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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 109 RESULTS

Equality and Non-Discrimination

Mozambique
  • English
    All acts intended to undermine national unity, to disturb social harmony or to create divisions or situations of privilege or discrimination based on colour, race, sex, ethnic origin, place of birth, religion, level of education, social position, physical or mental ability, the marital status of one’s parents, profession or political preference, shall be punished in terms of the law. (Art. 39)
  • Portuguese
    Todos os actos visando atentar contra a unidade nacional, prejudicar a harmonia social, criar divisionismo, situações de privilégio ou discriminação com base na cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, condição física ou mental, estado civil dos pais, profissão ou opção política, são punidos nos termos da lei. (Art. 39)

Equality and Non-Discrimination

Mozambique
  • English
    Men and women shall be equal before the law in all spheres of political, economic, social and cultural life. (Art. 36)
  • Portuguese
    O homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. (Art. 36)

Equality and Non-Discrimination

Mozambique
  • English
    All citizens are equal before the law, and they shall enjoy the same rights and be subject to the same duties, regardless of colour, race, sex, ethnic origin, place of birth, religion, level of education, social position, the marital status of their parents, their profession or their political preference. (Art. 35)
  • Portuguese
    Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, independentemente da cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, estado civil dos pais, profissão ou opção política. (Art. 35)

Equality and Non-Discrimination

Mozambique
  • English
    The fundamental objectives of the Republic of Mozambique shall be:
    …
    e. the defence and promotion of human rights and of the equality of citizens before the law;
    … (Art. 11)
  • Portuguese
    O Estado moçambicano tem como objectivos fundamentais:
    ...
    e) a defesa e a promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a lei;
    ... (Art. 11)

Equality and Non-Discrimination

Mozambique
  • English
    All individuals shall have the duty to respect and consider their fellow beings without any form of discrimination whatsoever, and to maintain relations with them aimed at promoting, safeguarding and strengthening respect, mutual tolerance and solidarity. (Art. 44)
  • Portuguese
    Todo o cidadão tem o dever de respeitar e considerar os seus semelhantes, sem discriminação de qualquer espécie e de manter com eles relações que permitam promover, salvaguardar e reforçar o respeito, a tolerância recíproca e a solidariedade. (Art. 44)

Limitations and/or Derogations

Mozambique
  • English
    The fundamental rights enshrined in the Constitution shall not exclude any other rights provided for by law. (Art. 42)
  • Portuguese
    Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis. (Art. 42)

Limitations and/or Derogations

Mozambique
  • English
    Under a state of siege or a state of emergency, the following measures restricting personal freedoms may be taken:
    a. obligation to remain in a certain place;
    b. detention;
    c. detention in buildings not intended for persons accused or convicted of common crimes;
    d. restrictions relating to the inviolability of correspondence, the confidentiality of communication, the provision of information and the freedom of the press and of radio and television broadcasting;
    e. home search and apprehension;
    f. suspension of the freedom of assembly and demonstration;
    g. requisitions of goods and services. (Art. 295)
  • Portuguese
    Ao abrigo do estado de sítio ou de emergência podem ser tomadas as seguintes medidas restritivas da liberdade das pessoas:
    a) obrigação de permanência em local determinado;
    b) detenção;
    c) detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
    d) restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.
    e) busca e apreensão em domicílio;
    f) suspensão de liberdade de reunião e manifestação;
    g) requisição de bens e serviços. (Art. 295)

Limitations and/or Derogations

Mozambique
  • English
    The declaration of a state of siege or a state of emergency shall in no event restrict or suspend the right to life, the right to personal integrity, the right to civil capacity and to citizenship, the non-retroactivity of criminal law, the right of accused persons to a defence, and freedom of religion. (Art. 294)
  • Portuguese
    A declaração do estado de sítio ou de emergência em nenhum caso pode limitar ou suspender os direitos à vida, à integridade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei penal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de religião.(Art. 294)

Limitations and/or Derogations

Mozambique
  • English

    1. The laws of constitutional revision have to respect:
    …
    d. the fundamental rights, freedoms and guarantees;
    … (Art. 300)

  • Portuguese

    1. As leis de revisão constitucional têm de respeitar:
    ...
    d) os direitos, liberdades e garantias fundamentais;
    ... (Art. 300)

Limitations and/or Derogations

Mozambique
  • English
    1. Individual freedoms and guarantees may be temporarily suspended or restricted only in the event of a declaration of a state of war, of a state of siege, or of a state of emergency, in accordance with the terms of the Constitution.
    2. Whenever there is a suspension or restriction of freedoms or guarantees, such suspension or restriction shall be general and abstract, and the duration and the legal grounds on which it is founded shall be specified. (Art. 72)
  • Portuguese
    1. As liberdades e garantias individuais só podem ser suspensas ou limitadas temporariamente em virtude de declaração do estado de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência nos termos estabelecidos na Constituição.
    2. Sempre que se verifique suspensão ou limitação de liberdades ou de garantias, elas têm um carácter geral e abstracto e devem especificar a duração e a base legal em que assenta. (Art. 72)