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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 12 RESULTS
Education
Brazil
- EnglishThe Union has exclusive power to legislate with respect to:
…
XXIV. directives and bases for national education;
… (Art. 22) - PortugueseCompete privativamente à União legislar sobre:
…
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
… (Art. 22)
Education
Brazil
- EnglishTeaching shall be provided on the basis of the following principles:
I. equality of conditions for access to and remaining in school;
…
III. pluralism of ideas and pedagogical concepts, and the coexistence of public and private teaching institutions;
IV. free public education in official establishments;
…
VII. guarantee of standards of quality.
… (Art. 206) - PortugueseO ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
…
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
…
VII - garantia de padrão de qualidade.
… (Art. 206)
Education
Brazil
- English…
§3°. The right to special protection shall encompass the following aspects:
…
III. guarantee of access to school for the adolescent and youth worker;
… (Art. 227) - Portuguese…
§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
…
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
… (Art. 227)
Education
Brazil
- EnglishEducation, which is the right of all and the duty of the National Government and family, shall be promoted and encouraged with societal collaboration, seeking the full development of the individual, preparation for the exercise of citizenship and qualification for work. (Art. 205)
- PortugueseA educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (Art. 205)
Education
Brazil
- EnglishThe Union shall apply annually not less than eighteen percent of its tax revenues, and the States, Federal District and Counties at least twenty-five percent of their tax revenues, including revenues resulting from transfers, for maintenance and development of education.
…
§ 3º. In the distribution of public funds, priority shall be assured to meeting the needs of compulsory education, where it refers to universality, a guarantee of the standard of quality and equity, in the terms of the national educational plan.
… (Art. 212) - PortugueseA União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
…
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
… (Art. 212)
Education
Brazil
- EnglishThe Counties have the power to:
…
VI. maintain programs of pre-school and elementary education;
… (Art. 30) - PortugueseCompete aos Municípios:
…
VI - manter programas de educação infantil e de ensino fundamental;
… (Art. 30)
Education
Brazil
- EnglishThe Union, States, Federal District and Counties shall collaborate in organizing their educational systems.
§1°. The Union shall organize the federal education system and that of the Territories, shall finance the institutions of federal public education, and shall exercise a redistributive and supplementary function in educational matters, so as to guarantee equalization of educational opportunities and a minimum standard of educational quality through technical and financial assistance to the States, Federal District, and Counties.
§2°. The Counties shall act on a priority basis in elementary and pre-elementary education.
§3°. The States and Federal District shall act on a priority basis in elementary and secondary education.
§4°. In the organization of their educational systems, the Union, States, Federal District, and Counties shall define forms of collaboration, in order to assure the universality of compulsory education.
§5°. Elementary public education shall give priority to regular teaching. (Art. 211) - PortugueseA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Art. 211)
Education
Brazil
- EnglishThe Union, States and Federal District shall have concurrent power to legislate on:
…
IX. education, … teaching … (Art. 24) - PortugueseCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
…
IX - educação … ensino, … (Art. 24)
Education
Brazil
- EnglishMinimum curricula shall be established for elementary education so as to assure a common basic education and respect for national and regional cultural and artistic values.
§1°. Religious education shall be an optional course during normal school hours in public elementary schools.
§2°. Regular elementary education shall be given in the Portuguese language, also assuring to indigenous communities the use of their native languages and their own learning procedures. (Art. 210) - PortugueseSerão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. (Art. 210)
Education
Brazil
- EnglishThe Union, States, Federal District and Counties, shall have joint powers to:
…
V. furnish means of access to … education, … (Art. 23) - PortugueseÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
…
V - proporcionar os meios de acesso … à educação, … (Art. 23)