SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Jurisdiction and Access
- English
The Council of State gives its opinion on the bills and proposals of law as well as on the amendments which might be proposed.
If it considers that a bill or proposal of law includes provisions which are nonconform with the Constitution, with the international treaties to which the Grand Duchy of Luxembourg is a party, with the juridical acts of the European Union or with the general principles of law [droit], it mentions it in its opinion.
... (Art. 95)
Jurisdiction and Access
- English
The Supreme Federal Court is responsible, essentially, for safeguarding the Constitution, and it is within its competence:
I – to institute legal proceeding and trial, in the first instance, of:
a) direct actions of unconstitutionality of a federal or state law or normative act, and declaratory actions of constitutionality of a federal law or normative act;
b) in common criminal offenses, the President of the Republic, the Vice-President, the members of the National Congress, its own Justices and the Attorney-General of the Republic;
c) in common criminal offenses and crimes of malversation, the Ministers of State and the Commanders of the Navy, the Army, and the Air Force, except as provided in article 52, I, the members of the Superior Courts, those of the Federal Audit Court and the heads of permanent diplomatic missions;
d) habeas corpus, when the petitioner is any one of the persons referred to in the preceding subitems; the writ of mandamus and habeas data against acts of the President of the Republic, of the Directing Boards of the Chamber of Deputies and of the Federal Senate, of the Federal Audit Court, of the Attorney-General of the Republic and of the Supreme Federal Court itself;
e) litigation between a foreign State or an international organization and the Union, a state, the Federal District or a territory;
f) disputes and conflicts between the Union and the states, the Union and the Federal District, or between one another, including the respective indirect administration bodies;
g) extradition requested by a foreign state;
h) (revoked);
i) habeas corpus, when the constraining party is a Superior Court, or when the constraining party or the petitioner is an authority or employee whose acts are directly subject to the jurisdiction of the Supreme Federal Court, or in the case of a crime, subject to the same jurisdiction in one sole instance;
j) criminal review of and actions to overrule its final judgements;
l) claims for the preservation of its powers and guarantee of the authority of its decisions;
m) enforcement of court decisions in the cases where it has original competence, the delegation of duties to perform procedural acts being allowed;
n) a suit in which all members of the judicature are directly or indirectly involved, and a suit in which more than half of the members of the court of origin are disqualified or have a direct or indirect interest;
o) conflicts of powers between the Superior Court of Justice and any other courts, between Superior Courts, or between the latter and any other court;
p) petitions of provisional remedy in direct actions of unconstitutionality;
q) writs of injunction, when drawing up of the regulation is the responsibility of the President of the Republic, of the National Congress, of the Chamber of Deputies, of the Federal Senate, of the Directing Boards of one of these legislative houses, of the Federal Audit Court, of one of the Superior Courts, or of the Supreme Federal Court itself;
r) lawsuits against the National Council of Justice and against the National Council of the Public Prosecution;
II – to judge on ordinary appeal:
a) habeas corpus, writs of mandamus, habeas data and writs of injunction decided in a sole instance by the Superior Courts, in the event of a denial;
b) political crimes;
III – to judge, on extraordinary appeal, cases decided in a sole or last instance, when the decision appealed:
a) is contrary to a provision of this Constitution;
b) declares a treaty or a federal law unconstitutional;
c) considers valid a law or act of a local government contested in the light of this Constitution;
d) considers valid a local law challenged in the light of a federal law.
Paragraph 1. A claim of non-compliance with a fundamental precept deriving from this Constitution shall be examined by the Supreme Federal Court, under the terms of the law.
… (Art. 102) - Portuguese
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
… (Art. 102)
Jurisdiction and Access
- English
The Constitutional Court pronounces whether state treaties are unlawful. Art. 140 shall apply to political, to law-modifying and to law-amending state treaties and to state treaties modifying the Treaty basis of the European Union, Art. 139 to all other state treaties with the following proviso,
... (Art. 140a) - German
Der Verfassungsgerichtshof erkennt über Rechtswidrigkeit von Staatsverträgen. Auf die politischen, gesetzändernden und gesetzesergänzenden Staatsverträge und auf die Staatsverträge, durch die die vertraglichen Grundlagen der Europäischen Union geändert werden, ist Art. 140, auf alle anderen Staatsverträge Art. 139 sinngemäß mit folgenden Maßgaben anzuwenden:
... (Art. 140a)
Jurisdiction and Access
- English
…
- the organic laws may only be promulgated after declaration by the Constitutional Court of their conformity with the Constitution. (Art. 97) - French
…
- les lois organiques ne peuvent être promulguées qu'après déclaration par la Cour constitutionnelle de leur conformité à la Constitution. (Art. 97)
Jurisdiction and Access
- English…
(2) Without derogating from the generality of subsection (1) the High Court has jurisdiction -
(a) to enforce the fundamental human rights and freedoms guaranteed by this Constitution; and
(b) to hear and determine any matter of a constitutional nature.
… (Sec. 151)
Jurisdiction and Access
- EnglishIf the Chancellor of Justice finds that a legislative instrument passed by the legislative or executive branch of government or by a local authority is in conflict with the Constitution or a law, he or she makes a proposal to the body which passed the instrument to bring it into conformity with the Constitution or the law within twenty days. If the instrument is not brought into conformity with the Constitution or the law within twenty days, the Chancellor of Justice refers the matter to the Supreme Court who may declare the instrument invalid. (Sec. 142)
- EstonianKui õiguskantsler leiab, et seadusandliku või täidesaatva riigivõimu või kohaliku omavalitsuse õigustloov akt on põhiseaduse või seadusega vastuolus, teeb ta akti vastuvõtnud organile ettepaneku viia see kahekümne päeva jooksul põhiseaduse või seadusega kooskõlla.
Kui akt ei ole kahekümne päeva jooksul põhiseaduse või seadusega kooskõlla viidud, teeb õiguskantsler Riigikohtule ettepaneku tunnistada see akt kehtetuks. (§ 142)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court is competent to:
– decide on the constitutionality of the laws and of the regulatory acts taken in the matters other than those arising within the domain of the law;
– assure the respect for this Constitution including the Charte des Droits fundamentaux [Charter of Fundamental Rights], by the organs of the State, [and] the other institutions;
– interpret the Constitution, at the demand of the President of the Republic, of the President of the National Assembly, of the President of the Senate, of one-quarter of the Deputies or of one-quarter of the Senators;
– decide on the regularity of the presidential elections, legislative [elections] and of the referenda and to proclaim the definitive results of them;
– receive the oath of the President of the Republic, of the Vice President of the Republic, of the Prime Minister and of the other Ministers before their entry into [their] functions;
– declare the vacancy of the post of President of the Republic.
– declare the vacancy of the seats of the parliamentarians.
The organic laws before their promulgation, the international treaties before submitting them to the vote of the Assemblies, the internal regulations of the National Assembly and of the Senate before their application, are submitted obligatory to the control of constitutionality. (Art. 234) - KirundiSentare yubahiriza Ibwirizwa Shingiro ifise ububasha bukurikira :
- kwihweza ko amabwirizwa n’amategeko ashingwa mu bidasanzwe biringanizwa n’ibwirizwa adaciye kubiri n’Ibwirizwa Shingiro ;
- gucungera ko iri bwirizwa shingiro harimwo n’amasezerano yerekeye amateka ngenderwako y’ikiremwa muntu yubahirizwa n’abantu, inzego za Reta, hamwe n’izindi nzego ;
- gutanga insiguro y’Ibwirizwa Shingiro, bisabwe n’Umukuru w’Igihugu, Umukuru w’Inama Nshingamateka, Umukuru w’Inama Nkenguzamateka, ica kane c’abashingamateka canke ica kane c’abakenguzamateka ;
- kwihweza ko amatora y’Umukuru w’Igihugu, y’abashingamateka n’abakenguzamateka n’ayo gusaba ebenegihugu ngo bemeze canke bahakane ikinaka vyaranguwe hakwirikijwe amategeko n’ugutangaza ivyavuye mu matora ;
- kwakira indahiro y’Umukuru w’Igihugu, iy’Icegera c’Umukuru w’Igihugu, iy’Umushikiranganji wa Mbere n’iz’abandi bashikiranganji imbere y’uko batangura kurangura amabanga bajejwe;
- kwemeza ko igihugu kitagifise umukuru w’Igihugu;
- Kwemeza ko intebe z’abashingamateka n’abakenguzamateka zigaragara.
Amabwirizwa yunganira Ibwirizwa Shingiro imbere y’uko atangazwa, amasezerano mpuzamakungu imbere yuko ashikirizwa Inama Nshingamateka n’Inama Nkenguzamateka ngo ziyemeze, amategeko ntunganyabikorwa atomora ingene Inama Nshingamateka n’ingene Inama Nkenguzamateka zitunganiriza imirimo yazo, ategerezwa gusuzumwa na Sentare yubahiriza Ibwirizwa Shingiro imbere y’uko atangazwa. (Ingingo ya 234) - FrenchLa Cour Constitutionnelle est compétente pour :
- statuer sur la constitutionnalité des lois et des actes réglementaires pris dans les matières autres que celle relevant du domaine de la loi ;
- assurer le respect de la présente Constitution y compris la Charte des Droits fondamentaux, par les organes de l’Etat, les autres institutions ;
- interpréter la Constitution, à la demande du Président de la République, du Président de l’Assemblée Nationale, du Président du Sénat, d’un quart des députés ou d’un quart des sénateurs ;
- statuer sur la régularité des élections présidentielles et législatives et des référendums et en proclamer les résultats définitifs ;
- recevoir le serment du Président de la République, du Vice-Président de la République, du Premier Ministre et des autres Ministres avant leur entrée en fonctions ;
- constater la vacance du poste de Président de la République ;
- constater la vacance des sièges des parlementaires.
Les lois organiques avant leur promulgation, les traités internationaux avant de les soumettre au vote des Assemblées, les règlements intérieurs de l’Assemblée Nationale et du Sénat avant leur mise en application, sont soumis obligatoirement au contrôle de constitutionnalité. (Art. 234)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court is the competent jurisdiction in constitutional, [and] electoral matters and in [matters] of the fundamental rights and freedoms. It judges the constitutionality of the laws, [and] of the ordinances as well as the conformity of the international treaties and agreements to the Constitution.
It guarantees the exercise of the fundamental rights of the human person and of the public freedoms.
It sees to the regularity of the national elections and of the referendums of which [dont] it proclaims the definitive results.
It is the regulatory organ of the functioning and of the activities of the legislative and executive Powers and of the other organs of the State. (Art. 93) - FrenchLa Cour constitutionnelle est la juridiction compétente en matière constitutionnelle, électorale et des droits et libertés fondamentaux. Elle juge de la constitutionnalité des lois, des ordonnances ainsi que de la conformité des traités et accords internationaux à la Constitution.
Elle garantit l'exercice des droits fondamentaux de la personne humaine et des libertés publiques.
Elle veille à la régularité des élections nationales et des référendums dont elle proclame les résultats définitifs.
Elle est l'organe régulateur du fonctionnement et des activités des pouvoirs législatif et exécutif et des autres organes de l'État. (Art. 93)
Jurisdiction and Access
- EnglishSubject to the provisions of section 37(7) of this Constitution, an appeal shall lie from decisions of the High Court to the Court of Appeal as of right in the following cases-
(a) final decisions in any civil or criminal proceedings on questions as to the interpretation of this Constitution;
(b) final decisions given in exercise of the jurisdiction conferred on the High Court by section 16 of this Constitution (which relates to the enforcement of the fundamental rights and freedoms). (Sec. 103)
Jurisdiction and Access
- English1) A Constitutional Court shall be established by way of a specific law as a court of public law to protect the rights guaranteed by the Constitution, to decide in conflicts of jurisdiction between the Courts and the administrative authorities, and to act as a disciplinary court for the Ministers.
2) The Constitutional Court shall also have jurisdiction to review the constitutionality of laws and international treaties and the legality of Government ordinances; in such matters, it may declare their annulment. Finally, it shall also act as an electoral tribunal. (Art. 104) - German1) Im Wege eines besonderen Gesetzes ist ein Staatsgerichtshof als Gerichtshof des öffentlichen Rechtes zum Schutze der verfassungsmässig gewährleisteten Rechte, zur Entscheidung von Kompetenzkonflikten zwischen den Gerichten und den Verwaltungsbehörden und als Disziplinargerichtshof für die Mitglieder der Regierung zu errichten.
2) In seine Kompetenz fallen weiter die Prüfung der Verfassungsmässigkeit von Gesetzen und Staatsverträgen sowie der Gesetzmässigkeit der Regierungsverordnungen; in diesen Angelegenheiten urteilt er kassatorisch. Endlich fungiert er auch als Wahlgerichtshof. (Art. 104)