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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 111 RESULTS
Property, Inheritance and Land Tenure
Portugal
- English1. The law shall regulate the resizing of farming units that are excessively large from the point of view of the agricultural policy objectives,
… (Art. 94) - Portuguese1. O redimensionamento das unidades de exploração agrícola que tenham dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da política agrícola será regulado por lei,
… (Art. 94)
Property, Inheritance and Land Tenure
Portugal
- English1. The objectives of the agricultural policy shall be:
…
b) To promote the improvement of the economic, social and cultural situation of rural workers and farmers, the development of the rural world, the rationalisation of the structure of land ownership, the modernisation of the business fabric, and the access by those that work the land to ownership or possession of the land itself and of the other means of production that they directly employ thereon;
… (Art. 93) - Portuguese1. São objectivos da política agrícola:
…
b) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores, o desenvolvimento do mundo rural, a racionalização das estruturas fundiárias, a modernização do tecido empresarial e o acesso à propriedade ou à posse da terra e demais meios de produção directamente utilizados na sua exploração por parte daqueles que a trabalham;
… (Art. 93)
Property, Inheritance and Land Tenure
Portugal
- English1. Everyone is guaranteed the right to private property and to the transmission thereof in life or upon death, in accordance with the Constitution.
... (Art. 62) - Portuguese1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição.
... (Art. 62)
Protection from Violence
Portugal
- English1. With a view to their integral development, children have the right to protection by society and the state, especially from all forms of abandonment, discrimination and oppression and from the improper exercise of authority in the family or any other institution.
2. The state shall ensure special protection for children who are orphaned, abandoned or deprived of a normal family environment in any way.
3. Labour by minors of school age is prohibited, as laid down by law. (Art. 69) - Portuguese1. As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.
2. O Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.
3. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar. (Art. 69)
Protection from Violence
Portugal
- English1. Citizens have the right to form associations freely and without the requirement for any authorisation, on condition that such associations are not intended to promote violence and their purposes are not contrary to the criminal law.
… (Art. 46) - Portuguese1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal.
… (Art. 46)
Protection from Violence
Portugal
- English…
3. No one may enter any person's domicile at night without his consent, save in situations of flagrante delicto, or with judicial authorisation in cases of especially violent or highly organised crime including terrorism and trafficking in persons, arms or narcotics, as laid down by law.
… (Art. 34) - Portuguese…
3. Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei.
… (Art. 34)
Protection from Violence
Portugal
- English1. Everyone has the right to freedom and security.
… (Art. 27) - Portuguese1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.
… (Art. 27)
Protection from Violence
Portugal
- English1. Every person’s moral and physical integrity is inviolable.
2. No one may be subjected to torture or to cruel, degrading or inhuman treatment or punishment. (Art. 25) - Portuguese1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável.
2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos. (Art. 25)
Public Institutions and Services
Portugal
- English…
2. Administrative organs and agents are subject to the Constitution and the law, and in the exercise of their functions must act with respect for the principles of equality, proportionality, justice, impartiality and good faith. (Art. 266) - Portuguese…
2. Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. (Art. 266)
Public Institutions and Services
Portugal
- English1. The fiscal system shall aim to satisfy the financial needs of the state and of other public entities and to ensure a just distribution of income and wealth.
... (Art. 103) - Portuguese1. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.
... (Art. 103)