SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Jurisdiction and Access
- English
The Supreme Federal Court is responsible, essentially, for safeguarding the Constitution, and it is within its competence:
I – to institute legal proceeding and trial, in the first instance, of:
a) direct actions of unconstitutionality of a federal or state law or normative act, and declaratory actions of constitutionality of a federal law or normative act;
b) in common criminal offenses, the President of the Republic, the Vice-President, the members of the National Congress, its own Justices and the Attorney-General of the Republic;
c) in common criminal offenses and crimes of malversation, the Ministers of State and the Commanders of the Navy, the Army, and the Air Force, except as provided in article 52, I, the members of the Superior Courts, those of the Federal Audit Court and the heads of permanent diplomatic missions;
d) habeas corpus, when the petitioner is any one of the persons referred to in the preceding subitems; the writ of mandamus and habeas data against acts of the President of the Republic, of the Directing Boards of the Chamber of Deputies and of the Federal Senate, of the Federal Audit Court, of the Attorney-General of the Republic and of the Supreme Federal Court itself;
e) litigation between a foreign State or an international organization and the Union, a state, the Federal District or a territory;
f) disputes and conflicts between the Union and the states, the Union and the Federal District, or between one another, including the respective indirect administration bodies;
g) extradition requested by a foreign state;
h) (revoked);
i) habeas corpus, when the constraining party is a Superior Court, or when the constraining party or the petitioner is an authority or employee whose acts are directly subject to the jurisdiction of the Supreme Federal Court, or in the case of a crime, subject to the same jurisdiction in one sole instance;
j) criminal review of and actions to overrule its final judgements;
l) claims for the preservation of its powers and guarantee of the authority of its decisions;
m) enforcement of court decisions in the cases where it has original competence, the delegation of duties to perform procedural acts being allowed;
n) a suit in which all members of the judicature are directly or indirectly involved, and a suit in which more than half of the members of the court of origin are disqualified or have a direct or indirect interest;
o) conflicts of powers between the Superior Court of Justice and any other courts, between Superior Courts, or between the latter and any other court;
p) petitions of provisional remedy in direct actions of unconstitutionality;
q) writs of injunction, when drawing up of the regulation is the responsibility of the President of the Republic, of the National Congress, of the Chamber of Deputies, of the Federal Senate, of the Directing Boards of one of these legislative houses, of the Federal Audit Court, of one of the Superior Courts, or of the Supreme Federal Court itself;
r) lawsuits against the National Council of Justice and against the National Council of the Public Prosecution;
II – to judge on ordinary appeal:
a) habeas corpus, writs of mandamus, habeas data and writs of injunction decided in a sole instance by the Superior Courts, in the event of a denial;
b) political crimes;
III – to judge, on extraordinary appeal, cases decided in a sole or last instance, when the decision appealed:
a) is contrary to a provision of this Constitution;
b) declares a treaty or a federal law unconstitutional;
c) considers valid a law or act of a local government contested in the light of this Constitution;
d) considers valid a local law challenged in the light of a federal law.
Paragraph 1. A claim of non-compliance with a fundamental precept deriving from this Constitution shall be examined by the Supreme Federal Court, under the terms of the law.
… (Art. 102) - Portuguese
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
… (Art. 102)
Jurisdiction and Access
- English
(a) The Supreme Court and the High Court shall have jurisdiction to enquire into and rule on the constitutional validity of any statute or part thereof enacted by the People’s Majlis.
(b) In any matter before them, all courts have jurisdiction to determine matters concerning the interpretation and application of any provision of the Constitution, and this shall not be deemed contrary to article (a).
… (Art. 143) - Dhivehi
(ހ) ރައްޔިތުންގެ މަޖިލީހުން ފާސްކުރާ ޤާނޫނެއް ނުވަތަ ޤާނޫނަކުން ބައެއް ވިޔަސް ޤާނޫނުއަސާސީއާ ހިލާފުވޭތޯ ބެލުމާއި، އެފަދަ މައްސަލަތަކުގައި ގޮތެއް ނިންމުމުގެ ބާރު ލިބިގެންވަނީ ހައިކޯޓަށާއި ސުޕްރީމްކޯޓަށެވެ.
(ށ) ކޮންމެ ކޯޓެއްގައިވިޔަސް، ބަލަމުންދާ މައްސަލައެއްގައި ޤާނޫނުއަސާސީ މާނަކުރާން ޖެހިއްޖެނަމަ އެމައްސަލައަކާ ގުޅޭގޮތުން އެ ކޯޓަކުން ޤާނޫނުއަސާސީ މާނަކުރުމަކީ މި މާއްދާގެ (ހ) އާ ތަޢާރުޟްވާކަމެއް ނޫނެވެ.
... (ޤާނޫނުއަސާސީގެ 143 ވަނަ މާއްދާ)
Jurisdiction and Access
- EnglishProceedings before the Constitutional Court shall be regulated by law.
The law determines who may require the initiation of proceedings before the Constitutional Court. Anyone who demonstrates legal interest may request the initiation of proceedings before the Constitutional Court.
… (Art. 162) - SlovenePostopek pred ustavnim sodiščem ureja zakon.
Predlagatelje zahteve za začetek postopka pred ustavnim sodiščem določa zakon. Vsakdo lahko da pobudo za začetek postopka, če izkaže svoj pravni interes.
… (162. Člen)
Jurisdiction and Access
- EnglishTo the same end, the laws may be deferred to the Constitutional Council before their promulgation by the President of the Republic, the President of the National Assembly or ten Deputies.
… (Art. 79) - Arabicتحقيقاً للهدف نفسه، يجوز إحالة القوانين إلى المجلس الدستوري قبل أن يصدرها رئيس الجمهورية أو رئيس المجلس الوطني أو عشرة نواب.
... (المادة 79) - FrenchAux mêmes fins, les lois peuvent être déférées au Conseil constitutionnel avant leur promulgation par le président de la République, le président de l'Assemblée nationale ou dix députés.
… (Art. 79)
Jurisdiction and Access
- EnglishJurisdictional guarantees shall be governed, as a rule, by the following provisions:
1. Any person, group of persons, community, people or nation will be able to propose actions envisaged in the Constitution.
…
5. All final judgments shall be referred to the Constitutional Court for their development in case law. (Art. 86) - SpanishLas garantías jurisdiccionales se regirán, en general, por las siguientes disposiciones:
1. Cualquier persona, grupo de personas, comunidad, pueblo o nacionalidad podrá proponer las acciones previstas en la Constitución.
…
5. Todas las sentencias ejecutoriadas serán remitidas a la Corte Constitucional, para el desarrollo de su jurisprudencia. (Art. 86)
Jurisdiction and Access
- English
The Supreme Court shall have the following powers:
...
(2) Review, revise, reverse, modify, or affirm on appeal or certiorari, as the law or the Rules of Court may provide, final judgments and orders of lower courts in:
(a) All cases in which the constitutionality or validity of any treaty, international or executive agreement, law, presidential decree, proclamation, order, instruction, ordinance, or regulation is in question.
...
(5) Promulgate rules concerning the protection and enforcement of constitutional rights, pleading, practice, and procedure in all courts, the admission to the practice of law, the Integrated Bar, and legal assistance to the underprivileged. Such rules shall provide a simplified and inexpensive procedure for the speedy disposition of cases, shall be uniform for all courts of the same grade, and shall not diminish, increase, or modify substantive rights. Rules of procedure of special courts and quasi-judicial bodies shall remain effective unless disapproved by the Supreme Court.
… (Art. VIII, Sec. 5) - Filipino
Dapat magtaglay ang Kataastaasang Hukuman ng sumusunod na mga kapangyarihan:
...
(2) Rebyuhin, rebisahin, baligtarin, baguhin, o patibayan sa paghahabol o certiorari, ayon sa mga maaaring itadhana ng batas o ng mga alituntunin ng hukuman, ang mga pangwakas na pagpapasya at mga kautusan ng mga nakabababang hukuman sa:
(a) Lahat ng mga usapin na ang konstitusyonaliti o baliditi ng ano mang kasunduang-bansa, kasunduang internasyonal o tagapagpaganap, batas, dekri ng pangulo, ordinansa, kautusang tagapagpaganap, proklamasyon, o regulasyon ay pinagtatalunan.
...
(5) Maglagda ng mga alituntunin tungkol sa pangangalaga at pagpapatupad ng mga karapatang konstitusyonal, pleading, practice, at pamamaraan sa lahat ng mga hukuman, pagtanggap sa practice bilang abugado, integrated bar, at tulong na pambatas sa mga kapuspalad. Ang gayong mga alituntunin ay dapat magtakda ng payak at di magastos na pamamaraan para sa mabilis na pagpapasyal sa mga usapin, maging magkakatulad sa lahat ng hukuman na magkakaantas, at hindi magbabawas, magdaragdag, o magbabago ng mga karapatang makabuluhan. Ang mga alituntunin ng pamamaraan ng mga tanging hukuman at mga kalupunan na mala-panghukuman ay dapat manatiling maybisa hangga't hindi pinawawalang-saysay ng Kataastaasang Hukuman.
... (Art. VIII, Seksyon 5)
Jurisdiction and Access
- English…
(4) The High Court also has original jurisdiction in any matter arising under this Constitution or involving its interpretation.
…
(7) If in any proceedings in a Magistrates Court or a subordinate court, a question arises as to the interpretation of this Constitution, the Magistrates Court or a subordinate court may decide the matter, and its decision may be appealed as of right to the High Court. (Sec. 100) - iTaukei…
(4) Na Mataveilewai e Cake e tu vua na kaukauwa me vakatulewa ena dua na kisi me baleta na Yavunivakavulewa qo se na kena vakadewataki.
…
(7) Kevaka e vure cake mai na vakatataro me baleta na vakamacalataki ni Yavunivakavulewa ena Mataveilewai e Ra se mataveilewai lalai tale e so, na Mataveilewai e Ra se mataveilewai lalai tale e so me vakatulewa kina, ia sa tiko na dodonu ena Mataveilewai e Cake me rogoca kevaka e dua na ilawalawa ena kisi e sega ni duavata kei na vakatulewa ena Mataveilewai e Ra se mataveilewai lalai tale e so. (Sec. 100)
Jurisdiction and Access
- English(1) A person who alleges that—
(a) any Act of the National Assembly or anything done under the authority of an Act of the National Assembly; or
(b) any act or omission of any person or authority, is inconsistent with or is in contravention of a provision of this Constitution, may bring an action in a court of competent jurisdiction for a declaration to that effect.
… (Sec. 5)
Jurisdiction and Access
- English(1) Subject to the provisions of section 37(7) of this Constitution, an appeal shall lie from decisions of the Court of Appeal to Her Majesty in Council as of right in the following cases-
…
(c) final decisions in any civil or criminal proceedings which involve a question as to the interpretation of this Constitution;
… (Sec. 104)
Jurisdiction and Access
- English1. It is incumbent upon the Supreme Court of Justice, on legal and constitutional matters:
a) To review and declare the unconstitutionality and illegality of normative and legislative acts by the organs of the State;
b) To provide an anticipatory verification of the legality and constitutionality of the statutes and referenda;
c) To verify cases of unconstitutionality by omission;
d) To rule, as a venue of appeal, on the suppression of norms considered unconstitutional by the courts of instance;
e) To verify the legality regarding the establishment of political parties and their coalitions and order their registration or dissolution, in accordance with the Constitution and the law;
f) To exercise all other competencies provided for by the Constitution or the law.
2. It is incumbent upon the Supreme Court of Justice, in the specific field of elections:
a) To verify the legal requirements for candidates for the office of President of the Republic;
b) To certify at last instance the regularity and validity of the acts of the electoral process, in accordance with the respective law;
c) To validate and proclaim the results of the electoral process. (Sec. 126) - Tetum1. Kompete ba Tribunál Supremu Justisa nian, iha área lia jurídiku-konstitusionál nian:
a) Apresia no deklara lala’ok latuir Lei-Inan no latuir Lei-oan atu-ofisiál lejizlativu sira no norma sira órgaun Estadu ninian;
b) Haree uluk lala’ok Lei-Inan no Lei-oan nian kona-ba diploma lejislativu no referendum nian.
c) Haree kona-ba lala’ok latuir Lei-Inan tan omisaun;
d) Deside, iha sede rekursu nian, kona-ba dezaplikasaun norma sira-ne’ebé tribunál instánsia sira haree hanesan latuir Lei-Inan;
e) Haree legalidade kona-ba konstituisaun partidu polítiku sira-nian no sira-nia koligasaun, no haruka halo sira-nia rejistu eh hamate sira tuir LeiInan no lei-oan sira haruka.
f) Hala’o kompeténsia seluk-seluk ne’ebé Lei-Inan no lei-oan sira hato’o.
2. Kona loloos ba eleisaun sira, kompete ba Tribunál Supremu Justisa nian:
a) Haree ba kondisaun legál ne’ebé tenke iha atu hala’o kandidatura Prezidente-Repúblika nian;
b) Tesi-lia atu ema ida la sadik tan kona-ba regularidade no validade lala’ok prosesu eleitorál nian, tuir lei ne’e haruka;
c) Fó validade no fó-sai rezultadu prosesu eleitorál nian. (Art. 126) - Portuguese1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete, no domínio das questões jurídicoconstitucionais:
a) Apreciar e declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade dos actos legislativos e normativos dos órgãos do Estado;
b) Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos diplomas legislativos e dos referendos;
c) Verificar a inconstitucionalidade por omissão;
d) Decidir, em sede de recurso, sobre a desaplicação de normas consideradas inconstitucionais pelos tribunais de instância;
e) Verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e suas coligações e ordenar o seu registo ou extinção, nos termos da Constituição e da lei;
f) Exercer todas as outras competências que lhe sejam atribuídas na Constituição ou na lei.
2. No domínio específico das eleições, cabe ao Supremo Tribunal de Justiça:
a) Verificar os requisitos legais exigidos para as candidaturas a Presidente da República;
b) Julgar em última instância a regularidade e validade dos actos do processo eleitoral, nos termos da lei respectiva;
c) Validar e proclamar os resultados do processo eleitoral. (Art. 126)