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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 53 RESULTS
Political Rights and Association
Timor-Leste
- English…
2. It is exclusively incumbent upon the National Parliament to make laws on:
…
i) Political parties and associations;
… (Sec. 95) - Tetum…
2. Parlamentu Nasionál de’it mak halo lejizlasaun kona-ba:
…
i) Partidu no mós asosiasaun polítika sira.
… (Art. 95) - Portuguese…
2. Compete exclusivamente ao Parlamento Nacional legislar sobre:
…
i) Os partidos e associações políticas;
… (Art. 95)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- English...
4. The Republic of Cabo Verde shall create gradually the conditions indispensable for the removal of all obstacles that may hinder the full development of the human person and limit the equality of its citizens, as well as their effective participation in the political, economic, social and cultural organization of the State and of the Cabo Verdean society. (Art. 1) - Portuguese...
4. A República de Cabo Verde criará progressivamente as condi- ções indispensáveis à remoção de todos os obstáculos que possam impedir o pleno desenvolvimento da pessoa humana e limitar a igualdade dos cidadãos e a efectiva participação destes na organização política, económica, social e cultural do Estado e da sociedade cabo-verdiana. (Art. 1)
Political Rights and Association
Mozambique
- English1. All citizens shall have the freedom to form or to participate in political parties.
2. Party membership shall be voluntary and shall stem from the freedom of citizens to associate on the basis of the same political ideals. (Art. 53) - Portuguese1. Todos os cidadãos gozam da liberdade de constituir ou participar em partidos políticos.
2. A adesão a um partido político é voluntária e deriva da liberdade dos cidadãos de se associarem em torno dos mesmos ideais políticos. (Art. 53)
Political Rights and Association
Portugal
- English1. Every citizen has the right to take part in political life and the direction of the country's public affairs, either directly or via freely elected representatives.
... (Art. 48) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.
... (Art. 48)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- English1. All citizens shall have the right of access, on conditions of equality and liberty, to public functions and elected offices, in accordance with the law.
… (Art. 56) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm o direito de aceder, em condições de igualdade e liberdade, às funções públicas e aos cargos electivos, nos termos estabelecidos por lei.
… (Art. 56)
Political Rights and Association
Sao Tome and Principe
- English…
2. Women shall be equal to men in rights and duties, with the guarantee of full participation in political, economic, social and cultural life. (Art. 15) - Portuguese…
2. A mulher é igual ao homem em direitos e deveres, sendo-lhe assegurada plena participação na vida política, económica, social e cultural. (Art. 15)
Political Rights and Association
Timor-Leste
- English1. Everyone is guaranteed freedom of association provided that the association is not intended to promote violence and is in accordance with the law.
… (Sec. 43) - Tetum1. Ema hotu-hotu hetan liberdade ba asosiasaun, ho hanoin ida ne’ebé la hala’o violénsia no halo tuir lei haruka.
… (Art. 43) - Portuguese1. A todos é garantida a liberdade de associação, desde que não se destine a promover a violência e seja conforme com a lei.
… (Art. 43)
Political Rights and Association
Portugal
- English1. Direct, secret and periodic suffrage is the general rule for the appointment of the officeholders of the elected entities that exercise sovereignty, elected organs of autonomous regions and elected local government organs.
...
3. Election campaigns are governed by the following principles:
…
b) Equal opportunities and treatment for all candidatures;
…
5. Votes are converted into seats in harmony with the principle of proportional representation.
… (Art. 113) - Portuguese1. O sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local.
...
3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:
…
b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;
...
5. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional.
... (Art. 113)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- EnglishCabo Verdean citizen voters shall be eligible except in case of ineligibilities foreseen in the law. (Art. 117)
- PortugueseSão elegíveis os cidadãos cabo-verdianos eleitores ressalvadas as inelegibilidades previstas na lei. (Art. 117)
Political Rights and Association
Sao Tome and Principe
- EnglishThe participation as well as the direct and active involvement of citizens in political life shall constitute a basic condition for the consolidation of the Republic. (Art. 66)
- PortugueseA participação e o envolvimento directo e activo dos cidadãos na vida política constitui condição fundamental de consolidação da República. (Art. 66)