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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 109 RESULTS
Public Institutions and Services
Angola
- English1. Unless authorisation is granted to the Executive to do so, the National Assembly shall have relative competence for legislating on the following matters:
…
i) The basic elements of the national education, health and social security systems;
… (Art. 165) - Portuguese1. À Assembleia Nacional compete legislar com reserva relativa, salvo autorização concedida ao Executivo, sobre as seguintes matérias:
…
i) Bases dos sistemas nacionais de ensino, de saúde e de segurança social;
… (Art. 165)
Public Institutions and Services
Angola
- EnglishThe state shall promote social development by:
a) Adopting criteria for the redistribution of wealth which prioritises citizens and, in particular, the more vulnerable and needy sectors of society;
b) Promoting social justice, as a duty of the state, through a fiscal policy which ensures justice, equity and solidarity in all areas of national life;
…
d) Removing economic, social and cultural obstacles to genuine equal opportunities for citizens;
… (Art. 90) - PortugueseO Estado promove o desenvolvimento social através de:
a) Adopção de critérios de redistribuição da riqueza que privilegiem os cidadãos e em particular os extractos sociais mais vulneráveis e carenciados da sociedade;
b) Promoção da Justiça social, enquanto incumbência do Estado, através de uma política fiscal que assegure a justiça, a equidade e a solidariedade em todos os domínios da vida nacional;
…
d) Remoção dos obstáculos de natureza económica, social e cultural que impeçam a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos;
… (Art. 90)
Public Institutions and Services
Angola
- English1. The state shall promote access for all to literacy, education, culture and sport, encouraging various private agents to become involved in their implementation, under the terms of the law.
… (Art. 79) - Portuguese1. O Estado promove o acesso de todos à alfabetização, ao ensino, à cultura e ao desporto, estimulando a participação dos diversos agentes particulares na sua efectivação, nos termos da lei.
… (Art. 79)
Status of the Constitution
Angola
- EnglishThe validity and legal force of custom which does not contradict the Constitution and does not threaten human dignity shall be recognised. (Art. 7)
- PortugueseÉ reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a dignidade da pessoa humana. (Art. 7)
Status of the Constitution
Angola
- EnglishThe traditional authorities shall be the entities which personify and exercise power within the respective political and community organisations, in accordance with the values and norms of customary law and respecting the Constitution and the law. (Art. 224)
- PortugueseAs autoridades tradicionais são entidades que personificam e exercem o poder no seio da respectiva organização político-comunitária tradicional, de acordo com os valores e normas consuetudinários e no respeito pela Constituição e pela lei. (Art. 224)
Status of the Constitution
Angola
- English1. The Constitution shall be the supreme law of the Republic of Angola.
2. The state shall be subject to the Constitution and shall be based on the rule of law, respecting the law and ensuring that the law is respected.
3. Laws, treaties and other acts of the state, local government bodies and public bodies in general shall only be valid if they conform to the Constitution. (Art. 6) - Portuguese1. A Constituição é a lei suprema da República de Angola.
2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade, devendo respeitar e fazer respeitar as leis.
3. As leis, os tratados e os demais actos do Estado, dos órgãos do poder local e dos entes públicos em geral só são válidos se forem conformes à Constituição. (Art. 6)
Status of the Constitution
Angola
- English1. The state shall recognise the status, role and functions of the institutions of the traditional authorities founded in accordance with customary law which do not contradict the Constitution.
2. Recognition of the institutions of the traditional authorities shall oblige public and private entities to respect, in their relations with these institutions, the values and norms of customary law that are observed within traditional political and community organisations and do not conflict with the Constitution or the dignity of the human person. (Art. 223) - Portuguese1. O Estado reconhece o estatuto, o papel e as funções das instituições do poder tradicional constituídas de acordo com o direito consuetudinário e que não contrariam a Constituição.
2. O reconhecimento das instituições do poder tradicional obriga as entidades públicas e privadas a respeitarem, nas suas relações com aquelas instituições, os valores e normas consuetudinários observados no seio das organizações político-comunitárias tradicionais e que não sejam conflituantes com a Constituição nem com a dignidade da pessoa humana. (Art. 223)
Status of the Constitution
Angola
- English1. The Republic of Angola shall be a democratic state based on the rule of law and on the sovereignty of the people, the primacy of the Constitution and the law,
… (Art. 2) - Portuguese1. A República de Angola é um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da lei,
… (Art. 2)
Status of the Constitution
Angola
- English1. The constitutional principles regarding fundamental rights, freedoms and guarantees are directly applicable to, and binding upon, all public and private entities.
… (Art. 28) - Portuguese1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias fundamentais são directamente aplicáveis e vinculam todas as entidades públicas e privadas.
... (Art. 28)
Status of the Constitution
Angola
- EnglishWe, the people of Angola, …
We hereby pass this Constitution as the Supreme and Fundamental Law of the Republic of Angola. (Preamble) - PortugueseNós, o Povo de Angola, …
Aprovamos a presente Constituição como Lei Suprema e Fundamental da República de Angola. (Preâmbulo)