SEARCH DATABASE

The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 2 RESULTS

Marriage and Family Life

Guinea-Bissau
  • English
    1. All may enjoy the rights to a personal identity, civil capacity, citizenship, good-name and reputation, image, expression and the protection of intimate privacy and family life.
    … (Art. 44)
  • Portuguese
    1 - A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom-nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.
    … (Art. 44)

Marriage and Family Life

Guinea-Bissau
  • English
    1. The State recognizes the formation of the family and assures its protection.
    2. Children are equal before the law, independently of the civil status of the parents.
    3. Spouses have equal rights and duties in terms of civil and political capacities, as well as the maintenance and education of the children. (Art. 26)
  • Portuguese
    1 - O Estado reconhece a constituição da família e assegura a sua protecção.
    2 - Os filhos são iguais perante a lei, independentemente do estado civil dos progenitores.
    3 - Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos. (Art. 26)