SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 769 RESULTS
Education
Angola
- EnglishThe fundamental tasks of the Angolan state shall be:
…
g) To promote policies that will ensure universal access to compulsory free education under the terms defined by law;
… (Art. 21) - PortugueseConstituem tarefas fundamentais do Estado angolano:
…
g) Promover políticas que assegurem o acesso universal ao ensino obrigatório gratuito, nos termos definidos por lei;
… (Art. 21)
Education
Brazil
- EnglishUntil the 14th (fourteenth) year from the promulgation of this Constitutional Amendment, the States, Federal District and Counties shall apply part of the funds referred to in the heading of art. 212 of the Federal Constitution to maintenance and development of basic education and to adequate remuneration of those working in education,
…
§1°. In financing basic education, the Union, States, Federal District and Counties shall assure improvement in the quality of teaching, so as to guarantee the nationally defined minimum standard.
… (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 60) - PortugueseAté o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação,
…
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente.
… (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 60)
Education
Cabo Verde
- English1. Everyone shall have the freedom to learn, to educate and to teach.
2. The freedom to learn, to educate and to teach encompasses:
a) The right to attend teaching and education institutions and to teach there without any discrimination, under the terms of the law;
b) The right to choose a field of education and training;
c) The prohibition of the State to plan education and teaching in accordance with any philosophical, esthetic, political, ideological or religious guidelines;
… (Art. 50) - Portuguese1. Todos têm a liberdade de aprender, de educar e de ensinar.
2. A liberdade de aprender, de educar e de ensinar compreende:
a) O direito de frequentar estabelecimentos de ensino e de educação e de neles ensinar sem qualquer discriminação, nos termos da lei;
b) O direito de escolher o ramo de ensino e a formação;
c) A proibição de o Estado programar a educação e o ensino segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas;
… (Art. 50)
Education
Brazil
- EnglishThe Union has exclusive power to legislate with respect to:
…
XXIV. directives and bases for national education;
… (Art. 22) - PortugueseCompete privativamente à União legislar sobre:
…
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
… (Art. 22)
Education
Portugal
- English…
5. Parents have the right and the duty to educate and maintain their children.
… (Art. 36) - Portuguese…
5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.
... (Art. 36)
Education
Brazil
- EnglishTeaching shall be provided on the basis of the following principles:
I. equality of conditions for access to and remaining in school;
…
III. pluralism of ideas and pedagogical concepts, and the coexistence of public and private teaching institutions;
IV. free public education in official establishments;
…
VII. guarantee of standards of quality.
… (Art. 206) - PortugueseO ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
…
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
…
VII - garantia de padrão de qualidade.
… (Art. 206)
Education
Portugal
- English1. The state shall create a network of public education establishments that covers the needs of the whole population.
… (Art. 75) - Portuguese1. O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
… (Art. 75)
Education
Guinea-Bissau
- English1. The aim of education is forming human beings. It shall remain closely linked to productive labor, shall facilitate the acquisition of skills, knowledge and values that enable the citizen to be part of the community and contribute to its continuous progress.
2. The State considers the eradication of illiteracy a fundamental task. (Art. 16) - Portuguese1 - A educação visa a formação do homem. Ela deverá manter-se estreitamente ligada ao trabalho produtivo, proporcionar a aquisição de qualificações, conhecimentos e valores que permitam ao cidadão inserir-se na comunidade e contribuir para o seu incessante progresso.
2 - O Estado considera a liquidação do analfabetismo como uma tarefa fundamental. (Art. 16)
Education
Mozambique
- English1. In the Republic of Mozambique, education shall be a right and a duty of all citizens.
2. The State shall promote the extension of education to professional and continuing vocational training, as well as equal access to the enjoyment of this right by all citizens. (Art. 88) - Portuguese1. Na República de Moçambique a educação constitui direito e dever de cada cidadão.
2. O Estado promove a extensão da educação à formação profissional contínua e a igualdade de acesso de todos os cidadãos ao gozo deste direito. (Art. 88)
Education
Brazil
- English…
§3°. The right to special protection shall encompass the following aspects:
…
III. guarantee of access to school for the adolescent and youth worker;
… (Art. 227) - Portuguese…
§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
…
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
… (Art. 227)