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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 117 RESULTS

Affirmative Action (Broadly)

Cabo Verde
  • English
    The following shall be the fundamental tasks of the State:
    …
    e) To promote the well-being and quality of life of the Cabo Verdean people, especially the neediest, and to remove, in a progressive fashion, economic, social, cultural and political obstacles that hinder true equality of opportunity among citizens, especially factors of discrimination against women in the family and in the society;
    … (Art. 7)
  • Portuguese
    São tarefas fundamentais do Estado:
    …
    e) Promover o bem estar e a qualidade de vida do povo cabo-verdiano, designadamente dos mais carenciados, e remover progressivamente os obstáculos de natureza económica, social, cultural e política que impedem a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos, especialmente os factores de discriminação da mulher na família e na sociedade;
    … (Art. 7)

Citizenship and Nationality

Cabo Verde
  • English
    1. Cabo Verdean citizens shall be those recognized as such by law or by international convention.
    2. The State may conclude treaties of dual nationality.
    3. Cabo Verdean citizens may acquire the nationality of another country without losing their nationality of origin.
    4. The law shall regulate the acquisition, the loss and the reacquisition of nationality as well as its registration and approval. (Art. 5)
  • Portuguese
    1. São cidadãos cabo-verdianos todos aqueles que, por lei ou por convenção internacional, sejam considerados como tal.
    2. O Estado poderá concluir tratados de dupla nacionalidade.
    3. Os Cabo-verdianos poderão adquirir a nacionalidade de outro país sem perder a sua nacionalidade de origem.
    4. A lei regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, bem como o seu registo e prova. (Art. 5)

Citizenship and Nationality

Cabo Verde
  • English
    The National Assembly shall exclusively have power to legislate on the following matters:
    a) Acquisition, loss and re-acquisition of nationality;
    … (Art. 176)
  • Portuguese
    Compete exclusivamente à Assembleia Nacional fazer leis sobre as seguintes matérias:
    a) Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade;
    … (Art. 176)

Citizenship and Nationality

Cabo Verde
  • English
    No one who is Cabo Verdean by origin may be deprived of nationality or of the prerogatives of citizenship. (Art. 40)
  • Portuguese
    Nenhum cabo-verdiano de origem poderá ser privado da nacionalidade ou das prerrogativas da cidadania. (Art. 40)

Education

Cabo Verde
  • English
    1. Everyone shall have the right to education.
    2. Education, achieved through school, the family and through other agents, must:
    …
    d) Contribute to the equality of opportunity in accessing material, social and cultural goods;
    …
    3. In order to guarantee the right to education, the State shall specifically have the responsibility:
    a) To guarantee the right to equality of opportunities with respect to access and educational success;
    b) To promote, encourage and organize pre-school education;
    c) To guarantee mandatory, universal and free basic education, the duration of which shall be determined by law;
    d) To promote the elimination of illiteracy and to promote permanent education;
    e) To promote higher education, taking into consideration the needs within qualified frameworks and the raising of the educational, cultural and scientific level of the country;
    f) To create conditions for everyone’s access, according to their abilities, to diverse levels of education, to scientific research and to artistic education and creation;
    … (Art. 78)
  • Portuguese
    1. Todos têm direito à educação.
    2. A educação, realizada através da escola, da família e de outros agentes, deve:
    …
    d) Contribuir para a igualdade de oportunidade no acesso a bens materiais, sociais e culturais;
    …
    3. Para garantir o direito à educação, incumbe ao Estado, designadamente:
    a) Garantir o direito à igualdade de oportunidades de acesso e de êxito escolar;
    b) Promover, incentivar e organizar a educação pré-escolar;
    c) Garantir o ensino básico obrigatório, universal e gratuito, cuja duração será fixada por lei;
    d) Promover a eliminação do analfabetismo e a educação permanente;
    e) Promover a educação superior, tendo em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país;
    f) Criar condições para o acesso de todos, segundo as suas capacidades, aos diversos graus de ensino, à investigação científica e à educação e criação artísticas;
    … (Art. 78)

Education

Cabo Verde
  • English
    1. Everyone shall have the freedom to learn, to educate and to teach.
    2. The freedom to learn, to educate and to teach encompasses:
    a) The right to attend teaching and education institutions and to teach there without any discrimination, under the terms of the law;
    b) The right to choose a field of education and training;
    c) The prohibition of the State to plan education and teaching in accordance with any philosophical, esthetic, political, ideological or religious guidelines;
    … (Art. 50)
  • Portuguese
    1. Todos têm a liberdade de aprender, de educar e de ensinar.
    2. A liberdade de aprender, de educar e de ensinar compreende:
    a) O direito de frequentar estabelecimentos de ensino e de educação e de neles ensinar sem qualquer discriminação, nos termos da lei;
    b) O direito de escolher o ramo de ensino e a formação;
    c) A proibição de o Estado programar a educação e o ensino segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas;
    … (Art. 50)

Employment Rights and Protection

Cabo Verde
  • English
    1. Workers shall have the right to fair pay proportionate to the quantity, nature and quality of work performed.
    2. Men and women shall receive equal pay for equal work.
    3. The State shall create conditions for the establishment of a national minimum wage. (Art. 62)
  • Portuguese
    1. Os trabalhadores têm direito a justa retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho prestado.
    2. Por igual trabalho, o homem e a mulher percebem igual retribuição.
    3. O Estado cria as condições para o estabelecimento de um salário mínimo nacional. (Art. 62)

Employment Rights and Protection

Cabo Verde
  • English
    1. All citizens shall have the right to work, and the public authorities shall be responsible for creating the conditions necessary for the effective realization of such right.
    … (Art. 61)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos têm direito ao trabalho, incumbindo aos poderes públicos promover as condições para o seu exercício efectivo.
    … (Art. 61)

Employment Rights and Protection

Cabo Verde
  • English
    1. Every citizen shall have the right to choose freely his or her occupation, work or profession or to pursue his or her professional training, except in cases of legal restrictions imposed by public interest or that may be inherent to his or her own ability or professional qualifications.
    …
    3. No one shall be obligated to undertake a certain job, except in compliance with a general public service that is equal for all or by virtue of a judicial decision, under the terms of the law. (Art. 42)
  • Portuguese
    1. Todo o cidadão tem o direito de escolher livremente o seu ofício, trabalho ou profissão ou fazer a sua formação profissional, salvas as restrições legais impostas pelo interesse público ou inerentes à sua própria capacidade ou qualificação profissional.
    …
    3. Ninguém pode ser obrigado a um trabalho determinado, salvo para cumprimento de um serviço público geral e igual para todos ou em virtude de decisão judicial, nos termos da lei. (Art. 42)

Employment Rights and Protection

Cabo Verde
  • English
    1. Workers shall also have the right to:
    a) Conditions of dignity, hygiene, health and safety at work;
    b) A maximum limit to the working day;
    c) Weekly rest;
    d) Social security;
    e) Rest and leisure.
    …
    4. The law shall make provisions for special protection with respect to the work of minors, of the disabled and of women during and after their pregnancy.
    5. The law shall guarantee to women working conditions that will allow them the exercise of their maternal and family function. (Art. 63)
  • Portuguese
    1. Os trabalhadores têm, ainda, direito a:
    a) Condições de dignidade, higiene, saúde e segurança no trabalho;
    b) Um limite máximo da jornada de trabalho;
    c) Descanso semanal;
    d) Segurança social;
    e) Repouso e lazer.
    …
    4. A lei estabelece especial protecção ao trabalho de menores, de portadores de deficiência e de mulheres durante a gravidez e pós-parto.
    5. A lei garante à mulher condições de trabalho que facilitem o exercício da sua função maternal e familiar. (Art. 63)