SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Employment Rights and Protection
- English
Social security will be organized under the General Social Security System, of a contributory nature and mandatory membership, observing criteria that preserve the financial and actuarial balance, and will, in accordance with the law, meet:
…
III – protection to workers in a situation of involuntary unemployment;
…
Paragraph 2. No benefit which replaces the contribution salary or labour earnings of the insured shall have a monthly amount lower than the minimum monthly wage.
…
Paragraph 7. Retirement is ensured under the general social security scheme, in accordance with the law, upon compliance with the following conditions:
I – 65 (sixty-five) years of age, if a man, and 62 (sixty-two) years of age, if a woman, with a minimum contribution time;
II – 60 (sixty) years of age, if a man, and 55 (fifty-five) years of age, if a woman, for rural workers and for those who carry out their activities in a family economy regime, including rural producers, miners and artisanal fishermen.
…
Paragraph 12. A law will institute a special social security inclusion system, with different rates, to assist low-income workers, including those who are in an informal situation, and those without their own income, who dedicate themselves exclusively to domestic work within the scope of their residence, provided that belonging to low-income families.
… (Art. 201) - Portuguese
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
…
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
…
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
…
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
…
§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
… (Art. 201)
Employment Rights and Protection
- EnglishAll workers have the right to benefits to compensate them for length of service and protect them in the event of dismissal. … (Art. 92)
- SpanishTodos los trabajadores y trabajadoras tienen derecho a prestaciones sociales que les recompensen la antigüedad en el servicio y los amparen en caso de cesantía. … (Art. 92)
Employment Rights and Protection
- EnglishWork is the noble duty and honour of a citizen.
Citizens shall willingly and conscientiously participate in work and strictly observe labour discipline and working hours. (Art. 83) - Korean로동은 공민의 신성한 의무이며 영예이다.
공민은 로동에 자각적으로 성실히 참가하며 로동규률과 로동시간을 엄격히 지켜야 한다. (제83조)
Employment Rights and Protection
- English1. Regardless of age, sex, race, citizenship, place of origin, religion and political and ideological convictions, every worker has the right:
a) To the remuneration of his work in accordance with its volume, nature and quality, with respect for the principle of equal pay for equal work and in such a way as to guarantee a proper living;
b) That work be organised under conditions of social dignity and in such a way as to provide personal fulfilment and to make it possible to reconcile work and family life;
c) To work in conditions that are hygienic, safe and healthy;
d) To rest and leisure time, a maximum limit on the working day, a weekly rest period and periodic paid holidays;
e) To material assistance when he involuntarily finds himself in a situation of unemployment;
f) To assistance and fair reparation when he is the victim of a work-related accident or occupational illness.
2. The state is charged with ensuring the working, remuneratory and rest-related conditions to which workers are entitled, particularly by:
a) Establishing and updating a national minimum wage which, among other factors, shall have regard to workers' needs, increases in the cost of living, the level of development of the forces of production, the demands of economic and financial stability, and the accumulation of capital for development purposes;
b) Setting national limits on working hours;
c) Especially protecting the work done by women during pregnancy and following childbirth, as well as the work done by minors, the disabled and those whose occupations are particularly strenuous or are undertaken in unhealthy, toxic or dangerous conditions;
d) In cooperation with social organisations, ensuring the systematic development of a network of rest and holiday centres;
e) Protecting emigrant workers' working conditions and guaranteeing their social benefits;
f) Protecting student workers' working conditions.
3. Salaries shall enjoy special guarantees, as laid down by law. (Art. 59) - Portuguese1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:
a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;
b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;
d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;
e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;
f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.
2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:
a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;
b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho;
c) A especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem actividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas;
d) O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais;
e) A protecção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes;
f) A protecção das condições de trabalho dos trabalhadores estudantes.
3. Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei. (Art. 59)
Employment Rights and Protection
- EnglishAll employers must adopt in their enterprises the necessary measures for the hygiene and safety [seguridad] of work. (Art. 66)
- SpanishTodo patrono debe adoptar en sus empresas las medidas necesarias para la higiene y seguridad del trabajo. (Art. 66)
Employment Rights and Protection
- English
…
12. The State shall endeavour to ensure the right to work, vocational guidance and training and just and favourable conditions of work.
13. The State shall endeavour to ensure the right to rest and leisure, including reasonable limitation of working hours and periodic holidays with pay.
14. The State shall endeavour to ensure the right to fair and reasonable remuneration for one’s work.
… (Art. 9) - Dzongkha
…
༡༢) རྒྱལ་ཁམས་ཀྱིས་ ལཱ་འབད་ནི་དང་ ལག་རྩལ་ལམ་སྟོན་ སྦྱོང་བརྡར་ དྲང་བདེན་དང་བྱ་ སྟབས་བདེ་བའི་ལཱ་གི་ ཆ་རྐྱེན་ཚུ་གི་ཐོབ་དབང་ངེས་གཏན་བཟོ་ནི་ལུ་བརྩོན་ཤུགས་བསྐྱེད་དགོ།
༡༣) རྒྱལ་ཁམས་ཀྱིས་ རྒྱུ་མཚན་ལྡན་པའི་ལཱ་གི་ཆུ་ཚོད་ཚད་འཛིན་དང་ དངུལ་ཕོགས་ཡོད་པའི་ དུས་མཚམས་ངལ་གསོ་ བརྩིས་ཏེ་ ངལ་གསོ་དང་དལ་ཁོམས་ཀྱི་ཐོབ་དབང་ཡོདཔ་ངེས་གཏན་ བཟོ་ནི་ལུ་བརྩོན་ཤུགས་བསྐྱེད་དགོ།
༡༤) རྒྱལ་ཁམས་ཀྱིས་ རང་གི་ལཱ་དང་བསྟུན་ཏེ་དྲང་སྙོམས་དང་ རྒྱུ་མཚན་ལྡན་པའི་གླ་ཡོན་གྱི་ཐོབ་ དབང་ཡོདཔ་ངེས་གཏན་ བཟོ་ནི་ལུ་བརྩོན་ཤུགས་བསྐྱེད་དགོ།
... ༼རྩ་ཚན་༩༽
Employment Rights and Protection
- EnglishWomen shall be entitled to the same rights and salaries as that received by men in respect of similar work. (Sec. 350)
- Burmeseအမျိုးသမီးများသည် တူညီသောအလုပ်အတွက် အမျိုးသားများခံစားခွင့်ရှိသောအခွင့်အရေးနှင့် လစာတို့ကို ခံစားခွင့်ရှိသည်။ (ပုဒ်မ-၃၅၀)
Employment Rights and Protection
- English
(1) Employees have the right to just and satisfying working conditions. The law guarantees, above all
a) the right to remuneration for work done, sufficient to ensure them a dignified standard of living,
b) protection against arbitrary dismissal and discrimination at the work place,
c) labor safety and the protection of health at work,
d) the longest admissible working time,
e) adequate rest after work,
f) the shortest admissible period of paid leave,
...
(2) Every employee has the right to remuneration for work done which is not lower than minimal wage. A law shall regulate details on the minimal wage. (Art. 36) - Slovak
(1) Zamestnanci majú právo na spravodlivé a uspokojujúce pracovné podmienky. Zákon im zabezpečuje najmä
a) právo na odmenu za vykonanú prácu, dostatočnú na to, aby im umoţnila dôstojnú ţivotnú úroveň,
b) ochranu proti svojvoľnému prepúšťaniu zo zamestnania a diskriminácii v zamestnaní,
c) ochranu bezpečnosti a zdravia pri práci,
d) najvyššiu prípustnú dĺţku pracovného času,
e) primeraný odpočinok po práci,
f) najkratšiu prípustnú dĺţku platenej dovolenky na zotavenie,
...
(2) Každý zamestnanec má právo, aby jeho odmena za vykonanú prácu nebola nižšia ako minimálna mzda. Podrobnosti o úprave minimálnej mzdy ustanoví zákon. (Čl. 36)
Employment Rights and Protection
- English…
11. The State recognizes work at home as an economic activity that creates aggregate value and produces social richness and well-being, therefore it shall be incorporated into the formulation and execution of public and social policies.
… (Art. 55) - Spanish…
11) El Estado reconoce el trabajo del hogar como actividad económica que crea valor agregado y produce riqueza y bienestar social, por lo que se incorporará en la formulación y ejecución de las políticas públicas y sociales;
… (Art. 55)
Employment Rights and Protection
- EnglishThe State shall protect working women by providing safe and healthful working conditions, taking into account their maternal functions, and such facilities and opportunities that will enhance their welfare and enable them to realize their full potential in the service of the nation. (Art. XIII, Sec. 14)
- FilipinoDapat pangalagaan ng Estado ang mga kababaihang nagtatrabaho sa pamamagitan ng ligtas at nakapagpapalusog na mga kalagayan sa pagtatrabaho, na nagsasaalang-alang ng kanilang mga gawain bilang ina, at ng mga kaluwagan at mga pagkakataon na nagpapatingkad sa kanilang ikagagaling at ikagiginhawa upang matamo ang kanilang ganap na potensyal sa paglilingkod sa bansa. (Art. XIII, Seksyon 14)