and any other courts, between Superior Courts, or between the latter and any other court;
p) petitions of provisional remedy in direct actions of unconstitutionality;
q) writs of injunction, when drawing up of the regulation is the responsibility of the President of the Republic, of the National Congress, of the Chamber of Deputies, of the Federal Senate, of the Directing Boards of one of these legislative houses, of the Federal Audit Court, of one of the Superior Courts, or of the Supreme Federal Court itself;
r) lawsuits against the National Council of Justice and against the National Council of the Public Prosecution;
II – to judge on ordinary appeal:
a) habeas corpus, writs of mandamus, habeas data and writs of injunction decided in a sole instance by the Superior Courts, in the event of a denial;
b) political crimes;
III – to judge, on extraordinary appeal, cases decided in a sole or last instance, when the decision appealed:
a) is contrary to a provision of this Constitution;
b) declares a treaty or a federal law unconstitutional;
c) considers valid a law or act of a local government contested in the light of this Constitution;
d) considers valid a local law challenged in the light of a federal law.
Paragraph 1. A claim of non-compliance with a fundamental precept deriving from this Constitution shall be examined by the Supreme Federal Court, under the terms of the law.
… (Art. 102) - Portuguese
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
… (Art. 102)
Jurisdiction and Access
- English
The Constitutional Court of the Republic of Uzbekistan shall:
1) define the compliance of the Constitution of the Republic of Uzbekistan, laws of the Republic of Uzbekistan and resolutions of the chambers of the Oliy Majlis of the Republic of Uzbekistan, decrees, resolutions and orders of the President of the Republic of Uzbekistan, resolutions of the government, decisions of local bodies of state authority, interstate treaties and other obligations of the Republic of Uzbekistan;
2) conform the compliance of the Constitution of the Republic of Uzbekistan with the constitutional laws of the Republic of Uzbekistan — until they are signed by the President of the Republic of Uzbekistan, international treaties of the Republic of Uzbekistan — until they are signed by the President of the Republic of Uzbekistan of the laws of the Republic of Uzbekistan on their ratification;
3) conform the compliance of the Constitution of the Republic of Uzbekistan with issues to be submitted to the referendum;
4) conform the compliance of the Constitution of the Republic of Karakalpakstan to the Constitution of the Republic of Uzbekistan, laws of the Republic of Karakalpakstan — to laws of the Republic of Uzbekistan;
5) interpret the norms of the Constitution and laws of the Republic of Uzbekistan;
6) consider the appeal of the Supreme Court of the Republic of Uzbekistan, initiated by the courts, on compliance of the Constitution of the Republic of Uzbekistan, normative-legal acts subjects to application in concrete cases;
7) based on summarizing practices of the constitutional legal procedures, represent annually the information on a status of constitutional lawfulness to the Chambers of of the Oliy Majlis of the Republic of Uzbekistan and the President of the Republic of Uzbekistan;
8) hear other cases relating to its competence in accordance with the Constitution and laws of the Republic of Uzbekistan.
The citizens and legal entities shall have the right to apply to the Constitutional Court of the Republic of Uzbekistan with a complaint about the compliance with the Constitution of the law applied to them by the court in a specific case, the consideration of which in court has been completed, and if all other remedies have been exhausted.
… (Art. 133) - Uzbek
O‘zbekiston Respublikasi Konstitutsiyaviy sudi:
1) O‘zbekiston Respublikasi qonunlarining va O‘zbekiston Respublikasi Oliy Majlisi palatalari qarorlarining, O‘zbekiston Respublikasi Prezidenti farmonlari, qarorlari va farmoyishlarining, hukumat, mahalliy davlat hokimiyati organlari qarorlarining, O‘zbekiston Respublikasi davlatlararo shartnomaviy va boshqa majburiyatlarining O‘zbekiston Respublikasining Konstitutsiyasiga muvofiqligini aniqlaydi;
2) O‘zbekiston Respublikasining Prezidenti tomonidan imzolanguniga qadar — O‘zbekiston Respublikasi konstitutsiyaviy qonunlarining, ratifikatsiya qilish to‘g‘risidagi O‘zbekiston Respublikasi qonunlari O‘zbekiston Respublikasining Prezidenti tomonidan imzolanguniga qadar — O‘zbekiston Respublikasi xalqaro shartnomalarining O‘zbekiston Respublikasi Konstitutsiyasiga muvofiqligini aniqlaydi;
3) referendumga chiqarilayotgan masalalarning O‘zbekiston Respublikasi Konstitutsiyasiga muvofiqligi to‘g‘risida xulosa beradi;
4) Qoraqalpog‘iston Respublikasi Konstitutsiyasining O‘zbekiston Respublikasining Konstitutsiyasiga, Qoraqalpog‘iston Respublikasi qonunlarining O‘zbekiston Respublikasining qonunlariga muvofiqligi to‘g‘risida xulosa beradi;
5) O‘zbekiston Respublikasining Konstitutsiyasi va qonunlari normalariga sharh beradi;
6) O‘zbekiston Respublikasi Oliy sudining muayyan ishda qo‘llanilishi lozim bo‘lgan normativ-huquqiy hujjatlarning O‘zbekiston Respublikasining Konstitutsiyasiga muvofiqligi to‘g‘risida sudlar tashabbusi bilan kiritilgan murojaatini ko‘rib chiqadi;
7) konstitutsiyaviy sudlov ishlarini yuritish amaliyotini umumlashtirish natijalari yuzasidan har yili O‘zbekiston Respublikasi Oliy Majlisi palatalariga va O‘zbekiston Respublikasi Prezidentiga mamlakatdagi konstitutsiyaviy qonuniylikning holati to‘g‘risida axborot taqdim etadi;
8) O‘zbekiston Respublikasining Konstitutsiyasi va qonunlari bilan berilgan vakolati doirasida boshqa ishlarni ko‘rib chiqadi.
Fuqarolar va yuridik shaxslar, agar sud orqali himoya qilishning boshqa barcha vositalaridan foydalanib bo‘lingan bo‘lsa, sudda ko‘rib chiqilishi tugallangan muayyan ishda sud tomonidan o‘ziga nisbatan qo‘llanilgan qonunning Konstitutsiyaga muvofiqligi to‘g‘risidagi shikoyat bilan O‘zbekiston Respublikasi Konstitutsiyaviy sudiga murojaat qilishga haqli.
… (133-modda)
Jurisdiction and Access
- English
The Council of State gives its opinion on the bills and proposals of law as well as on the amendments which might be proposed.
If it considers that a bill or proposal of law includes provisions which are nonconform with the Constitution, with the international treaties to which the Grand Duchy of Luxembourg is a party, with the juridical acts of the European Union or with the general principles of law [droit], it mentions it in its opinion.
... (Art. 95)
Jurisdiction and Access
- English…
(2) Without derogating from the generality of subsection (1) the High Court has jurisdiction -
(a) to enforce the fundamental human rights and freedoms guaranteed by this Constitution; and
(b) to hear and determine any matter of a constitutional nature.
… (Sec. 151)
Jurisdiction and Access
- English
The Constitutional Court pronounces whether state treaties are unlawful. Art. 140 shall apply to political, to law-modifying and to law-amending state treaties and to state treaties modifying the Treaty basis of the European Union, Art. 139 to all other state treaties with the following proviso,
... (Art. 140a) - German
Der Verfassungsgerichtshof erkennt über Rechtswidrigkeit von Staatsverträgen. Auf die politischen, gesetzändernden und gesetzesergänzenden Staatsverträge und auf die Staatsverträge, durch die die vertraglichen Grundlagen der Europäischen Union geändert werden, ist Art. 140, auf alle anderen Staatsverträge Art. 139 sinngemäß mit folgenden Maßgaben anzuwenden:
... (Art. 140a)
Jurisdiction and Access
- English
…
- the organic laws may only be promulgated after declaration by the Constitutional Court of their conformity with the Constitution. (Art. 97) - French
…
- les lois organiques ne peuvent être promulguées qu'après déclaration par la Cour constitutionnelle de leur conformité à la Constitution. (Art. 97)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court is the competent jurisdiction in constitutional, [and] electoral matters and in [matters] of the fundamental rights and freedoms. It judges the constitutionality of the laws, [and] of the ordinances as well as the conformity of the international treaties and agreements to the Constitution.
It guarantees the exercise of the fundamental rights of the human person and of the public freedoms.
It sees to the regularity of the national elections and of the referendums of which [dont] it proclaims the definitive results.
It is the regulatory organ of the functioning and of the activities of the legislative and executive Powers and of the other organs of the State. (Art. 93) - FrenchLa Cour constitutionnelle est la juridiction compétente en matière constitutionnelle, électorale et des droits et libertés fondamentaux. Elle juge de la constitutionnalité des lois, des ordonnances ainsi que de la conformité des traités et accords internationaux à la Constitution.
Elle garantit l'exercice des droits fondamentaux de la personne humaine et des libertés publiques.
Elle veille à la régularité des élections nationales et des référendums dont elle proclame les résultats définitifs.
Elle est l'organe régulateur du fonctionnement et des activités des pouvoirs législatif et exécutif et des autres organes de l'État. (Art. 93)
Jurisdiction and Access
- EnglishSubject to the provisions of section 37(7) of this Constitution, an appeal shall lie from decisions of the High Court to the Court of Appeal as of right in the following cases-
(a) final decisions in any civil or criminal proceedings on questions as to the interpretation of this Constitution;
(b) final decisions given in exercise of the jurisdiction conferred on the High Court by section 16 of this Constitution (which relates to the enforcement of the fundamental rights and freedoms). (Sec. 103)
Jurisdiction and Access
- EnglishIf the Chancellor of Justice finds that a legislative instrument passed by the legislative or executive branch of government or by a local authority is in conflict with the Constitution or a law, he or she makes a proposal to the body which passed the instrument to bring it into conformity with the Constitution or the law within twenty days. If the instrument is not brought into conformity with the Constitution or the law within twenty days, the Chancellor of Justice refers the matter to the Supreme Court who may declare the instrument invalid. (Sec. 142)
- EstonianKui õiguskantsler leiab, et seadusandliku või täidesaatva riigivõimu või kohaliku omavalitsuse õigustloov akt on põhiseaduse või seadusega vastuolus, teeb ta akti vastuvõtnud organile ettepaneku viia see kahekümne päeva jooksul põhiseaduse või seadusega kooskõlla.
Kui akt ei ole kahekümne päeva jooksul põhiseaduse või seadusega kooskõlla viidud, teeb õiguskantsler Riigikohtule ettepaneku tunnistada see akt kehtetuks. (§ 142)