SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Jurisdiction and Access
- English
The Supreme Federal Court is responsible, essentially, for safeguarding the Constitution, and it is within its competence:
I – to institute legal proceeding and trial, in the first instance, of:
a) direct actions of unconstitutionality of a federal or state law or normative act, and declaratory actions of constitutionality of a federal law or normative act;
b) in common criminal offenses, the President of the Republic, the Vice-President, the members of the National Congress, its own Justices and the Attorney-General of the Republic;
c) in common criminal offenses and crimes of malversation, the Ministers of State and the Commanders of the Navy, the Army, and the Air Force, except as provided in article 52, I, the members of the Superior Courts, those of the Federal Audit Court and the heads of permanent diplomatic missions;
d) habeas corpus, when the petitioner is any one of the persons referred to in the preceding subitems; the writ of mandamus and habeas data against acts of the President of the Republic, of the Directing Boards of the Chamber of Deputies and of the Federal Senate, of the Federal Audit Court, of the Attorney-General of the Republic and of the Supreme Federal Court itself;
e) litigation between a foreign State or an international organization and the Union, a state, the Federal District or a territory;
f) disputes and conflicts between the Union and the states, the Union and the Federal District, or between one another, including the respective indirect administration bodies;
g) extradition requested by a foreign state;
h) (revoked);
i) habeas corpus, when the constraining party is a Superior Court, or when the constraining party or the petitioner is an authority or employee whose acts are directly subject to the jurisdiction of the Supreme Federal Court, or in the case of a crime, subject to the same jurisdiction in one sole instance;
j) criminal review of and actions to overrule its final judgements;
l) claims for the preservation of its powers and guarantee of the authority of its decisions;
m) enforcement of court decisions in the cases where it has original competence, the delegation of duties to perform procedural acts being allowed;
n) a suit in which all members of the judicature are directly or indirectly involved, and a suit in which more than half of the members of the court of origin are disqualified or have a direct or indirect interest;
o) conflicts of powers between the Superior Court of Justice and any other courts, between Superior Courts, or between the latter and any other court;
p) petitions of provisional remedy in direct actions of unconstitutionality;
q) writs of injunction, when drawing up of the regulation is the responsibility of the President of the Republic, of the National Congress, of the Chamber of Deputies, of the Federal Senate, of the Directing Boards of one of these legislative houses, of the Federal Audit Court, of one of the Superior Courts, or of the Supreme Federal Court itself;
r) lawsuits against the National Council of Justice and against the National Council of the Public Prosecution;
II – to judge on ordinary appeal:
a) habeas corpus, writs of mandamus, habeas data and writs of injunction decided in a sole instance by the Superior Courts, in the event of a denial;
b) political crimes;
III – to judge, on extraordinary appeal, cases decided in a sole or last instance, when the decision appealed:
a) is contrary to a provision of this Constitution;
b) declares a treaty or a federal law unconstitutional;
c) considers valid a law or act of a local government contested in the light of this Constitution;
d) considers valid a local law challenged in the light of a federal law.
Paragraph 1. A claim of non-compliance with a fundamental precept deriving from this Constitution shall be examined by the Supreme Federal Court, under the terms of the law.
… (Art. 102) - Portuguese
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
… (Art. 102)
Jurisdiction and Access
- English(1) A statute shall specify who shall be entitled to submit a petition instituting a proceeding before the Constitutional Court, and under what conditions, and shall lay down other rules for proceedings before the Constitutional Court.
… (1993 Constitution, Art. 88) - Czech(1) Zákon stanoví, kdo a za jakých podmínek je oprávněn podat návrh na zahájení řízení a další pravidla o řízení před Ústavním soudem.
… (Ústava 1993, Čl. 88)
Jurisdiction and Access
- English
The Constitutional Council is referred to [a matter] by:
• the President of Faso;
• the Prime Minister;
• the President of the National Assembly;
• one-tenth (1/10) at least of the members of the National Assembly.
In addition, any citizen may refer [a matter] to the Constitutional Council concerning the constitutionality of the laws, either directly, or through the procedure of the pleadings [exception] of unconstitutionality invoked in a matter [affaire] which concerns them before a jurisdiction. This must postpone [the matter] until the decision of the Constitutional Council which must intervene within a maximum period of time of thirty days counting from its referral [to the matter].
The Constitutional Council can refer itself to any questions relative to its competence, if it judges it necessary. (Art. 157) - French
Le Conseil constitutionnel est saisi par :
• le Président du Faso;
• le Premier ministre;
• le Président de l'Assemblée nationale;
• un dixième (1/10) au moins des membres de chaque chambre du Parlement.
En outre, tout citoyen peut saisir le Conseil constitutionnel sur la constitutionnalité des lois, soit directement, soit par la procédure de l’exception d’inconstitutionnalité invoquée dans une affaire qui le concerne devant une juridiction. Celle-ci doit surseoir jusqu’à la décision du Conseil constitutionnel qui doit intervenir dans un délai maximum de trente jours à compter de sa saisine.
Le Conseil constitutionnel peut se saisir de toutes questions relevant de sa compétence s’il le juge nécessaire. (Art. 157)
Jurisdiction and Access
- English…
(2) Without derogating from the generality of subsection (1) the High Court has jurisdiction -
(a) to enforce the fundamental human rights and freedoms guaranteed by this Constitution; and
(b) to hear and determine any matter of a constitutional nature.
… (Sec. 151)
Jurisdiction and Access
- English…
1 1° The President may, after consultation with the Council of State, refer any Bill to which this Article applies to the Supreme Court for a decision on the question as to whether such Bill or any specified provision or provisions of such Bill is or are repugnant to this Constitution or to any provision thereof.
… (Art. 26) - Irish Gaelic…
1 1° Is cead don Uachtarán, tar éis comhairle a ghlacadh leis an gComhairle Stáit, aon Bhille lena mbaineann an tAirteagal seo a chur faoi bhreith na Cúirte Uachtaraí féachaint an bhfuil an Bille sin nó aon fhoráil nó aon fhorálacha áirithe de in aghaidh an Bhunreachta seo nó in aghaidh aon fhorála de.
… (Airteagal 26)
Jurisdiction and Access
- English(1) The Constitutional Council shall give a final ruling on:
- the constitutionality of laws, treaties and international agreements;
- the constitutionality of the standing orders of the National Assembly and the Senate prior to their implementation;
- conflict of powers between State institutions; between the State and the Regions, and between the Regions.
(2) Matters may be referred to the Constitutional Council by the President of the Republic, the President of the National Assembly, the President of the Senate, one-third of the members of the National Assembly or one-third of the Senators.
Presidents of regional executives may refer matters to the Constitutional Council whenever the interests of their Regions are at stake.
(3) Laws as well as treaties and international agreements may, prior to their enactment, be referred to the Constitutional Council by the President of the Republic, the President of the National Assembly, the President of the Senate, one-third of the members of the National Assembly, one third of the Senators, or the Presidents of the regional executives pursuant to the provisions of paragraph (2) above.
...
(4) The Constitutional Council shall advice in matters falling under its jurisdiction. (Art. 47) - French(1) Le Conseil Constitutionnel statue souverainement sur :
- La constitutionnalité des lois, des traités et accords internationaux ;
- les règlements intérieurs de lʼAssemblée Nationale et du Sénat, avant leur mise en application, quant à leur conformité à la Constitution ;
- les conflits dʼattribution : entre les institutions de lʼEtat ; entre lʼEtat et les régions ; entre les régions.
(2) Le Conseil Constitutionnel est saisi par le Président de la République, le président de lʼAssemblée Nationale, le président du Sénat, un tiers des députés ou un tiers des sénateurs.
Les présidents des exécutifs des régionaux peuvent saisir le Conseil Constitutionnel lorsque les intérêts de leur région sont en cause.
(3) Avant leur promulgation, les lois ainsi que les traités et accords internationaux peuvent être déférés au Conseil Constitutionnel par le Président de la République, le président de lʼAssemblée Nationale, le président du Sénat, un tiers des députés ou un tiers des sénateurs, les présidents des exécutifs régionaux conformément aux dispositions de lʼalinéa 2 ci-dessus.
...
(4) Le Conseil Constitutionnel donne des avis sur des matières relevant de sa compétence. (Art. 47)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court is the competent jurisdiction in constitutional, [and] electoral matters and in [matters] of the fundamental rights and freedoms. It judges the constitutionality of the laws, [and] of the ordinances as well as the conformity of the international treaties and agreements to the Constitution.
It guarantees the exercise of the fundamental rights of the human person and of the public freedoms.
It sees to the regularity of the national elections and of the referendums of which [dont] it proclaims the definitive results.
It is the regulatory organ of the functioning and of the activities of the legislative and executive Powers and of the other organs of the State. (Art. 93) - FrenchLa Cour constitutionnelle est la juridiction compétente en matière constitutionnelle, électorale et des droits et libertés fondamentaux. Elle juge de la constitutionnalité des lois, des ordonnances ainsi que de la conformité des traités et accords internationaux à la Constitution.
Elle garantit l'exercice des droits fondamentaux de la personne humaine et des libertés publiques.
Elle veille à la régularité des élections nationales et des référendums dont elle proclame les résultats définitifs.
Elle est l'organe régulateur du fonctionnement et des activités des pouvoirs législatif et exécutif et des autres organes de l'État. (Art. 93)
Jurisdiction and Access
- EnglishSubject to the provisions of section 37(7) of this Constitution, an appeal shall lie from decisions of the High Court to the Court of Appeal as of right in the following cases-
(a) final decisions in any civil or criminal proceedings on questions as to the interpretation of this Constitution;
(b) final decisions given in exercise of the jurisdiction conferred on the High Court by section 16 of this Constitution (which relates to the enforcement of the fundamental rights and freedoms). (Sec. 103)
Jurisdiction and Access
- English…
Constitutionality and legality shall be protected by the Constitutional Court.
… (Art. 11) - Montenegrin…
Ustavnost i zakonitost štiti Ustavni sud.
… (Član 11)
Jurisdiction and Access
- English
The Constitutional Council is a constitutional jurisdiction. It is independent and impartial.
The Constitutional Council is the regulatory organ for the functioning of the public powers.
The Constitutional Council is judge of the conformity of the law with the bloc de constitutionnalité [block/body of constitutionality].
The Constitutional Council is judge of the control of the presidential election and of the parliamentary elections. (Art. 126) - French
Le Conseil constitutionnel est une juridiction constitutionnelle. Il est indépendant et impartial.
Le Conseil constitutionnel est l'organe régulateur du fonctionnement des pouvoirs publics.
Le Conseil constitutionnel est juge de la conformité de la loi au bloc de constitutionnalité.
Le Conseil constitutionnel est juge du contrôle de l’élection présidentielle et des élections parlementaires. (Art. 126)