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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 18 RESULTS
Religious Law
Brazil
- EnglishThe Union, States, Federal District and Counties are forbidden to:
I. establish religions or churches, subsidize them, hinder their functioning, or maintain dependent relations or alliances with them or their representatives, with the exception of collaboration in the public interest, as provided by law;
… (Art. 19) - PortugueseÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
… (Art. 19)
Religious Law
Timor-Leste
- English1. Every person is guaranteed the freedom of conscience, religion and worship and the religious denominations are separated from the State.
… (Sec. 45) - Tetum1. Ema hotu tenki iha liberdade ba konxiénsia, relijiaun no ba kultu, nune’e konfisaun relijiozu sira haketak ho Estadu.
… (Art. 45) - Portuguese1. A toda a pessoa é assegurada a liberdade de consciência, de religião e de culto, encontrando-se as confissões religiosas separadas do Estado.
… (Art. 45)
Religious Law
Cabo Verde
- English…
2. The Republic of Cabo Verde shall, in the organization of political power, recognize and respect the unitary nature of the State, the republican form of the government, pluralist democracy, the separation and interdependence of powers, the separation of Church and State, … (Art. 2) - Portuguese…
2. A República de Cabo Verde reconhece e respeita, na organização do poder político, a natureza unitária do Estado, a forma republicana de governo, a democracia pluralista, a separação e a interdependência dos poderes, a separação entre as Igrejas e o Estado, … (Art. 2)
Religious Law
Guinea-Bissau
- EnglishNo draft revision may affect:
…
b. The secular nature of the state;
… (Art. 130) - PortugueseNenhum projecto de revisão poderá afectar:
…
b) O estatuto laico do Estado;
… (Art. 130)
Religious Law
Sao Tome and Principe
- EnglishThe following may not be the subject of constitutional revision:
…
b) The secular status of the State;
… (Art. 154) - PortugueseNão podem ser objecto de revisão constitucional:
…
b) O estatuto laico do Estado;
… (Art. 154)
Religious Law
Angola
- EnglishAlterations to the Constitution must respect:
…
g) The secular nature of the state and the principle of the separation of church and state;
… (Art. 236) - PortugueseAs alterações da Constituição têm de respeitar o seguinte:
...
g) A laicidade do Estado e o princípio da separação entre o Estado e as igrejas;
... (Art. 236)
Religious Law
Guinea-Bissau
- English1. In the Republic of Guinea-Bissau there is a separation between the State and religious institutions.
… (Art. 6) - Portuguese1 - Na República da Guiné-Bissau existe separação entre o Estado e as instituições religiosas.
… (Art. 6)
Religious Law
Sao Tome and Principe
- EnglishThe Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall be a secular state having a separation of State and respecting all religious institutions. (Art. 8)
- PortugueseA República Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado laico, nela existindo uma separação do Estado e no respeito por todas as Instituições religiosas. (Art. 8)
Religious Law
Angola
- English1. The Republic of Angola shall be a secular state and there shall be separation between state and church, under the terms of the law.
… (Art. 10) - Portuguese1. A República de Angola é um Estado laico, havendo separação entre o Estado e as igrejas, nos termos da lei.
... (Art. 10)
Religious Law
Guinea-Bissau
- EnglishGuinea-Bissau is a sovereign, democratic, secular and unitary republic. (Art. 1)
- PortugueseA Guiné-Bissau é uma República soberana, democrática, laica e unitária. (Art. 1)