SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Jurisdiction and Access
- English
The Council of State gives its opinion on the bills and proposals of law as well as on the amendments which might be proposed.
If it considers that a bill or proposal of law includes provisions which are nonconform with the Constitution, with the international treaties to which the Grand Duchy of Luxembourg is a party, with the juridical acts of the European Union or with the general principles of law [droit], it mentions it in its opinion.
... (Art. 95)
Jurisdiction and Access
- English
The Supreme Federal Court is responsible, essentially, for safeguarding the Constitution, and it is within its competence:
I – to institute legal proceeding and trial, in the first instance, of:
a) direct actions of unconstitutionality of a federal or state law or normative act, and declaratory actions of constitutionality of a federal law or normative act;
b) in common criminal offenses, the President of the Republic, the Vice-President, the members of the National Congress, its own Justices and the Attorney-General of the Republic;
c) in common criminal offenses and crimes of malversation, the Ministers of State and the Commanders of the Navy, the Army, and the Air Force, except as provided in article 52, I, the members of the Superior Courts, those of the Federal Audit Court and the heads of permanent diplomatic missions;
d) habeas corpus, when the petitioner is any one of the persons referred to in the preceding subitems; the writ of mandamus and habeas data against acts of the President of the Republic, of the Directing Boards of the Chamber of Deputies and of the Federal Senate, of the Federal Audit Court, of the Attorney-General of the Republic and of the Supreme Federal Court itself;
e) litigation between a foreign State or an international organization and the Union, a state, the Federal District or a territory;
f) disputes and conflicts between the Union and the states, the Union and the Federal District, or between one another, including the respective indirect administration bodies;
g) extradition requested by a foreign state;
h) (revoked);
i) habeas corpus, when the constraining party is a Superior Court, or when the constraining party or the petitioner is an authority or employee whose acts are directly subject to the jurisdiction of the Supreme Federal Court, or in the case of a crime, subject to the same jurisdiction in one sole instance;
j) criminal review of and actions to overrule its final judgements;
l) claims for the preservation of its powers and guarantee of the authority of its decisions;
m) enforcement of court decisions in the cases where it has original competence, the delegation of duties to perform procedural acts being allowed;
n) a suit in which all members of the judicature are directly or indirectly involved, and a suit in which more than half of the members of the court of origin are disqualified or have a direct or indirect interest;
o) conflicts of powers between the Superior Court of Justice and any other courts, between Superior Courts, or between the latter and any other court;
p) petitions of provisional remedy in direct actions of unconstitutionality;
q) writs of injunction, when drawing up of the regulation is the responsibility of the President of the Republic, of the National Congress, of the Chamber of Deputies, of the Federal Senate, of the Directing Boards of one of these legislative houses, of the Federal Audit Court, of one of the Superior Courts, or of the Supreme Federal Court itself;
r) lawsuits against the National Council of Justice and against the National Council of the Public Prosecution;
II – to judge on ordinary appeal:
a) habeas corpus, writs of mandamus, habeas data and writs of injunction decided in a sole instance by the Superior Courts, in the event of a denial;
b) political crimes;
III – to judge, on extraordinary appeal, cases decided in a sole or last instance, when the decision appealed:
a) is contrary to a provision of this Constitution;
b) declares a treaty or a federal law unconstitutional;
c) considers valid a law or act of a local government contested in the light of this Constitution;
d) considers valid a local law challenged in the light of a federal law.
Paragraph 1. A claim of non-compliance with a fundamental precept deriving from this Constitution shall be examined by the Supreme Federal Court, under the terms of the law.
… (Art. 102) - Portuguese
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
… (Art. 102)
Jurisdiction and Access
- English
(1) The Constitutional Court pronounces judgment on the unconstitutionality
1. of laws
a) on application of a court;
b) ex officio in so far as he will have to apply such a law in a suit pending before him;
c) on application by a person who alleges to have infringement of his rights directly by unconstitutionality, if the ordinance has become effective without a judicial decision having been rendered or a ruling having been rendered has become effective for this person;
d) on application by a person who, as a party in a legal matter that has been decided by a court of justice of first instance, alleges infringement of his rights because of the application of an unconstitutional law, on the occasion of an appeal filed against that decision;
(2) of federal laws also on application by a Provincial Government, a third of the members of the National Council or a third of the members of the Federal Council.
(3) of provincial legislation also at the request of the Federal Government or, if the constitutional law of a province so provides, at the request of a third of the members of the Provincial Parliament.
… (Art. 140) - German
(1) Der Verfassungsgerichtshof erkennt über Verfassungswidrigkeit
1. von Gesetzen
a) auf Antrag eines Gerichtes;
b) von Amts wegen, wenn er das Gesetz in einer bei ihm anhängigen Rechtssache anzuwenden hätte;
c) auf Antrag einer Person, die unmittelbar durch diese Verfassungswidrigkeit in ihren Rechten verletzt zu sein behauptet, wenn das Gesetz ohne Fällung einer gerichtlichen Entscheidung oder ohne Erlassung eines Bescheides für diese Person wirksam geworden ist;
d) auf Antrag einer Person, die als Partei einer von einem ordentlichen Gericht in erster Instanz entschiedenen Rechtssache wegen Anwendung eines verfassungswidrigen Gesetzes in ihren Rechten verletzt zu sein behauptet, aus Anlass eines gegen diese Entscheidung erhobenen Rechtsmittels;
2. von Bundesgesetzen auch auf Antrag einer Landesregierung, eines Drittels der Mitglieder des Nationalrates oder eines Drittels der Mitglieder des Bundesrates;
3. von Landesgesetzen auch auf Antrag der Bundesregierung oder, wenn dies landesverfassungsgesetzlich vorgesehen ist, auf Antrag eines Drittels der Mitglieder des Landtages.
… (Art. 140)
Jurisdiction and Access
- English
…
- the organic laws may only be promulgated after declaration by the Constitutional Court of their conformity with the Constitution. (Art. 97) - French
…
- les lois organiques ne peuvent être promulguées qu'après déclaration par la Cour constitutionnelle de leur conformité à la Constitution. (Art. 97)
Jurisdiction and Access
- EnglishTo the same end, the laws may be deferred to the Constitutional Council before their promulgation by the President of the Republic, the President of the National Assembly or ten Deputies.
… (Art. 79) - Arabicتحقيقاً للهدف نفسه، يجوز إحالة القوانين إلى المجلس الدستوري قبل أن يصدرها رئيس الجمهورية أو رئيس المجلس الوطني أو عشرة نواب.
... (المادة 79) - FrenchAux mêmes fins, les lois peuvent être déférées au Conseil constitutionnel avant leur promulgation par le président de la République, le président de l'Assemblée nationale ou dix députés.
… (Art. 79)
Jurisdiction and Access
- EnglishJurisdictional guarantees shall be governed, as a rule, by the following provisions:
1. Any person, group of persons, community, people or nation will be able to propose actions envisaged in the Constitution.
…
5. All final judgments shall be referred to the Constitutional Court for their development in case law. (Art. 86) - SpanishLas garantías jurisdiccionales se regirán, en general, por las siguientes disposiciones:
1. Cualquier persona, grupo de personas, comunidad, pueblo o nacionalidad podrá proponer las acciones previstas en la Constitución.
…
5. Todas las sentencias ejecutoriadas serán remitidas a la Corte Constitucional, para el desarrollo de su jurisprudencia. (Art. 86)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Chancellor of Justice is a government official who scrutinises legislative instruments of the legislative and executive branch of government and of local authorities for conformity with the Constitution and the laws, and who is independent in discharging his or her duties.
… (Sec. 139) - EstonianÕiguskantsler on oma tegevuses sõltumatu ametiisik, kes teostab järelevalvet seadusandliku ja täidesaatva riigivõimu ning kohaliku omavalitsuse õigustloovate aktide põhiseadusele ja seadustele vastavuse üle.
… (§ 139)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court shall perform the following duties, in addition to those granted to it by the law:
1. To be the supreme body for interpreting the Constitution and international human rights treaties ratified by the Ecuadorian State by its rulings and judgments. Its decisions shall be binding.
2. To hear and resolve public claims of unconstitutionality, based either on substantive or procedural grounds, filed against general regulatory acts issued by authorities of the State. The declaration of unconstitutionality shall lead to invalidation of the challenged regulatory act.
3. To declare, by virtue of its office, unconstitutional those norms that are related, when in those cases submitted to its examination it concludes that one or various of them are contrary to the Constitution.
4. To hear and resolve, at the request of a party, claims of unconstitutionality against general administrative acts issued by all public authorities. The declaration of unconstitutionality shall lead to the invalidity of the challenged administrative act.
5. To hear and resolve, at the request of the party, claims of noncompliance that are filed to guarantee enforcement of general administrative regulations or acts, regardless of their nature or hierarchy, as well for enforcement of rulings or reports from international organizations for the protection of human rights that are not enforceable through regular judiciary channels.
6. To issue judgments that constitute binding case law with respect to actions of protection, enforcement, habeas corpus, habeas data, access to public information and other constitutional processes, as well as those cases selected by the Court for review.
7. To arbitrate conflicts of jurisdictions or attributions among the branches of government or bodies established by the Constitution.
8. To ensure, by virtue of its office and immediately, monitoring of the constitutionality of the declarations of state of emergency, when this involves the suspension of constitutional rights.
9. To hear and sanction failure to comply constitutional rulings and decisions.
10. To declare the unconstitutionality incurred by State institutions or public authorities that fail to observe, either totally or partially, the mandates contained in constitutional norms, within the time-limits set by the Constitution or within the time-limits deemed to be reasonable by the Constitutional Court. If this failure persists, after this time-limit has elapsed, the Court shall provisionally issue the regulation or enforce the observance, in accordance with the law. (Art. 436) - SpanishLa Corte Constitucional ejercerá, además de las que le confiera la ley, las siguientes atribuciones:
1. Ser la máxima instancia de interpretación de la Constitución, de los tratados internacionales de derechos humanos ratificados por el Estado ecuatoriano, a través de sus dictámenes y sentencias. Sus decisiones tendrán carácter vinculante.
2. Conocer y resolver las acciones públicas de inconstitucionalidad, por el fondo o por la forma, contra actos normativos de carácter general emitidos por órganos autoridades del Estado.
La declaratoria de inconstitucionalidad tendrá como efecto la invalidez del acto normativo impugnado.
3. Declarar de oficio la inconstitucionalidad de normas conexas, cuando en los casos sometidos a su conocimiento concluya que una o varias de ellas son contrarias a la Constitución.
4. Conocer y resolver, a petición de parte, la inconstitucionalidad contra los actos administrativos con efectos generales emitidos por toda autoridad pública. La declaratoria de inconstitucionalidad tendrá como efecto la invalidez del acto administrativo.
5. Conocer y resolver, a petición de parte, las acciones por incumplimiento que se presenten con la finalidad de garantizar la aplicación de normas o actos administrativos de carácter general, cualquiera que sea su naturaleza o jerarquía, así como para el cumplimiento de sentencias o informes de organismos internacionales de protección de derechos humanos que no sean ejecutables por las vías judiciales ordinarias.
6. Expedir sentencias que constituyan jurisprudencia vinculante respecto de las acciones de protección, cumplimiento, hábeas corpus, hábeas data, acceso a la información pública y demás procesos constitucionales, así como los casos seleccionados por la Corte para su revisión.
7. Dirimir conflictos de competencias o de atribuciones entre funciones del Estado u órganos establecidos en la Constitución.
8. Efectuar de oficio y de modo inmediato el control de constitucionalidad de las declaratorias de los estados de excepción, cuando impliquen la suspensión de derechos constitucionales.
9. Conocer y sancionar el incumplimiento de las sentencias y dictámenes constitucionales.
10. Declarar la inconstitucionalidad en que incurran las instituciones del Estado o autoridades públicas que por omisión inobserven, en forma total o parcial, los mandatos contenidos en normas constitucionales, dentro del plazo establecido en la Constitución o en el plazo considerado razonable por la Corte Constitucional. Si transcurrido el plazo la omisión persiste, la Corte, de manera provisional, expedirá la norma o ejecutará el acto omitido, de acuerdo con la ley. (Art. 436)
Jurisdiction and Access
- EnglishIf the Constitutional Council, on a referral from the President of the Republic, from the Prime Minister, from the President of one or the other Houses, or from sixty Members of the National Assembly or sixty Senators, has held that an international undertaking contains a clause contrary to the Constitution, authorization to ratify or approve the international undertaking involved may be given only after amending the Constitution. (1958 Constitution, Art. 54)
- FrenchSi le Conseil constitutionnel, saisi par le Président de la République, par le Premier ministre, par le président de l'une ou l'autre assemblée ou par soixante députés ou soixante sénateurs, a déclaré qu'un engagement international comporte une clause contraire à la Constitution, l'autorisation de ratifier ou d'approuver l'engagement international en cause ne peut intervenir qu'après révision de la Constitution. (Constitution 1958, Art. 54)
Jurisdiction and Access
- English1. Preventive review of the constitutionality may be requested from the Constitutional Court:
a) By the President of the Republic, in respect of any rule contained in an international treaty or agreement that is referred to it for ratification, as well as in respect of any provision of legislation it has been sent for promulgation as a law, legislative decree or decree-law;
b) By, at least, fifteen Deputies in full exercise of their functions or by the Prime Minister in respect of any rule contained in a legislation act sent to the President for promulgation as law subject to approval by a qualified majority.
… (Art. 278) - Portuguese1. A apreciação preventiva da constitucionalidade pode ser requerida ao Tribunal Constitucional:
a) Pelo Presidente da República, relativamente a qualquer norma constante de tratado ou acordo internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação, bem como relativamente a qualquer norma constante de acto legislativo que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei, decreto legislativo ou decreto-lei;
b) Por, pelo menos, quinze Deputados em efectividade de funções ou pelo Primeiro Ministro, relativamente a qualquer norma constante de acto legislativo enviado ao Presidente da República para promulgação como lei sujeita a aprovação por maioria qualificada.
… (Art. 278)