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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

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Property, Inheritance and Land Tenure

Timor-Leste, Portuguese

1. Todo o indivíduo tem direito à propriedade privada, podendo transmiti-la em vida e por morte, nos termos da lei.

4. Só os cidadãos nacionais têm direito à propriedade privada da terra. (Art. 54)

Property, Inheritance and Land Tenure

Timor-Leste, Portuguese


2. Compete exclusivamente ao Parlamento Nacional legislar sobre:

f) Estado e capacidade das pessoas e direito da família e das sucessões;
… (Art. 95)

Property, Inheritance and Land Tenure

Timor-Leste, Portuguese

São regulados por lei a propriedade, o uso e a posse útil das terras, como um dos factores de produção económica. (Art. 141)

Participation in Public Life and Institutions

Timor-Leste, Portuguese

A mulher e o homem têm os mesmos direitos e obrigações em todos os domínios da vida familiar, cultural, social, económica e política. (Art. 17)

Participation in Public Life and Institutions

Timor-Leste, Portuguese

1. Todo o cidadão tem o direito de participar, por si ou através de representantes democraticamente eleitos, na vida política e nos assuntos públicos do país.
… (Art. 46)

Protection from Violence

Timor-Leste, Portuguese


4. É proibido o trabalho compulsivo, sem prejuízo do disposto na legislação sobre a execução de penas.
… (Art. 50)

Protection from Violence

Timor-Leste, Portuguese


3. A entrada no domicílio de qualquer pessoa durante a noite, contra a sua vontade, é expressamente proibida, salvo em caso de ameaça grave para a vida ou para a integridade física de alguém que se encontre no interior desse domicílio. (Art. 37)

Protection from Violence

Timor-Leste, Portuguese

1. A todos é garantida a liberdade de associação, desde que não se destine a promover a violência e seja conforme com a lei.
… (Art. 43)

Protection from Violence

Timor-Leste, Portuguese

1. A criança tem direito a protecção especial por parte da família, da comunidade e do Estado, particularmente contra todas as formas de abandono, discriminação, violência, opressão, abuso sexual e exploração.
… (Art. 18)

Protection from Violence

Timor-Leste, Portuguese

1. Todos têm direito à liberdade, segurança e integridade pessoal.

4. Ninguém pode ser sujeito a tortura e a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. (Art. 30)