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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
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Education
Portugal
- English1. The regime governing access to university and the other higher education institutions shall guarantee equal opportunities in and the democratisation of the education system, and must have due regard to the country's needs for qualified staff and to raising its educational, cultural and scientific level.
… (Art. 76) - Portuguese1. O regime de acesso à Universidade e às demais instituições do ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país.
… (Art. 76)
Employment Rights and Protection
Portugal
- English1. Regardless of age, sex, race, citizenship, place of origin, religion and political and ideological convictions, every worker has the right:
a) To the remuneration of his work in accordance with its volume, nature and quality, with respect for the principle of equal pay for equal work and in such a way as to guarantee a proper living;
b) That work be organised under conditions of social dignity and in such a way as to provide personal fulfilment and to make it possible to reconcile work and family life;
c) To work in conditions that are hygienic, safe and healthy;
d) To rest and leisure time, a maximum limit on the working day, a weekly rest period and periodic paid holidays;
e) To material assistance when he involuntarily finds himself in a situation of unemployment;
f) To assistance and fair reparation when he is the victim of a work-related accident or occupational illness.
2. The state is charged with ensuring the working, remuneratory and rest-related conditions to which workers are entitled, particularly by:
a) Establishing and updating a national minimum wage which, among other factors, shall have regard to workers' needs, increases in the cost of living, the level of development of the forces of production, the demands of economic and financial stability, and the accumulation of capital for development purposes;
b) Setting national limits on working hours;
c) Especially protecting the work done by women during pregnancy and following childbirth, as well as the work done by minors, the disabled and those whose occupations are particularly strenuous or are undertaken in unhealthy, toxic or dangerous conditions;
d) In cooperation with social organisations, ensuring the systematic development of a network of rest and holiday centres;
e) Protecting emigrant workers' working conditions and guaranteeing their social benefits;
f) Protecting student workers' working conditions.
3. Salaries shall enjoy special guarantees, as laid down by law. (Art. 59) - Portuguese1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:
a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;
b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;
d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;
e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;
f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.
2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:
a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;
b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho;
c) A especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem actividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas;
d) O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais;
e) A protecção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes;
f) A protecção das condições de trabalho dos trabalhadores estudantes.
3. Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei. (Art. 59)
Employment Rights and Protection
Timor-Leste
- English…
4. Maternity shall be dignified and protected, and special protection shall be guaranteed to all women during pregnancy and after delivery and working women shall have the right to be exempted from the workplace for an adequate period before and after delivery, without loss of remuneration or any other benefits, in accordance with the law. (Sec. 39) - Tetum…
4. Soin di’ak no tau matan duni ba maternidade, fiar metin katak feto hotu-hotu hetan protesaun espesiál wainhira hetan isin-rua no wainhira hahoris liutiha, no ba feto traballadora hotu-hotu iha direitu ba feriadu iha tempu adekuadu ida nia laran, molok hahoris eh hahoris liutiha, hodi la lakon retribuisaun no regalia, ruma tuir lei haruka. (Art. 39) - Portuguese…
4. A maternidade é dignificada e protegida, assegurando-se a todas as mulheres protecção especial durante a gravidez e após o parto e às mulheres trabalhadoras direito a dispensa de trabalho por período adequado, antes e depois do parto, sem perda de retribuição e de quaisquer outras regalias, nos termos da lei. (Art. 39)
Employment Rights and Protection
Brazil
- EnglishUntil such time as the complementary law referred to in art. 7, I, of this Constitution is enacted:
…
II. arbitrary dismissal or dismissal without just cause is prohibited:
…
b. for a pregnant employee, from the date the pregnancy is confirmed until five months after birth.
§1°. Until the law regulates the provisions of art. 7, XIX, of the Constitution, the period of paternity leave referred to in the subparagraph shall be five days.
… (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 10) - PortugueseAté que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
…
II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
…
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
§ 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licençapaternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.
… (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 10)
Employment Rights and Protection
Cabo Verde
- English1. Workers shall also have the right to:
a) Conditions of dignity, hygiene, health and safety at work;
b) A maximum limit to the working day;
c) Weekly rest;
d) Social security;
e) Rest and leisure.
…
4. The law shall make provisions for special protection with respect to the work of minors, of the disabled and of women during and after their pregnancy.
5. The law shall guarantee to women working conditions that will allow them the exercise of their maternal and family function. (Art. 63) - Portuguese1. Os trabalhadores têm, ainda, direito a:
a) Condições de dignidade, higiene, saúde e segurança no trabalho;
b) Um limite máximo da jornada de trabalho;
c) Descanso semanal;
d) Segurança social;
e) Repouso e lazer.
…
4. A lei estabelece especial protecção ao trabalho de menores, de portadores de deficiência e de mulheres durante a gravidez e pós-parto.
5. A lei garante à mulher condições de trabalho que facilitem o exercício da sua função maternal e familiar. (Art. 63)
Employment Rights and Protection
Mozambique
- English1. The family sector shall play a fundamental role in meeting the basic needs of the people.
2. The State shall support and provide incentives for family sector production, and shall encourage peasants as well as individual workers to organize themselves into more advanced forms of production. (Art. 105) - Portuguese1. Na satisfação das necessidades essenciais da população, ao sector familiar cabe um papel fundamental.
2. O Estado incentiva e apoia a produção do sector familiar e encoraja os camponeses, bem como os trabalhadores individuais, a organizarem-se em formas mais avançadas de produção. (Art. 105)
Employment Rights and Protection
Brazil
- EnglishThe following are rights of urban and rural workers, in addition to any others designed to improve their social condition:
I. employment protected against arbitrary dismissal or dismissal without cause, as provided for by complementary law that shall establish severance pay, among other rights;
II. unemployment insurance, in the event of involuntary unemployment;
III. Guarantee Fund for the Length of Service (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
IV. a national uniform minimum wage, fixed by law, capable of meeting a worker's basic living needs and those of his family, for housing, nourishment, education, health, leisure, clothing, hygiene, transportation and social security, with periodic adjustments to maintain its purchasing power, prohibiting linkage to it as index for any purpose;
V. a salary floor in proportion to the extent and complexity of the work;
VI. irreducibility of salaries or wages, except when provided for in a collective agreement or accord;
VII. for those receiving variable compensation, a guaranty that the salary or wage will never fall below the minimum wage;
VIII. a thirteenth-month salary based on full pay or the amount of pension;
IX. higher remuneration for nighttime work than for daytime work;
X. wage protection, as provided by law, with intentional retention constituting a crime;
XI. participation in profits or results, independent of remuneration, and, exceptionally, participation in management of the company, as defined by law;
XII. family allowance for dependents of the low income worker, as provided by law;
XIII. normal working hours not to exceed eight hours per day and forty-four hours per week, permitting a trade-off of work hours and reduction in the work day through an accord or a collective bargaining agreement;
XIV. a workday of six hours for work performed in continuous shifts, unless otherwise established by collective bargaining;
XV. paid weekly rest, preferably on Sundays;
XVI. a pay scale for overtime at least fifty percent higher than that for normal work;
XVII. an annual paid vacation, at a rate at least one-third higher than normal pay;
XVIII. maternity leave without loss of job or wages for a period of one hundred-twenty days;
XIX. paternity leave, as provided by law;
XX. protection of the job market for women through specific incentives, as provided by law;
XXI. advance notice of dismissal proportional to length of service, with a minimum of thirty days, as provided by law;
XXII. reduction of risks inherent in the job by means of health, hygiene and safety rules;
XXIII. additional remuneration for strenuous, unhealthy or dangerous work, as provided by law;
XXIV. retirement pension;
XXV. free assistance for children and dependents from birth to 5 (five) years of age in day-care centers and pre-schools;
XXVI. recognition of collective bargaining accords and agreements;
XXVII. protection because of automation, as provided by law;
XXVIII. occupational accident insurance, paid for by the employer, without excluding the employer's liability for indemnity in the event of malice or fault;
XXIX. a cause of action for amounts due from employment relationships, with a statute of limitations of five years for urban and rural workers, up to a limit of two years after termination of the labor contract;
...
XXX. prohibition of any difference in pay in performance of duties and in hiring criteria by reason of sex, age, color or marital status;
XXXI. prohibition of any discrimination with respect to pay and hiring criteria for handicapped workers;
XXXII. prohibition of any distinction among manual, technical and intellectual work or among the respective professionals;
XXXIII. prohibition of nighttime, dangerous or unhealthy work for those under eighteen years of age, and of any work for those under the age of sixteen, except as an apprentice;
XXXIV. equal rights for workers with a permanent employment relationship and for occasional workers.
SOLE PARAGRAPH
The category of domestic workers is assured the rights set out in subparagraphs IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI and XXXIII, and taking into consideration the conditions established in law and observing the simplification of the performance of the principal and accessory tax obligations, the provisions in the subparagraphs I, II, III, IX, XII, XXV and XXVIII, as well as integration into the social security system. (Art. 7) - PortugueseSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
...
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Art. 7)
Employment Rights and Protection
Sao Tome and Principe
- EnglishAll workers shall have the right:
a) To remuneration for work, according to the quantity, nature and quality, where the principle of equal pay for equal work is observed so as to guarantee a dignified existence;
…
c) To the organization of work under socially dignifying conditions so as to provide personal fulfillment;
d) To being able to perform their work under hygienic and safe conditions;
e) To a maximum limit to the work day, to weekly rest and to periodic paid holidays;
… (Art. 43) - PortugueseTodos os trabalhadores têm direito:
a) A retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;
…
c) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal;
d) A prestação do trabalho em condições de higiene e segurança;
e) A um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;
… (Art. 43)
Employment Rights and Protection
Portugal
- English1. Everyone has the right to work.
2. In order to ensure the right to work, the state is charged with promoting:
a) The implementation of full-employment policies;
b) Equal opportunities in the choice of profession or type of work, and the conditions needed to avoid the gender-based preclusion or limitation of access to any position, work or professional category;
c) The cultural and technical training and occupational development of workers. (Art. 58) - Portuguese1. Todos têm direito ao trabalho.
2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:
a) A execução de políticas de pleno emprego;
b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;
c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores. (Art. 58)
Employment Rights and Protection
Brazil
- English…
§3°. The right to special protection shall encompass the following aspects:
I. a minimum age of fourteen years to be allowed to work, observing the provisions of art. 7°, XXXIII;
II. guarantee of social security and labor rights;
… (Art. 227) - Portuguese…
§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
… (Art. 227)