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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
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Citizenship and Nationality
Mozambique
- English1. The following persons shall, provided that they were born in Mozambique, be Mozambicans:
a. The children of a father or a mother who was born in Mozambique;
b. Children whose parents are stateless or of unknown nationality;
c. Those who were domiciled in Mozambique at the time of independence and did not choose any other nationality, expressly or tacitly.
2. The children of a Mozambican father or mother working for the Mozambican State outside the country shall be Mozambicans, even if born abroad.
3. The children of a Mozambican father or mother shall be Mozambican, even if born abroad, provided that they have expressly declared, either on their own behalf, if over eighteen years of age, or through their legal representatives, if younger, that they wish to be Mozambican. (Art. 23) - Portuguese1. São moçambicanos, desde que hajam nascido em Moçambique:
a) os filhos de pai ou mãe que tenham nascido em Moçambique;
b) os filhos de pais apátridas, de nacionalidade desconhecida ou incógnita;
c) os que tinham domicílio em Moçambique à data da independência e não tenham optado, expressa ou tacitamente, por outra nacionalidade.
2. São moçambicanos, ainda que nascidos em território estrangeiro, os filhos de pai ou mãe moçambicanos ao serviço do Estado fora do país.
3. São moçambicanos os filhos de pai ou mãe de nacionalidade moçambicana ainda que nascidos em território estrangeiro, desde que expressamente, sendo maiores de dezoito anos de idade, ou pelos seus representantes legais, se forem menores daquela idade, declararem que pretendem ser moçambicanos. (Art. 23)
Citizenship and Nationality
Cabo Verde
- EnglishThe National Assembly shall exclusively have power to legislate on the following matters:
a) Acquisition, loss and re-acquisition of nationality;
… (Art. 176) - PortugueseCompete exclusivamente à Assembleia Nacional fazer leis sobre as seguintes matérias:
a) Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade;
… (Art. 176)
Citizenship and Nationality
Mozambique
- EnglishA person who is adopted fully by a Mozambican national acquires Mozambican nationality. (Art. 29)
- PortugueseO adoptado plenamente por nacional moçambicano adquire a nacionalidade moçambicana. (Art. 29)
Citizenship and Nationality
Timor-Leste
- English…
2. It is exclusively incumbent upon the National Parliament to make laws on:
…
d) Citizenship;
… (Sec. 95) - Tetum…
2. Parlamentu Nasionál de’it mak halo lejizlasaun kona-ba:
…
d) Sidadaun;
… (Art. 95) - Portuguese…
2. Compete exclusivamente ao Parlamento Nacional legislar sobre:
…
d) Cidadania;
… (Art. 95)
Education
Brazil
- EnglishUntil the 14th (fourteenth) year from the promulgation of this Constitutional Amendment, the States, Federal District and Counties shall apply part of the funds referred to in the heading of art. 212 of the Federal Constitution to maintenance and development of basic education and to adequate remuneration of those working in education,
…
§1°. In financing basic education, the Union, States, Federal District and Counties shall assure improvement in the quality of teaching, so as to guarantee the nationally defined minimum standard.
… (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 60) - PortugueseAté o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação,
…
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente.
… (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 60)
Education
Portugal
- EnglishThe Assembly of the Republic has exclusive competence to legislate on the following matters:
…
i) The bases of the education system;
… (Art. 164) - PortugueseÉ da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:
…
i) Bases do sistema de ensino;
… (Art. 164)
Education
Cabo Verde
- English1. Everyone shall have the freedom to learn, to educate and to teach.
2. The freedom to learn, to educate and to teach encompasses:
a) The right to attend teaching and education institutions and to teach there without any discrimination, under the terms of the law;
b) The right to choose a field of education and training;
c) The prohibition of the State to plan education and teaching in accordance with any philosophical, esthetic, political, ideological or religious guidelines;
… (Art. 50) - Portuguese1. Todos têm a liberdade de aprender, de educar e de ensinar.
2. A liberdade de aprender, de educar e de ensinar compreende:
a) O direito de frequentar estabelecimentos de ensino e de educação e de neles ensinar sem qualquer discriminação, nos termos da lei;
b) O direito de escolher o ramo de ensino e a formação;
c) A proibição de o Estado programar a educação e o ensino segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas;
… (Art. 50)
Education
Mozambique
- English…
2. The State shall organise and develop education through a national system of education.
… (Art. 113) - Portuguese…
2. O Estado organiza e desenvolve a educação através de um sistema nacional de educação.
... (Art. 113)
Education
Brazil
- EnglishThe Union has exclusive power to legislate with respect to:
…
XXIV. directives and bases for national education;
… (Art. 22) - PortugueseCompete privativamente à União legislar sobre:
…
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
… (Art. 22)
Education
Angola
- English1. The state shall promote access for all to literacy, education,
… (Art. 79) - Portuguese1. O Estado promove o acesso de todos à alfabetização, ao ensino,
… (Art. 79)