SEARCH DATABASE

The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 55 RESULTS

Limitations and/or Derogations

Guinea-Bissau
  • English
    …
    2. The exercise of fundamental rights, liberties and guarantees will only be suspended or limited in case of a state of emergency, proclaimed in accordance to the established by the Constitution and the law.
    3. Laws that limit rights, liberties and guarantees are deemed as general and abstract, and should be limited to the necessary to protect other constitutionally protected rights or interests, and cannot be retroactive, nor diminish the essential content of those rights. (Art. 30)
  • Portuguese
    ...
    2 - O exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais só poderá ser suspenso ou limitado em caso de estado de emergência, declarados nos termos da Constituição e da lei.
    3 - As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm carácter geral e abstracto, devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e não podem ter efeitos retroactivos, nem diminuir o conteúdo essencial dos direitos. (Art. 30)

Limitations and/or Derogations

Guinea-Bissau
  • English
    1. Fundamental rights enshrined in the Constitution do not negate other rights foreseen by the laws of the Republic and applicable rules of international law.
    2. Constitutional and legal principles relating to fundamental rights have to be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 29)
  • Portuguese
    1 - Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das demais leis da República e das regras aplicáveis de direito internacional.
    2 - Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 29)

Limitations and/or Derogations

Guinea-Bissau
  • English
    No draft revision may affect:
    …
    e. The Rights, liberties and guarantees of citizens;
    … (Art. 130)
  • Portuguese
    Nenhum projecto de revisão poderá afectar:
    ...
    e) Direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
    ... (Art. 130)

Marriage and Family Life

Guinea-Bissau
  • English
    1. All may enjoy the rights to a personal identity, civil capacity, citizenship, good-name and reputation, image, expression and the protection of intimate privacy and family life.
    … (Art. 44)
  • Portuguese
    1 - A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom-nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.
    … (Art. 44)

Marriage and Family Life

Guinea-Bissau
  • English
    1. The State recognizes the formation of the family and assures its protection.
    2. Children are equal before the law, independently of the civil status of the parents.
    3. Spouses have equal rights and duties in terms of civil and political capacities, as well as the maintenance and education of the children. (Art. 26)
  • Portuguese
    1 - O Estado reconhece a constituição da família e assegura a sua protecção.
    2 - Os filhos são iguais perante a lei, independentemente do estado civil dos progenitores.
    3 - Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos. (Art. 26)

Participation in Public Life and Institutions

Guinea-Bissau
  • English
    Men and women are equal before the law in all aspects of political, economic, social and cultural life. (Art. 25)
  • Portuguese
    O homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. (Art. 25)

Participation in Public Life and Institutions

Guinea-Bissau
  • English
    The Republic of Guinea-Bissau is a State with a constitutionally established democracy, founded on national unity and on the effective participation of the people in the development, monitoring and guidance of public activities, and oriented towards the construction of a free and just society. (Art. 3)
  • Portuguese
    A República da Guiné-Bissau, é um Estado de democracia constitucionalmente instituída, fundado na unidade nacional e na efectiva participação popular no desempenho, controlo e direcção das actividades públicas, e orientada para a construção de uma sociedade livre e justa. (Art. 3)

Property, Inheritance and Land Tenure

Guinea-Bissau
  • English
    The National Popular Assembly has exclusive competence to legislate on:
    …
    b. Land use laws and regulations;
    … (Art. 86)
  • Portuguese
    É da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias:
    ...
    b) Estatuto da terra e a forma da sua utilização;
    ... (Art. 86)

Property, Inheritance and Land Tenure

Guinea-Bissau
  • English
    The State recognizes the right to inheritance, according to the law. (Art. 14)
  • Portuguese
    O Estado reconhece o direito à herança, nos termos da lei. (Art. 14)

Property, Inheritance and Land Tenure

Guinea-Bissau
  • English
    1. The Republic of Guinea-Bissau recognizes the following property titles:
    …
    c. Private property, which may be established over goods that do not belong to the State.
    … (Art. 12)
  • Portuguese
    1 - Na República da Guiné-Bissau são reconhecidas as seguintes formas de propriedade:
    ...
    c) A propriedade privada, que incide sobre bens distintos do Estado.
    ... (Art. 12)