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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 37 RESULTS
Education
Portugal
- English1. The state shall create a network of public education establishments that covers the needs of the whole population.
… (Art. 75) - Portuguese1. O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
… (Art. 75)
Education
Sao Tome and Principe
- English1. Education, as a right recognized for all citizens, shall strive for the total development of every person and for their active participation in the community.
2. It shall be the responsibility of the State to promote permanent education and the elimination of illiteracy, in accordance with the National System of Education.
3. The State shall ensure compulsory and free basic education.
4. The State shall gradually promote equal possibility of access to all other levels of education.
… (Art. 55) - Portuguese1. A educação, como direito reconhecido a todos os cidadãos, visa a formação integral do homem e a sua participação activa na comunidade.
2. Compete ao Estado promover a eliminação do analfabetismo e a educação permanente, de acordo com o Sistema Nacional de Ensino.
3. O Estado assegura o ensino básico obrigatório e gratuito.
4. O Estado promove gradualmente a igual possibilidade de acesso aos demais graus de ensino.
… (Art. 55)
Education
Angola
- English1. Unless authorisation is granted to the Executive to do so, the National Assembly shall have relative competence for legislating on the following matters:
…
i) The basic elements of the national education,
… (Art. 165) - Portuguese1. À Assembleia Nacional compete legislar com reserva relativa, salvo autorização concedida ao Executivo, sobre as seguintes matérias:
…
i) Bases dos sistemas nacionais de ensino,
… (Art. 165)
Education
Brazil
- EnglishEducation, which is the right of all and the duty of the National Government and family, shall be promoted and encouraged with societal collaboration, seeking the full development of the individual, preparation for the exercise of citizenship and qualification for work. (Art. 205)
- PortugueseA educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (Art. 205)
Education
Portugal
- English1. In order to ensure the effective fulfilment of their economic, social and cultural rights, young people shall enjoy special protection, particularly:
a) In education, vocational training
... (Art. 70) - Portuguese1. Os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:
a) No ensino, na formação profissional
… (Art. 70)
Education
Guinea-Bissau
- English1. All citizens have the right and the duty to education.
2. The State shall gradually promote the gratuity and the equal opportunity of citizens’ access to the diverse levels of education.
… (Art. 49) - Portuguese1 - Todo o cidadão tem o direito e o dever da educação.
2 - O Estado promove gradualmente a gratuitidade e a igual possibilidade de acesso de todos os cidadãos aos diversos graus de ensino.
... (Art. 49)
Education
Brazil
- EnglishThe Union shall apply annually not less than eighteen percent of its tax revenues, and the States, Federal District and Counties at least twenty-five percent of their tax revenues, including revenues resulting from transfers, for maintenance and development of education.
…
§ 3º. In the distribution of public funds, priority shall be assured to meeting the needs of compulsory education, where it refers to universality, a guarantee of the standard of quality and equity, in the terms of the national educational plan.
… (Art. 212) - PortugueseA União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
…
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
… (Art. 212)
Education
Portugal
- English1. Everyone has the right to education, with the guarantee of the right to equal opportunities in access to and success in schooling.
2. In implementing the education policy, the state is charged with:
a) Ensuring universal, compulsory and free basic education;
b) Creating a public, and developing the general, preschool education system;
c) Guaranteeing permanent education and eliminating illiteracy;
d) In accordance with his capabilities, guaranteeing every citizen access to the highest levels of education, scientific research and artistic creation;
e) Progressively making all levels of education free of charge;
f) Inserting schools into the communities they serve and establishing links between education and economic, social and cultural activities;
... (Art. 74) - Portuguese1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;
c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;
d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;
f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;
... (Art. 74)
Education
Sao Tome and Principe
- English1. The right to learn and the freedom to teach shall be guaranteed.
2. The State may not reserve for itself the right to plan education and culture according to any philosophical, political, ideological or religious policies. (Art. 31) - Portuguese1. É garantido o direito de aprender e a liberdade de ensinar.
2. O Estado não pode atribuir-se direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, políticas, ideológicas ou religiosas. (Art. 31)
Education
Angola
- English1. The state shall promote access for all to literacy, education,
… (Art. 79) - Portuguese1. O Estado promove o acesso de todos à alfabetização, ao ensino,
… (Art. 79)