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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 109 RESULTS

Legislature

Mozambique
  • English
    1. The Assembly of the Republic shall be elected through direct, universal, equal and periodic suffrage and by secret and personal ballot.
    ...
    3. Candidates for election shall be political parties, either individually or in coalitions, and their respective lists may include citizens who are not party members. (Art. 169)
  • Portuguese
    1. A Assembleia da República é eleita por sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico.
    ...
    3. Concorrem às eleições os partidos políticos, isoladamente ou em coligação de partidos, e as respectivas listas podem integrar cidadãos não filiados nos partidos. (Art. 169)

Legislature

Mozambique
  • English
    1. The Assembly of the Republic is the highest legislative body in the Republic of Mozambique.
    2. The Assembly of the Republic determines the norms that conduct the functioning of the State and the economic and social life through laws and deliberations of generic character. (Art. 168)
  • Portuguese
    1. A Assembleia da República é o mais alto órgão legislativo na República de Moçambique.
    2. A Assembleia da República determina as normas que regem o funcionamento do Estado e a vida económica e social através de leis e deliberações de carácter genérico. (Art. 168)

Legislature

Mozambique
  • English
    1. The Assembly of the Republic is the representative assembly of all Mozambican citizens.
    … (Art. 167)
  • Portuguese
    1. A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos moçambicanos.
    … (Art. 167)

Religious Law

Mozambique
  • English
    1. The Republic of Mozambique shall be a lay State.
    2. The lay nature of the State rests on the separation between the State and religious denominations.
    … (Art. 12)
  • Portuguese
    1. A República de Moçambique é um Estado laico.
    2. A laicidade assenta na separação entre o Estado e as confissões religiosas.
    … (Art. 12)

Religious Law

Mozambique
  • English
    1. The laws of constitutional revision have to respect:
    …
    c. the separation between the religious confessions and the State;
    … (Art. 300)
  • Portuguese
    1. As leis de revisão constitucional têm de respeitar:
    …
    c) a separação entre as confissões religiosas e o Estado;
    … (Art. 300)

Religious Law

Mozambique
  • English
    …
    4. The law shall establish forms in which traditional and religious marriage shall be esteemed, and determine the registration requirements and effects of such marriage. (Art. 119)
  • Portuguese
    …
    4. A lei estabelece as formas de valorização do casamento tradicional e religioso, define os requisitos do seu registo e fixa os seus efeitos. (Art. 119)

Customary Law

Mozambique
  • English
    …
    4. The law shall establish forms in which traditional and religious marriage shall be esteemed, and determine the registration requirements and effects of such marriage. (Art. 119)
  • Portuguese
    …
    4. A lei estabelece as formas de valorização do casamento tradicional e religioso, define os requisitos do seu registo e fixa os seus efeitos. (Art. 119)

Customary Law

Mozambique
  • English
    1. The State shall recognise and esteem traditional authority that is legitimate according to the people and to customary law.
    2. The State shall define the relationship between traditional authority and other institutions and the part that traditional authority should play in the economic, social and cultural affairs of the country, in accordance with the law. (Art. 118)
  • Portuguese
    1. O Estado reconhece e valoriza a autoridade tradicional legitimada pelas populações e segundo o direito consuetudinário.
    2. O Estado define o relacionamento da autoridade tradicional com as demais instituições e enquadra a sua participação na vida económica, social e cultural do país, nos termos da lei. (Art. 118)

Customary Law

Mozambique
  • English
    The State recognises the different normative and dispute resolution systems that co-exist in Mozambican society, insofar as they are not contrary to the fundamental principles and values of the Constitution. (Art. 4)
  • Portuguese
    O Estado reconhece os vários sistemas normativos e de resolução de conflitos que coexistem na sociedade moçambicana, na medida em que não contrariem os valores e os princípios fundamentais da Constituição. (Art. 4)