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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 117 RESULTS
Legislature
Cabo Verde
- EnglishThe National Assembly shall be the Assembly that represents all Cabo Verdean citizens. (Art. 140)
- PortugueseA Assembleia Nacional é a assembleia que representa todos os cidadãos cabo-verdianos. (Art. 140)
Legislature
Cabo Verde
- EnglishCabo Verdean citizen voters shall be eligible except in case of ineligibilities foreseen in the law. (Art. 117)
- PortugueseSão elegíveis os cidadãos cabo-verdianos eleitores ressalvadas as inelegibilidades previstas na lei. (Art. 117)
Legislature
Cabo Verde
- English1. Deputies shall be elected through lists at each electoral college.
… (Art. 115) - Portuguese1. Os Deputados são eleitos por listas em cada colégio eleitoral.
… (Art. 115)
Legislature
Cabo Verde
- English1. Except the provisions for the election of the President of the Republic, the candidates shall be introduced by the registered political parties, singly or in coalition, and, in the case of local government elections, also by groups of independent citizens.
2. Political parties, their coalitions or groups of independent citizens may not introduce to each electoral constituency more than one list of candidates for the same election.
… (Art. 106) - Portuguese1. Salvo o disposto para a eleição do Presidente da República, as candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos registados, isoladamente ou em coligação, e, no caso das eleições autárquicas, também por grupos de cidadãos independentes.
2. Os partidos políticos, as suas coligações ou os grupos de cidadãos independentes não podem apresentar em cada círculo eleitoral mais do que uma lista de candidatos para o mesmo acto eleitoral.
… (Art. 106)
Religious Law
Cabo Verde
- English
…
3. Churches and other religious communities shall be separate from the State
… (Art. 49) - Portuguese
…
3. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado
… (Art. 49)
Religious Law
Cabo Verde
- English1. Everyone shall have the right to enter into matrimony, in civil or religious form.
2. The law shall regulate the requirements, the civil effects of marriage and its dissolution, irrespective of the form of its celebration.
… (Art. 47) - Portuguese1. Todos têm direito de contrair casamento, sob forma civil ou religiosa.
2. A lei regula os requisitos e os efeitos civis do casamento e da sua dissolução, independentemente da forma de celebração.
… (Art. 47)
Religious Law
Cabo Verde
- English…
2. The Republic of Cabo Verde shall, in the organization of political power, recognize and respect the unitary nature of the State, the republican form of the government, pluralist democracy, the separation and interdependence of powers, the separation of Church and State, … (Art. 2) - Portuguese…
2. A República de Cabo Verde reconhece e respeita, na organização do poder político, a natureza unitária do Estado, a forma republicana de governo, a democracia pluralista, a separação e a interdependência dos poderes, a separação entre as Igrejas e o Estado, … (Art. 2)