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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

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Limitations and/or Derogations

Cabo Verde
  • English
    ...
    2. The ambit and the essential content of constitutional rules with respect to rights, liberties and guarantees may not be restrained by way of interpretation.
    ...
    4. The law may restrict rights, liberties and guarantees only in cases expressly foreseen in the Constitution.
    5. Restrictive laws of rights, liberties and guarantees shall necessarily be of a general and abstract nature, shall not have retroactive effect, may not diminish the ambit and the essential content of constitutional rules and must be strictly limited to the safeguard of other constitutionally protected rights. (Art. 17)
  • Portuguese
    ...
    2. A extensão e o conteúdo essencial das normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias não podem ser restringidos pela via da interpretação.
    ...
    4. Só nos casos expressamente previstos na Constituição poderá a lei restringir os direitos, liberdades e garantias.
    5. As leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias serão obrigatoriamente de carácter geral e abstracto, não terão efeitos retroactivos, não poderão diminuir a extensão e o conteúdo essencial das normas constitucionais e deverão limitar-se ao necessário para a salvaguarda de outros direitos constitucionalmente protegidos. (Art. 17)

Limitations and/or Derogations

Cabo Verde
  • English
    The declaration of a state of siege or state of emergency may not in any way, affect the right to life, physical integrity, personal identity, civil capacity, citizenship, the non-retroactivity of penal law, the right of defense by the defendant and the freedom of conscience and of religion. (Art. 274)
  • Portuguese
    A declaração do estado de sítio ou de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade física, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei penal, o direito de defesa do arguido e a liberdade de consciência e de religião. (Art. 274)

Limitations and/or Derogations

Cabo Verde
  • English
    The rights, liberties and guarantees may only be suspended in case of the declaration of a state of siege or a state of emergency, in the terms foreseen in the Constitution. (Art. 27)
  • Portuguese
    Os direitos, liberdades e garantias só poderão ser suspensos em caso de declaração do estado de sítio ou de emergência, nos termos previstos na Constituição. (Art. 27)