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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 116 RESULTS
Education
Brazil
- EnglishThe Counties have the power to:
…
VI. maintain programs of pre-school and elementary education;
… (Art. 30) - PortugueseCompete aos Municípios:
…
VI - manter programas de educação infantil e de ensino fundamental;
… (Art. 30)
Education
Brazil
- EnglishThe Union, States, Federal District and Counties shall collaborate in organizing their educational systems.
§1°. The Union shall organize the federal education system and that of the Territories, shall finance the institutions of federal public education, and shall exercise a redistributive and supplementary function in educational matters, so as to guarantee equalization of educational opportunities and a minimum standard of educational quality through technical and financial assistance to the States, Federal District, and Counties.
§2°. The Counties shall act on a priority basis in elementary and pre-elementary education.
§3°. The States and Federal District shall act on a priority basis in elementary and secondary education.
§4°. In the organization of their educational systems, the Union, States, Federal District, and Counties shall define forms of collaboration, in order to assure the universality of compulsory education.
§5°. Elementary public education shall give priority to regular teaching. (Art. 211) - PortugueseA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Art. 211)
Education
Brazil
- EnglishThe Union, States and Federal District shall have concurrent power to legislate on:
…
IX. education, … teaching … (Art. 24) - PortugueseCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
…
IX - educação … ensino, … (Art. 24)
Education
Brazil
- EnglishMinimum curricula shall be established for elementary education so as to assure a common basic education and respect for national and regional cultural and artistic values.
§1°. Religious education shall be an optional course during normal school hours in public elementary schools.
§2°. Regular elementary education shall be given in the Portuguese language, also assuring to indigenous communities the use of their native languages and their own learning procedures. (Art. 210) - PortugueseSerão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. (Art. 210)
Education
Brazil
- EnglishThe Union, States, Federal District and Counties, shall have joint powers to:
…
V. furnish means of access to … education, … (Art. 23) - PortugueseÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
…
V - proporcionar os meios de acesso … à educação, … (Art. 23)
Education
Brazil
- EnglishThe National Government's duty towards education shall be effectuated through the guarantees of:
I. free, compulsory elementary education from 4 (four) to 17 (seventeen) years, including assurance that it will be offered gratuitously for all who did not have access to it at the proper age;
II. progressive universalization of gratuitous secondary school education;
III. special educational assistance for the handicapped, preferably within the regular school system;
IV. early education in nurseries and pre-school for children up to 5 (five) years of age;
V. access to higher levels of education, research and artistic creation, according to individual capacity;
VI. provision of regular night courses adequate to the student's condition;
VII. educational assistance in all stages of basic education by means of supplemental programs of school books, teaching materials, transportation, nutrition and health care.
§1°. Access to compulsory and free education is a subjective public right.
§2°. The Government's failure to offer compulsory education or offering it irregularly implies liability on the part of the competent authority.
§3°. The Government has the responsibility to conduct a census of elementary school students, to take attendance, and to make sure, jointly with parents or guardians, that students attend school. (Art. 208) - PortugueseO dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. (Art. 208)
Education
Brazil
- EnglishUntil the 14th (fourteenth) year from the promulgation of this Constitutional Amendment, the States, Federal District and Counties shall apply part of the funds referred to in the heading of art. 212 of the Federal Constitution to maintenance and development of basic education and to adequate remuneration of those working in education,
…
§1°. In financing basic education, the Union, States, Federal District and Counties shall assure improvement in the quality of teaching, so as to guarantee the nationally defined minimum standard.
… (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 60) - PortugueseAté o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação,
…
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente.
… (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 60)
Employment Rights and Protection
Brazil
- EnglishSocial security shall be organized in the form of a general regime, characterized by contributions and mandatory affiliation, observing the criteria that preserve the financial and actuarial equilibrium, and shall provide for, as defined by law:
…
III. protection for the involuntarily unemployed;
…
§2°. No benefit that replaces the contribution salary or earnings from labor of the insured shall have a monthly value lower than the minimum wage.
…
§7°. Retirement in the general social security regime is assured, as provided by law, obeying the following conditions:
I. Contributions for thirty-five years if male, and thirty years, if female;
II. Age sixty-five, if male, and age sixty, if female, this age limit being reduced by five years for rural workers of both sexes and for those who perform their economic activities with their family, including rural producers, placer miners and self-employed fishermen.
…
§12°. A law shall provide for a special system for including in social security low-income workers and those with no income of their own who dedicate themselves exclusively to domestic work within their homes, provided that they are members of low-income families, guaranteeing them access to benefits equal to one minimum wage.
… (Art. 201) - PortugueseA previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
…
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
…
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
…
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
…
§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
… (Art. 201)
Employment Rights and Protection
Brazil
- EnglishThe economic order, founded on the appreciation of the value of human labor and free enterprise, is intended to assure everyone a dignified existence, according to the dictates of social justice, observing the following principles:
…
VIII. pursuit of full employment;
… (Art. 170) - PortugueseA ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
…
VIII - busca do pleno emprego;
… (Art. 170)
Employment Rights and Protection
Brazil
- EnglishThe Union has exclusive power to legislate with respect to:
I. … labor law;
…
XVI. organization of the national employment system and conditions for professional practice;
… (Art. 22) - PortugueseCompete privativamente à União legislar sobre:
I - … trabalho;
…
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
… (Art. 22)