SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Jurisdiction and Access
- English
The Constitutional Court is referred [to a matter] by the President of the Republic, the President of the Council of the Nation, the President of the National People's Assembly or by the Prime Minister or the Head of the Government, according to the case.
It may equally be referred [to a matter] by forty (40) Deputies or twenty-five (25) members of the Council of the Nation.
The exercise of the referral enunciated in the two preceding paragraphs does not extend to the referral [to a matter] in a pleading [exception] of unconstitutionality enunciated in Article 195 below. (Art. 193) - Arabic
تخطر المحكمة الدستورية من رئيس الجمهورية أو رئيس مجلس األمة أو رئيس المجلس الشعبي الوطني أو من الوزير األول أو رئيس الحكومة، حسب الحالة.
يمكن إخطارها كذلك من أربعين (40) نائبا أو خمسة وعشرين (25) عضوا في مجلس األمة.
ال تمتد ممارسة اإلخطار المبين في الفقرتين األولى والثانية إلى اإلخطار بالدفع بعدم الدستورية المبّين في المادة 195 أدناه. (المــادة 193) - French
La Cour constitutionnelle est saisie par le Président de la République, le Président du Conseil de la Nation, le Président de l’Assemblée Populaire Nationale ou par le Premier ministre ou le Chef du Gouvernement, selon le cas.
Elle peut être également saisie par quarante (40) députés ou vingt-cinq (25) membres du Conseil de la Nation.
L’exercice de la saisine énoncée aux deux alinéas précédents ne s’étend pas à la saisine en exception d’inconstitutionnalité énoncée à l’article 195 ci-dessous. (Art. 193)
Jurisdiction and Access
- English
The Supreme Federal Court is responsible, essentially, for safeguarding the Constitution, and it is within its competence:
I – to institute legal proceeding and trial, in the first instance, of:
a) direct actions of unconstitutionality of a federal or state law or normative act, and declaratory actions of constitutionality of a federal law or normative act;
b) in common criminal offenses, the President of the Republic, the Vice-President, the members of the National Congress, its own Justices and the Attorney-General of the Republic;
c) in common criminal offenses and crimes of malversation, the Ministers of State and the Commanders of the Navy, the Army, and the Air Force, except as provided in article 52, I, the members of the Superior Courts, those of the Federal Audit Court and the heads of permanent diplomatic missions;
d) habeas corpus, when the petitioner is any one of the persons referred to in the preceding subitems; the writ of mandamus and habeas data against acts of the President of the Republic, of the Directing Boards of the Chamber of Deputies and of the Federal Senate, of the Federal Audit Court, of the Attorney-General of the Republic and of the Supreme Federal Court itself;
e) litigation between a foreign State or an international organization and the Union, a state, the Federal District or a territory;
f) disputes and conflicts between the Union and the states, the Union and the Federal District, or between one another, including the respective indirect administration bodies;
g) extradition requested by a foreign state;
h) (revoked);
i) habeas corpus, when the constraining party is a Superior Court, or when the constraining party or the petitioner is an authority or employee whose acts are directly subject to the jurisdiction of the Supreme Federal Court, or in the case of a crime, subject to the same jurisdiction in one sole instance;
j) criminal review of and actions to overrule its final judgements;
l) claims for the preservation of its powers and guarantee of the authority of its decisions;
m) enforcement of court decisions in the cases where it has original competence, the delegation of duties to perform procedural acts being allowed;
n) a suit in which all members of the judicature are directly or indirectly involved, and a suit in which more than half of the members of the court of origin are disqualified or have a direct or indirect interest;
o) conflicts of powers between the Superior Court of Justice and any other courts, between Superior Courts, or between the latter and any other court;
p) petitions of provisional remedy in direct actions of unconstitutionality;
q) writs of injunction, when drawing up of the regulation is the responsibility of the President of the Republic, of the National Congress, of the Chamber of Deputies, of the Federal Senate, of the Directing Boards of one of these legislative houses, of the Federal Audit Court, of one of the Superior Courts, or of the Supreme Federal Court itself;
r) lawsuits against the National Council of Justice and against the National Council of the Public Prosecution;
II – to judge on ordinary appeal:
a) habeas corpus, writs of mandamus, habeas data and writs of injunction decided in a sole instance by the Superior Courts, in the event of a denial;
b) political crimes;
III – to judge, on extraordinary appeal, cases decided in a sole or last instance, when the decision appealed:
a) is contrary to a provision of this Constitution;
b) declares a treaty or a federal law unconstitutional;
c) considers valid a law or act of a local government contested in the light of this Constitution;
d) considers valid a local law challenged in the light of a federal law.
Paragraph 1. A claim of non-compliance with a fundamental precept deriving from this Constitution shall be examined by the Supreme Federal Court, under the terms of the law.
… (Art. 102) - Portuguese
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
… (Art. 102)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court of the Republic of Croatia:
- shall decide on the compliance of laws with the Constitution;
- shall decide on the compliance of other regulations with the Constitution and laws;
- may decide on the constitutionality of laws and the constitutionality and legality of other regulations which are no longer valid, provided that less than one year has elapsed from the moment of such cessation until the filing of a request or a proposal to institute proceedings;
- shall decide on constitutional complaints against individual decisions taken by state bodies, bodies of local and regional self-government and legal persons vested with public authority where such decisions violate human rights and fundamental freedoms, as well as the right to local and regional self-government guaranteed by the Constitution of the Republic of Croatia;
- shall monitor compliance with the Constitution and laws and shall report to the Croatian Parliament on detected violations thereof
- shall decide on jurisdictional disputes between the legislative, executive, and judicial branches;
- shall decide, in conformity with the Constitution, on the impeachment of the President of the Republic;
- shall monitor compliance of the platforms and activities of political parties with the Constitution and may, in compliance with the Constitution, ban non-compliant parties;
- shall monitor whether elections and referenda are conducted in compliance with the Constitution and laws and shall resolve electoral disputes falling outside the jurisdiction of the courts;
- shall perform other duties specified by the Constitution. (Art. 125) - CroatianUstavni sud Republike Hrvatske:
- odlučuje o suglasnosti zakona s Ustavom;
- odlučuje o suglasnosti drugih propisa s Ustavom i zakonom;
- može ocjenjivati ustavnost zakona te ustavnost i zakonitost drugih propisa koji su prestali važiti ako od tog prestanka do podnošenja zahtjeva ili prijedloga za pokretanje postupka nije prošlo više od godine dana,
- odlučuje povodom ustavnih tužbi protiv pojedinačnih odluka državnih tijela, tijela jedinica lokalne i područne (regionalne) samouprave te pravnih osoba s javnim ovlastima kad su tim odlukama povrijeđena ljudska prava i temeljne slobode, kao i pravo na lokalnu i područnu (regionalnu) samoupravu zajamčeni Ustavom Republike Hrvatske,
- prati ostvarivanje ustavnosti i zakonitosti te o uočenim pojavama neustavnosti I nezakonitosti izvješćuje Hrvatski sabor
- rješava sukob nadležnosti između tijela zakonodavne, izvršne i sudbene vlasti;
- odlučuje, u skladu s Ustavom, o odgovornosti predsjednika Republike;
- nadzire ustavnost programa I djelovanja političkih stranaka i može, u skladu s Ustavom, zabraniti njihov rad;
- nadzire ustavnost i zakonitost izbora i državnog referenduma i rješava izborne sporove koji nisu u djelokrugu sudova;
- obavlja druge poslove određene Ustavom. (Članak 125)
Jurisdiction and Access
- EnglishAn appeal shall lie as of right to the Court of Appeal from any decision of the High Court which involves the interpretation of this Constitution, other than a decision of the High Court under section 69(1) of this Constitution:
Provided that no appeal shall lie from a determination of the High Court under this section dismissing an application on the ground that it is frivolous or vexatious. (Sec. 106)
Jurisdiction and Access
- English…
(2) Without derogating from the generality of subsection (1) the High Court has jurisdiction -
(a) to enforce the fundamental human rights and freedoms guaranteed by this Constitution; and
(b) to hear and determine any matter of a constitutional nature.
… (Sec. 151)
Jurisdiction and Access
- EnglishA Land law may assign the decision of constitutional disputes within a Land to the Federal Constitutional Court, and the final decision in matters involving the application of Land law to the supreme courts specified in paragraph (1) of Article 95. (Art. 99)
- GermanDem Bundesverfassungsgerichte kann durch Landesgesetz die Entscheidung von Verfassungsstreitigkeiten innerhalb eines Landes, den in Artikel 95 Abs. 1 genannten obersten Gerichtshöfen für den letzten Rechtszug die Entscheidung in solchen Sachen zugewiesen werden, bei denen es sich um die Anwendung von Landesrecht handelt. (Art. 99)
Jurisdiction and Access
- English1. Court decisions shall be subject to appeal to the Constitutional Court whenever:
a) The courts refuse, on the grounds of unconstitutionality, to apply any rule or resolution of a content that is material and normative or specific and concrete;
b) They apply rules or resolutions of a content that is material and normative or specific and concrete, whose unconstitutionality has been challenged in the proceedings;
c) They apply rules or resolutions of a content that is material and normative or specific and concrete, which have previously been considered unconstitutional by the Constitutional Court itself.
2. Decisions shall also be subject to appeal to the Constitutional Court whenever:
a) They apply resolutions of a content that is material and normative or specific and concrete, which have previously been considered illegal by the Constitutional Court or whose illegality has been challenged in the proceedings.
b) They refuse to apply, on the grounds of illegality, the resolutions referred to in the preceding subparagraph. (Art. 281) - Portuguese1. Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, das decisões dos Tribunais que:
a) Recusem, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação de qualquer norma ou resolução de conteúdo material normativo ou individual e concreto;
b) Apliquem normas ou resoluções de conteúdo material normativo ou individual e concreto cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo;
c) Apliquem normas ou resoluções de conteúdo material normativo ou individual e concreto que tenham sido anteriormente julgadas inconstitucionais pelo próprio Tribunal Constitucional.
2. Cabe, ainda, recurso para o Tribunal Constitucional das decisões que:
a) Apliquem resoluções de conteúdo material normativo ou individual e concreto que tenham sido julgadas anteriormente ilegais pelo próprio Tribunal Constitucional ou cuja ilegalidade haja sido suscitada no processo;
b) Recusem aplicar, com fundamento em ilegalidade, as resoluções referidas na alínea anterior. (Art. 281)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court is the competent jurisdiction in constitutional, [and] electoral matters and in [matters] of the fundamental rights and freedoms. It judges the constitutionality of the laws, [and] of the ordinances as well as the conformity of the international treaties and agreements to the Constitution.
It guarantees the exercise of the fundamental rights of the human person and of the public freedoms.
It sees to the regularity of the national elections and of the referendums of which [dont] it proclaims the definitive results.
It is the regulatory organ of the functioning and of the activities of the legislative and executive Powers and of the other organs of the State. (Art. 93) - FrenchLa Cour constitutionnelle est la juridiction compétente en matière constitutionnelle, électorale et des droits et libertés fondamentaux. Elle juge de la constitutionnalité des lois, des ordonnances ainsi que de la conformité des traités et accords internationaux à la Constitution.
Elle garantit l'exercice des droits fondamentaux de la personne humaine et des libertés publiques.
Elle veille à la régularité des élections nationales et des référendums dont elle proclame les résultats définitifs.
Elle est l'organe régulateur du fonctionnement et des activités des pouvoirs législatif et exécutif et des autres organes de l'État. (Art. 93)
Jurisdiction and Access
- EnglishSubject to the provisions of section 37(7) of this Constitution, an appeal shall lie from decisions of the High Court to the Court of Appeal as of right in the following cases-
(a) final decisions in any civil or criminal proceedings on questions as to the interpretation of this Constitution;
(b) final decisions given in exercise of the jurisdiction conferred on the High Court by section 16 of this Constitution (which relates to the enforcement of the fundamental rights and freedoms). (Sec. 103)
Jurisdiction and Access
- English
(1) The Constitutional Court:
a) exercises, upon appeal, the review of constitutionality over laws and decisions of the Parliament, decrees of the President, decisions and ordinances of the Government, as well as over international treaties to which the Republic of Moldova is a party;
b) gives the interpretation of the Constitution;
c) formulates its position on initiatives aimed at revising the Constitution;
d) confirms the results of republican referenda;
e) confirms the results of parliamentary and presidential elections in the Republic of Moldova;
f) ascertains the circumstances justifying the dissolution of the Parliament, the removal of the President of the Republic of Moldova or the interim office of the President, as well as the impossibility of the President of the Republic of Moldova to fully exercise his/her functional duties for more than 60 days;
g) solves the pleas of unconstitutionality of legal acts, as claimed by the Supreme Court of Justice;
h) decides over matters dealing with the constitutionality of a party.
(2) The Constitutional Court carries out its activity on the initiative brought forward by the subjects provided for by the Law on the Constitutional Court. (Art. 135) - Moldovian
(1) Curtea Constituţională:
a) exercită, la sesizare, controlul constituţionalităţii legilor şi hotărîrilor Parlamentului, a decretelor Preşedintelui Republicii Moldova, a hotărîrilor şi ordonanţelor Guvernului, precum şi a tratatelor internaţionale la care Republica Moldova este parte;
b) interpretează Constituţia;
c) se pronunţă asupra iniţiativelor de revizuirea Constituţiei;
d) confirmă rezultatele referendumurilor republicane;
e) confirmă rezultatele alegerii Parlamentului şi a Preşedintelui Republicii Moldova;
f) constată circumstanţele care justifică dizolvarea Parlamentului, demiterea Preşedintelui Republicii Moldova sau interimatul funcţiei de Preşedinte, precum şi imposibilitatea Preşedintelui Republicii Moldova de a-şi exercita atribuţiile mai mult de 60 de zile;
g) rezolvă cazurile excepţionale de neconstituţionalitate a actelor juridice, sesizate de Curtea Supremă de Justiţie;
h) hotărăşte asupra chestiunilor care au ca obiect constituţionalitatea unui partid.
(2) Curtea Constituţională îşi desfăşoară activitatea din iniţiativa subiecţilor prevăzuţi de Legea cu privire la Curtea Constituţională. (Art. 135)