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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 117 RESULTS

Participation in Public Life and Institutions

Cabo Verde
  • English
    …
    2. Every citizen shall have the right of access to civil service on conditions of equality, under the established terms of the law.
    … (Art. 42)
  • Portuguese
    …
    2. Todos os cidadãos têm direito de acesso à função pública, em condições de igualdade, nos termos estabelecidos na lei.
    … (Art. 42)

Participation in Public Life and Institutions

Cabo Verde
  • English
    The following shall be the fundamental tasks of the State:
    …
    d) To guarantee political democracy and the democratic participation of all citizens in the organization of political power and in all other aspects of political and national social life;
    e) To promote the well-being and quality of life of the Cabo Verdean people, especially the neediest, and to remove, in a progressive fashion, economic, social, cultural and political obstacles that hinder true equality of opportunity among citizens, especially factors of discrimination against women in the family and in the society;
    … (Art. 7)
  • Portuguese
    São tarefas fundamentais do Estado:
    …
    d) Garantir a democracia política e a participação democrática dos cidadãos na organização do poder político e nos demais aspectos da vida política e social nacional;
    e) Promover o bem estar e a qualidade de vida do povo cabo-verdiano, designadamente dos mais carenciados, e remover progressivamente os obstáculos de natureza económica, social, cultural e política que impedem a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos, especialmente os factores de discriminação da mulher na família e na sociedade;
    … (Art. 7)

Property, Inheritance and Land Tenure

Cabo Verde
  • English
    1. The National Assembly shall exclusively have the power to legislate on the following matters, except in cases of legislative authorization granted to the Government:
    …
    b) State and capacity of persons, family and estate laws;
    … (Art. 177)
  • Portuguese
    1. Compete, exclusivamente, à Assembleia Nacional, salvo autorização legislativa concedida ao Governo, fazer leis sobre as seguintes matérias:
    …
    b) Estado e capacidade das pessoas, direito de família e das sucessões;
    … (Art. 177)

Property, Inheritance and Land Tenure

Cabo Verde
  • English
    1. The right to have private property and its transfer in life or as a result of death, shall be guaranteed to everyone, under the terms of the Constitution and the law.
    2. The right to inheritance shall be guaranteed.
    … (Art. 69)
  • Portuguese
    1. É garantido a todos o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição e da lei.
    2. É garantido o direito à herança.
    … (Art. 69)

Protection from Violence

Cabo Verde
  • English
    1. Everyone shall have the right to freedom and personal security.
    … (Art. 30)
  • Portuguese
    1. Todos têm direito à liberdade e segurança pessoal.
    … (Art. 30)

Protection from Violence

Cabo Verde
  • English
    …
    5. It shall be prohibited to form parties that:
    …
    b) Intend to use subversive or violent means to achieve their purposes;
    … (Art. 57)
  • Portuguese
    …
    5. É proibida a constituição de partidos que:
    …
    b) Se proponham utilizar meios subversivos ou violentos na prossecução dos seus fins;
    … (Art. 57)

Protection from Violence

Cabo Verde
  • English
    1. Human life and the physical and moral integrity of the human person shall be inviolable.
    2. No one may be subjected to torture, punishments or treatments that are cruel, degrading or inhumane, and under no circumstance whatsoever shall there be a death penalty. (Art. 28)
  • Portuguese
    1. A vida humana e a integridade física e moral das pessoas são invioláveis.
    2. Ninguém pode ser submetido a tortura, penas ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, e em caso algum haverá pena de morte. (Art. 28)

Protection from Violence

Cabo Verde
  • English
    …
    4. Armed associations or associations of a military or para-military type as well as those that aim at promoting violence, racism, xenophobia or dictatorship or at pursuing goals contrary to criminal law, shall be prohibited.
    … (Art. 52)
  • Portuguese
    …
    4. São proibidas as associações armadas ou de tipo militar ou paramilitar, e as que se destinam a promover a violência, o racismo, a xenofobia ou a ditadura ou que prossigam fins contrários à lei penal.
    … (Art. 52)

Protection from Violence

Cabo Verde
  • English
    …
    5. Freedom of expression and of information shall also be limited:
    a) By the duty of protection of children and youth;
    b) By the prohibition of advocacy of violence, pedophilia, racism, xenophobia and of any form of discrimination, particularly against women;
    c) By the banning of the dissemination of appeals for the practice of the acts referred to in the previous subparagraph.
    … (Art. 48)
  • Portuguese
    …
    5. As liberdades de expressão e de informação são ainda limitadas:
    a) Pelo dever da protecção da infância e da juventude;
    b) Pela proibição da apologia da violência, da pedofilia, do racismo, da xenofobia e de qualquer forma de discriminação, nomeadamente da mulher;
    c) Pela interdição da difusão de apelos à prática dos actos referidos na alínea anterior.
    … (Art. 48)

Protection from Violence

Cabo Verde
  • English
    …
    2. The family, the society and the State should guarantee the protection of a child against any form of discrimination and of oppression, as well as against the abusive exercise of authority in the family, in public or private institutions to which they may be entrusted and also against child labor exploitation.
    3. Child labor shall be prohibited at compulsory school-going age. (Art. 90)
  • Portuguese
    …
    2. A família, a sociedade e o Estado deverão garantir a protecção da criança contra qualquer forma de discriminação e de opressão, bem como contra o exercício abusivo da autoridade na família, em instituições públicas ou privadas a que estejam confiadas e, ainda, contra a exploração do trabalho infantil.
    3. É proibido o trabalho de crianças em idade de escolaridade obrigatória. (Art. 90)