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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
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Jurisdiction and Access
Sao Tome and Principe
- English1. The Constitutional Court shall review and declare with general mandatory force:
a) The unconstitutionality of any rules;
b) The illegality of any provision of legislative acts on the grounds of infringement of a law of superior force;
c) The illegality of any legal rule of a regional legislative on the grounds of infringement of the Political and Administrative Statute of the Autonomous Region of Príncipe or of the general law of the Republic;
d) The illegality of any set of legal rules of legislatives issued by sovereign bodies on the grounds of infringement of the laws of the Autonomous Region of Príncipe enshrined in its Statute.
2. The Constitutional Court may be requested by the following officials to declare the unconstitutionality or the illegality, with general mandatory force:
a) The President of the Republic;
b) The Chairman of the National Assembly;
c) The Prime Minister;
d) The Attorney General of the Republic;
e) One tenth of the Deputies of the National Assembly;
f) The Regional Legislative Assembly and the President of the Regional Government of Príncipe.
3. The Constitutional Court shall review and furthermore declare, in general mandatory force, the unconstitutionality or illegality of any rule, so long as it has judged by it as unconstitutional or illegal in three concrete cases. (Art. 147) - Portuguese1. O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral:
a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas;
b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de actos legislativos com fundamento em violação da lei com valor reforçado;
c) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional com fundamento em violação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma do Príncipe ou de lei geral da República;
d) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diplomas emanados dos órgãos de soberania com fundamento em violação dos direitos da Região Autónoma do Príncipe consagrados no seu Estatuto.
2. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral:
a) O Presidente da República;
b) O Presidente da Assembleia Nacional;
c) O Primeiro-Ministro;
d) O Procurador Geral da República;
e) Um décimo dos Deputados à Assembleia Nacional;
f) A Assembleia Legislativa Regional e o Presidente do Governo Regional do Príncipe.
3. O Tribunal Constitucional aprecia e declara ainda, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional ou ilegal em três casos concretos. (Art. 147)
Obligations of the State
Sao Tome and Principe
- English1. The Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall be a State of democratic Law, based on fundamental human rights.
… (Art. 6) - Portuguese1. A Republica Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado de Direito democrático, baseado nos direitos fundamentais da pessoa humana.
… (Art. 6)
Obligations of the State
Sao Tome and Principe
- EnglishThe following may not be the subject of constitutional revision:
…
d) The rights, freedoms and guarantees of citizens;
… (Art. 154) - PortugueseNão podem ser objecto de revisão constitucional:
…
d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
… (Art. 154)
Obligations of the State
Sao Tome and Principe
- EnglishThe Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall be a sovereign and independent State, committed to building a free, just and indivisible society, to the defense of Human Rights and to active solidarity among all human beings and all peoples. (Art. 1)
- PortugueseA República Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado soberano e independente, empenhado na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na defesa dos Direitos do Homem e na solidariedade activa entre todos os homens e todos os povos. (Art. 1)
Obligations of the State
Sao Tome and Principe
- EnglishThe National Assembly shall be entirely responsible for legislating on the following matters:
…
b) Personal and political rights of citizens;
… (Art. 98) - PortugueseCompete exclusivamente à Assembleia Nacional legislar sobre as seguintes matérias:
…
b) Direitos pessoais e políticos dos cidadãos;
… (Art. 98)
Obligations of the State
Sao Tome and Principe
- English
…
Inspired by the historic necessity of promoting increasingly broad and responsible participation of citizens in the various domains of national life, this revision of the constitutional text, in addition to enshrining the principle that monopoly power is not in itself sufficient guarantee of progress, represents the collective will of São Toméans in making their share of contribution to the universality of fundamental human rights and freedoms.
… (Preamble) - Portuguese
…
Inspirada na necessidade histórica de se promover a participação cada vez mais ampla e responsabilizada do cidadão nos vários domínios da vida nacional, a presente revisão ao texto constitucional, para além de consagrar o princípio de que o monopólio do poder não constitui por si só garantia suficiente de progresso, representa a vontade colectiva dos São-tomenses em darem a sua parcela de contribuição à universalidade dos direitos e liberdades fundamentais do Homem.
… (Preâmbulo)
Obligations of the State
Sao Tome and Principe
- English1. The rights enshrined in this Constitution shall not exclude any that might be specified in the laws or in the rules of international Laws.
2. The precepts relative to fundamental rights shall be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 18) - Portuguese1. Os direitos consagrados nesta Constituição não excluem quaisquer que sejam previstos nas leis ou em regras de Direitos internacionais.
2. Os preceitos relativos a direitos fundamentais são interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 18)
Obligations of the State
Sao Tome and Principe
- English…
2. The Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall proclaim its adherence to the Universal Declaration of Human Rights and to its principles and objectives of the African Union and of the United Nations.
… (Art. 12) - Portuguese…
2. A República Democrática de São Tomé e Príncipe proclama a sua adesão à Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos seus princípios e objectivos da União Africana e da Organização das Nações Unidas.
… (Art. 12)
Obligations of the State
Sao Tome and Principe
- EnglishThe prime objectives of the State shall be:
…
b) To promote respect for, and the effectiveness of, the personal, economic, social, cultural and political rights of citizens;
… (Art. 10) - PortugueseSão objectivos primordiais do Estado:
…
b) Promover o respeito e a efectivação dos direitos pessoais, económicos, sociais, culturais e políticos dos cidadãos;
… (Art. 10)
Obligations of Private Parties
Sao Tome and Principe
- EnglishCitizens shall have duties with respect to society and the State; they may not exercise their rights by violating the rights of other citizens, and by disrespecting the just demands of morality, of public order and of national independence defined in the law. (Art. 21)
- PortugueseOs cidadãos têm deveres para com a sociedade e o Estado, não podendo exercer os seus direitos com violação dos direitos dos outros cidadãos, e desrespeito das justas exigências da moral, da ordem pública e da independência nacional definidas na lei. (Art. 21)