SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 12 RESULTS
Jurisdiction and Access
Brazil
- EnglishThe Supreme Federal Tribunal has primary responsibility for safeguarding the Constitution, with the power:
I. to try and to decide, as matters of original jurisdiction:
a. direct actions of unconstitutionality of federal or state normative acts or declaratory actions of constitutionality of federal laws or normative acts;
b. charges of common criminal offenses against the President of the Republic, the Vice-President, members of the National Congress, the Tribunal's own Ministers, and the Procurator-General of the Republic;
c. charges of common criminal offenses and impeachable offenses against Ministers of the Federal Government and the Commanders of the Navy, the Army and the Air Force, except for the provision of art. 52, I, members of the Superior Tribunals and the Tribunal of Accounts of the Union, and chiefs of permanent diplomatic missions;
d. habeas corpus when the constrained party is any of the persons referred to in the preceding subsections; writs of security and habeas data against acts of the President of the Republic, Executive Committees of the Chamber of Deputies and the Federal Senate, Tribunal of Accounts of the Union, Procurator-General of the Republic, and the Supreme Federal Tribunal itself;
e. litigation between a foreign State or international organization and the Union, State, Federal District or Territory;
f. cases and conflicts between the Union and States, the Union and Federal District, or between one another, including their respective entities of indirect administration;
g. extradition requests from foreign States;
h. revoked;
i. habeas corpus, when the constraining party is a Superior Tribunal or when the constraining party or the constrained party is an authority or functionary whose acts are directly subject to the jurisdiction of the Supreme Federal Tribunal, or in the case of a crime subject to the original jurisdiction of the Supreme Federal Tribunal;
j. criminal revisions and rescissory actions from its own decisions;
k. [there is no subsection k];
l. claims to preserve its jurisdiction and to guarantee the authority of its decisions;
m. execution of a judgment in cases within its original jurisdiction, it being allowed to delegate the power to perform procedural acts;
n. actions in which all members of the Judiciary have a direct or indirect interest, and those in which more than half the members of the tribunal of origin are disqualified or have a direct or indirect interest;
o. conflicts of jurisdiction between the Superior Tribunal of Justice and any other tribunals, between Superior Tribunals, or between the latter and any other tribunal;
p. requests for a provisional remedy in direct actions of unconstitutionality;
q. mandates of injunction, when drawing up the regulatory rule is the responsibility of the President of the Republic, National Congress, Chamber of Deputies, Federal Senate, Executive Committees of one of these Legislative Chambers, the Tribunal of Accounts of the Union, one of the Superior Tribunals or the Supreme Federal Tribunal itself;
r. actions against the National Council of Justice and against the National Council of the Public Ministry;
II. to decide, on ordinary appeal:
a. if denied, habeas corpus, writs of security, habeas data and mandates of injunction decided originally by the Superior Tribunals;
b. political crimes;
III. to decide on extraordinary appeal, cases decided in sole or last instance, when the appealed decision:
a. is contrary to a provision of this Constitution;
b. declares a treaty or a federal law unconstitutional;
c. upholds a law or act of local government challenged as violative of this Constitution;
d. upholds a local law challenged as contrary to federal law.
§1°. Allegation of disobedience of a fundamental precept stemming from this Constitution shall be heard by the Supreme Federal Tribunal, as provided by law.
… (Art. 102) - PortugueseCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
… (Art. 102)
Jurisdiction and Access
Tanzania, United Republic of
- English(1) The sole function of the Special Constitutional Court of the United Republic is to hear and give a conciliatory decision over a matter referred to it concerning the interpretation of this Constitution where such interpretation or its application is in dispute between the Government of the United Republic and the Revolutionary Government of Zanzibar.
… (Art. 126)
Jurisdiction and Access
South Sudan
- English1. The Supreme Court shall be the custodian of this Constitution and the constitutions of the states.
2. The Supreme Court shall exercise competences as follows:
a. interpret constitutional provisions at the instance of the President, Government of South Sudan, any state government, or any of the two Houses of the National Legislature;
b. be the court of final judicial instance in respect of any litigation or prosecution under National or state law, including statutory and customary law;
c. have original jurisdiction to decide on disputes that arise under this Constitution and the constitutions of states at the instance of individuals, juridical entities or governments;
d. adjudicate on the constitutionality of laws and set aside or strike down laws or provisions of laws that are inconsistent with this Constitution or the constitutions of the states to the extent of the inconsistency;
e. be a court of review and cassation in respect of any criminal, civil and administrative matters arising out of or under the law;
f. have criminal jurisdiction over the President in accordance with Article 103 (2) herein;
g. have criminal jurisdiction over the Vice President, the Speakers of the National Legislative Assembly and the Council of States and the Justices of the Supreme Court;
h. review death sentences imposed by courts in respect of offences committed under the law;
i. receive appeals against decisions and judgments of the courts of appeal;
j. have original and final jurisdiction to resolve disputes between the states and between the National Government and a state in respect of areas of exclusive, concurrent or residual competences;
k. uphold and protect human rights and fundamental freedoms; and
l. have such other competences as prescribed by this Constitution and the law.
… (Art. 126)
Jurisdiction and Access
Nigeria
- English(1) The Supreme Court shall, to the exclusion of any other court, have original jurisdiction in any dispute between the Federation and a state or between states if and in so far as that dispute involves any question (whether of law or fact) on which the existence or extent of a legal right depends.
(2) In addition to the jurisdiction conferred upon it by subsection (1) of this section, the Supreme Court shall have such original jurisdiction as may be conferred upon it by any Act of the National Assembly:
Provided that no original jurisdiction shall be conferred upon the Supreme Court with respect to any criminal matter. (Sec. 232)
Jurisdiction and Access
United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
- English(1) In this section a reference to a person’s “ citizenship status ” is a reference to his status as—
(a) a British citizen,
(b) a British overseas territories citizen,
(c) a British Overseas citizen,
(d) a British National (Overseas),
(e) a British protected person, or
(f) a British subject.
(2)The Secretary of State may by order deprive a person of a citizenship status if the Secretary of State is satisfied that deprivation is conducive to the public good.
...
(4) The Secretary of State may not make an order under subsection (2) if he is satisfied that the order would make a person stateless.
(4A) But that does not prevent the Secretary of State from making an order under subsection (2) to deprive a person of a citizenship status if—
(a) the citizenship status results from the person's naturalisation,
(b) the Secretary of State is satisfied that the deprivation is conducive to the public good because the person, while having that citizenship status, has conducted him or herself in a manner which is seriously prejudicial to the vital interests of the United Kingdom, any of the Islands, or any British overseas territory, and
(c) the Secretary of State has reasonable grounds for believing that the person is able, under the law of a country or territory outside the United Kingdom, to become a national of such a country or territory.
... (British Nationality Act 1981, Sec. 40)5
Jurisdiction and Access
Syrian Arab Republic
- EnglishThe mandate of the Supreme Constitutional Court is as follows:
1. Control over the constitutionality of the laws, legislative decrees, bylaws and regulations;
2. Expressing opinion, upon the request of the President of the Republic, on the constitutionality of the draft laws and legislative decrees and the legality of draft decrees;
3. Supervising the election of the President of the Republic and organizing the relevant procedures;
4. Considering the challenges made to the soundness of the measures of electing the President of the Republic and members of the People’s Assembly and ruling on these challenges;
5. Trying the President of the Republic in the case of high treason;
6. The law states its other authorities. (Art. 146) - Arabicتختص المحكمة الدستورية العليا بما يأتي:
1. الرقابة على دستورية القوانين والمراسيم التشريعية واللوائح والأنظمة.
2. إبداء الرأي بناء على طلب من رئيس الجمهورية في دستورية مشروعات القوانين والمراسيم التشريعية وقانونية مشروعات المراسيم.
3. الإشراف على انتخاب رئيس الجمهورية وتنظيم الإجراءات الخاصة بذلك.
4. النظر في الطّعون الخاصّة بصحة انتخاب رئيس الجمهورية وأعضاء مجلس الشعب والبت فيها.
5. محاكمة رئيس الجمهورية في حالة الخيانة العظمى.
6. يبين القانون اختصاصاتها الأخرى. (المادة 146)
Jurisdiction and Access
Myanmar
- EnglishThe functions and the duties of the Constitutional Tribunal of the Union are as follows:
(a) interpreting the provisions under the Constitution;
(b) vetting whether the laws promulgated by the Pyidaungsu Hluttaw, the Region Hluttaw, the State Hluttaw or the Self-Administered Division Leading Body and the Self-Administered Zone Leading Body are in conformity with the Constitution or not;
(c) vetting whether the measures of the executive authorities of the Union, the Regions, the States, and the Self-Administered Areas are in conformity with the Constitution or not;
(d) deciding Constitutional disputes between the Union and a Region, between the Union and a State, between a Region and a State, among the Regions, among the States, between a Region or a State and a Self-Administered Area and among the Self-Administered Areas;
(e) deciding disputes arising out of the rights and duties of the Union and a Region, a State or a Self-Administered Area in implementing the Union Law by a Region, State or Self-Administered Area;
(f) vetting and deciding matters intimated by the President relating to the Union Territory;
(g) functions and duties conferred by laws enacted by the Pyidaungsu Hluttaw. (Sec. 322) - Burmeseနိုင်ငံတော်ဖွဲ့စည်းပုံအခြေခံဥပဒေဆိုင်ရာ ခုံရုံး၏ လုပ်ငန်းတာဝန်များမှာ အောက်ပါအတိုင်း ဖြစ်သည်
(က) ဖွဲ့စည်းပုံအခြေခံဥပဒေပါ ပြဌာန်းချက်များကို အနက်အဓိပ္ပာယ်ဖွင့်ဆိုခြင်း၊
(ခ) ပြည်ထောင်စုလွှတ်တော်၊ တိုင်းဒေသကြီးလွှတ်တော်၊ ပြည်နယ်လွှတ်တော် သို့မဟုတ် ကိုယ်ပိုင် အုပ်ချုပ်ခွင့်ရ တိုင်းဦးစီးအဖွဲ့နှင့် ကိုယ်ပိုင်အုပ်ချုပ်ခွင့်ရ ဒေသဦးစီးအဖွဲ့တို့က ပြဌာန်းသည့်ဥပဒေများသည် ဖွဲ့စည်းပုံအခြေခံဥပဒေနှင့် ညီညွှတ်ခြင်း ရှိ- မရှိစိစစ်ခြင်း၊
(ဂ) ပြည်ထောင်စု၊ တိုင်းဒေသကြီးများ၊ ပြည်နယ်များနှင့် ကိုယ်ပိုင်အုပ်ချုပ်ခွင့်ရ စီရင်စုများ၏ အုပ်ချုပ်မှုဆိုင်ရာအာဏာပိုင်းများ၏ ဆောင်ရွက်ချက်များသည် ဖွဲ့စည်းပုံအခြေခံဥပဒေနှင့် ညီညွှတ်ခြင်း ရှိ - မရှိ စိစစ်ခြင်း၊
(ဃ) ပြည်ထောင်စုနှင့် တိုင်းဒေသကြီးအကြား၊ ပြည်ထောင်စုနှင့် ပြည်နယ်အကြား၊ တိုင်းဒေသကြီးနှင့် ပြည်နယ်အကြား၊ တိုင်းဒေသကြီးအချင်းချင်း၊ ပြည်နယ်အချင်းချင်း၊ တိုင်းဒေသကြီး သို့မဟုတ် ပြည်နယ်နှင့် ကိုယ်ပိုင်အုပ်ချုပ်ခွင့်ရ စီရင်စုအကြား၊ ကိုယ်ပိုင်အုပ်ချုပ်ခွင့်ရစီရင်စုအချင်းချင်း ဖြစ်ပေါ် သည့် ဖွဲ့စည်းပုံအခြေခံဥပဒေဆိုင်ရာ အငြင်းပွားမှုများကို ဆုံးဖြတ်ခြင်း၊
(င) တိုင်းဒေသကြီး၊ ပြည်နယ် သို့မဟုတ် ကိုယ်ပိုင်အုပ်ချုပ်ခွင့်ရစီရင်စုတို့က ပြည်ထောင်စုဥပဒေကို အကောင်အထည် ဖော်ဆောင်ရွက်ရာတွင် ပြည်ထောင်စုနှင့်တိုင်းဒေသကြီး၊ ပြည်နယ်သို့မဟုတ်ကိုယ်ပိုင်အုပ်ချုပ်ခွင့်ရစီရင်စုတို့၏ အခွင့်အရေးနှင့် တာဝန်များနှင့် စပ်လျဉ်း၍ ပေါ်ပေါက်သည့် အငြင်းပွားမှုများကို ဆုံးဖြတ်ခြင်း၊
(စ) ပြည်ထောင်စုနယ်မြေများနှင့် စပ်လျဉ်း၍ နိုင်ငံတော်သမ္မတက အကြောင်းကြားလာသည့် ကိစ္စရပ် များကို စိစစ်ဆုံးဖြတ်ခြင်း၊
(ဆ) ပြည်ထောင်စုလွှတ်တော်က ပြဌာန်းသည့်ဥပဒေများက ပေးအပ်သည့် လုပ်ငန်းတာဝန်များ။ (ပုဒ်မ-၃၂၂)
Jurisdiction and Access
Myanmar
- EnglishA Constitutional Tribunal shall be set up to interpret the provisions of the Constitution, to scrutinize whether or not laws enacted by the Pyidaungsu Hluttaw, the Region Hluttaws and the State Hluttaws and functions of executive authorities of Pyidaungsu, Regions, States and Self-Administered-Areas are in conformity with the Constitution, to decide on disputes relating to the Constitution between Pyidaungsu and Regions, between Pyidaungsu and States, among Regions, among States, and between Regions or States and Self-Administered Areas and among Self-Administered Areas themselves, and to perform other duties prescribed in this Constitution. (Sec. 46)
- Burmeseဤဖွဲ့စည်းပုံအခြေခံဥပဒေပါ ပြဌာန်းချက်များကို အနက်အဓိပ္ပာယ်ဖွင့်ဆိုခြင်း၊ ပြည်ထောင်စု လွှတ်တော်၊ တိုင်းဒေသကြီးလွှတ်တော်များနှင့် ပြည်နယ်လွှတ်တော်များက ပြဌာန်းသည့် ဥပဒေများ သည်လည်းကောင်း၊ ပြည်ထောင်စု၊ တိုင်းဒေသကြီးများ၊ ပြည်နယ်များနှင့် ကိုယ်ပိုင်အုပ်ချုပ်ခွင့်ရ စီရင်စုများ၏ အုပ်ချုပ်မှုဆိုင်ရာ အာဏာပိုင်များ၏ ဆောင်ရွက်ချက်များသည်လည်းကောင်း၊ နိုင်ငံတော် ဖွဲ့စည်းပုံအခြေခံဥပဒေနှင့် ညီညွှတ်မှုရှိ၊ မရှိစိစစ်ခြင်း၊ ပြည်ထောင်စုနှင့် တိုင်းဒေသကြီးအကြား၊ ပြည်ထောင်စုနှင့် ပြည်နယ်အကြား၊ တိုင်းဒေသကြီးအချင်းချင်း၊ ပြည်နယ်အချင်းချင်း၊ တိုင်းဒေသကြီး သို့မဟုတ် ပြည်နယ်နှင့် ကိုယ်ပိုင်အုပ်ချုပ်ခွင့်ရစီရင်စုအကြား၊ ကိုယ်ပိုင်အုပ်ချုပ်ခွင့်ရ စီရင်စုအချင်းချင်း ဖြစ်ပေါ်သည့် နိုင်ငံတော်ဖွဲ့စည်းပုံ အခြေခံဥပဒေဆိုင်ရာ အငြင်းပွားမှုများကို ကြားနာဆုံးဖြတ်ခြင်းနှင့် ဤဖွဲ့စည်းပုံ အခြေခံဥပဒေက အပ်နှင်းသည့် အခြားတာဝန်များ ဆောင်ရွက်ခြင်းတို့ကို ပြုနိုင်ရန် နိုင်ငံတော်ဖွဲ့စည်းပုံ အခြေခံဥပဒေဆိုင်ရာ ခုံရုံးတစ်ရုံးကို ဖွဲ့စည်းရမည်။ (ပုဒ်မ-၄၆)
Jurisdiction and Access
Venezuela, Bolivarian Republic of
- EnglishThe following are functions of the Constitutional Division of the Supreme Tribunal of Justice:
1. To declare the nullity, in whole or in part, of national laws and other acts of National Assembly with the force of law, which are in conflict with this Constitution.
2. To declare the nullity, in whole or in part, of state Constitutions and laws, municipal ordinances and other acts of the deliberating bodies of the States and Municipalities which are issued by way of direct and immediate implementation of the Constitution and are in conflict with the same.
3. To declare the nullity, in whole or in part, of acts of the National Executive with the force of law, which are in conflict with this Constitution.
4. To declare the nullity, in whole or in part, of acts issued by way of direct and immediate implementation of the Constitution by any other government organ exercising Public Power.
5. To verify, at the request of the President of the Republic or the National Assembly, the constitutionality of international treaties signed by the Republic, prior to ratification of the same.
6. To review in all cases, even ex officio, the constitutionality of decree of the President of the Republic decreeing states of exception.
7. To declare the unconstitutionality of omissions on the part of the municipal, state, national or legislatures, in failing to promulgate rules or measures essential to guaranteeing compliance with the Constitution, or promulgating it in an incomplete manner; and to establish the time limit and, where necessary, guidelines for correcting the deficiencies.
8. To resolve any conflicts existing between different provisions of law, and declare which of the same must prevail.
9. To resolve constitutional controversies arising between any of the organs of Public Power.
10. To review judgments embodying constitutional protective orders or control on the constitutionality of laws or juridical rules, handed down by the courts of the Republic, on the terms established by the pertinent organic law.
11. Any other functions established by this Constitution or by law. (Art. 336) - SpanishSon atribuciones de la Sala Constitucional del Tribunal Supremo de Justicia:
1. Declarar la nulidad total o parcial de las leyes nacionales y demás actos con rango de ley de los cuerpos legislativos nacionales que colidan con esta Constitución.
2. Declarar la nulidad total o parcial de las Constituciones y leyes estadales, de las ordenanzas municipales y demás actos de los cuerpos deliberantes de los Estados y Municipios dictados en ejecución directa e inmediata de la Constitución y que colidan con ésta.
3. Declarar la nulidad total o parcial de los actos con rango de ley dictados por el Ejecutivo Nacional que colidan con esta Constitución.
4. Declarar la nulidad total o parcial de los actos en ejecución directa e inmediata de esta Constitución, dictados por cualquier otro órgano estatal en ejercicio del Poder Público, cuando colidan con ésta.
5. Verificar, a solicitud del Presidente o Presidenta de la República o de la Asamblea Nacional, la conformidad de la Constitución con los tratados internacionales suscritos por la República antes de su ratificación.
6. Revisar, en todo caso, aun de oficio, la constitucionalidad de los decretos que declaren estados de excepción dictados por el Presidente o Presidenta de la República.
7. Declarar la inconstitucionalidad de las omisiones del legislador o la legisladora nacional, estadal o municipal, cuando haya dejado de dictar las normas o medidas indispensables para garantizar el cumplimiento de la Constitución, o las haya dictado en forma incompleta, y establecer el plazo y, de ser necesario, los lineamientos de su corrección.
8. Resolver las colisiones que existan entre diversas disposiciones legales y declarar cuál de éstas debe prevalecer.
9. Dirimir las controversias constitucionales que se susciten entre cualesquiera de los órganos del Poder Público.
10. Revisar las sentencias de amparo constitucional y de control de constitucionalidad de leyes o normas jurídicas dictadas por los Tribunales de la República, en los términos establecidos por la ley orgánica.
11. Las demás que establezcan esta Constitución y la ley. (Art. 336)
Jurisdiction and Access
Malaysia
- English(1) The Federal Court shall, to the exclusion of any other court, have jurisdiction to determine in accordance with any rules of court regulating the exercise of such jurisdiction—
(a) any question whether a law made by Parliament or by the Legislature of a State is invalid on the ground that it makes provision with respect to a matter with respect to which Parliament or, as the case may be, the Legislature of the State has no power to make laws; and
(b) disputes on any other question between States or between the Federation and any State.
(2) Without prejudice to any appellate jurisdiction of the Federal Court, where in any proceedings before another court a question arises as to the effect of any provision of this Constitution, the Federal Court shall have jurisdiction (subject to any rules of court regulating the exercise of that jurisdiction) to determine the question and remit the case to the other court to be disposed of in accordance with the determination.
… (Art. 128) - Malay(1) Hanya Mahkamah Persekutuan sahaja, dan tidak mana-mana mahkamah lain, mempunyai bidang kuasa bagi memutuskan mengikut mana-mana kaedah mahkamah yang mengawal selia penjalanan bidang kuasa sedemikian—
(a) apa-apa soal sama ada sesuatu undang-undang yang dibuat oleh Parlimen atau Badan Perundangan sesuatu Negeri adalah tidak sah atas alasan bahawa undang-undang itu membuat peruntukan mengenai sesuatu perkara yang mengenainya Parlimen atau, mengikut mana-mana yang berkenaan, Badan Perundangan Negeri itu tidak mempunyai kuasa untuk membuat undang-undang; dan
(b) pertikaian atas apa-apa soal lain antara Negeri dengan Negeri atau antara Persekutuan dengan mana-mana Negeri.
(2) Tanpa menjelaskan apa-apa bidang kuasa rayuan Mahkamah Persekutuan, jika dalam mana-mana prosiding di hadapan suatu mahkamah lain suatu soal berbangkit tentang kesan mana-mana peruntukan Perlembagaan ini, Mahkamah Persekutuan mempunyai bidang kuasa (tertakluk kepada mana-mana kaedah mahkamah yang mengawal selia perjalanan bidang kuasa itu) untuk memutuskan soal itu dan menghantar balik kes itu kepada mahkamah yang satu lagi untuk dibereskan mengikut keputusan itu.
… (Perkara 128)