SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 13 RESULTS
Head of State
Brazil
- EnglishThe President and the Vice-President of the Republic shall be elected simultaneously … (Art. 77)
- PortugueseA eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, … (Art. 77)
Head of State
Brazil
- EnglishThe powers of the Executive are exercised by the President of the Republic, assisted by the Ministers of the Federal Government. (Art. 76)
- PortugueseO Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. (Art. 76)
Head of State
Brazil
- English…
§3°. Conditions for eligibility, according to the law, are the following:
I. Brazilian nationality;
II. full exercise of political rights;
III. voter registration;
IV. electoral domicile in the district;
V. party affiliation;
VI. minimum age of:
a. thirty-five years for President and Vice-President of the Republic and Senator;
…
§4°. Persons that cannot register to vote and illiterates are not eligible.
… (Art. 14) - Portuguese…
São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
…
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
… (Art. 14)
Vice-President
Brazil
- EnglishThe Vice-President shall replace the President in the event of impediment and shall succeed him in the event of vacancy.
SOLE PARAGRAPH
The Vice-President of the Republic, in addition to other powers conferred on him by complementary laws, shall assist the President whenever called on by him for special missions. (Art. 79) - PortugueseSubstituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. (Art. 79)
Vice-President
Brazil
- EnglishThe President and the Vice-President of the Republic shall be elected simultaneously …
§1°. Election of the President of the Republic shall signify election of his running mate as Vice-President.
… (Art. 77) - PortugueseA eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, …
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice¬Presidente com ele registrado.
… (Art. 77)
Vice-President
Brazil
- English…
§3°. Conditions for eligibility, according to the law, are the following:
I. Brazilian nationality;
II. full exercise of political rights;
III. voter registration;
IV. electoral domicile in the district;
V. party affiliation;
VI. minimum age of:
a. thirty-five years for President and Vice-President of the Republic and Senator;
…
§4°. Persons that cannot register to vote and illiterates are not eligible.
… (Art. 14) - Portuguese…
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
…
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
… (Art. 14)
Government
Brazil
- EnglishMinisters of the Federal Government shall be chosen from among Brazilians older than twenty-one and in full possession of their political rights.
… (Art. 87) - PortugueseOs Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
… (Art. 87)
Government
Brazil
- EnglishThe President of the Republic has the exclusive powers to:
I. appoint and dismiss Ministers of the Federal Government;
… (Art. 84) - PortugueseCompete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
… (Art. 84)
Government
Brazil
- EnglishThe powers of the Executive are exercised by the President of the Republic, assisted by the Ministers of the Federal Government. (Art. 76)
- PortugueseO Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. (Art. 76)
Legislature
Brazil
- EnglishThe Chamber of Deputies is composed of representatives of the people, elected in each State, Territory and the Federal District by a proportional system.
§1°. The total number of Deputies, as well as the representation of each State and the Federal District, shall be established by complementary law in proportion to the population. The necessary adjustments shall be made in the year prior to the elections, so that none of the units of the Federation has fewer than eight nor more than seventy Deputies.
§2°. Each territory shall elect four Deputies. (Art. 45) - PortugueseA Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados. (Art. 45)