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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Political Rights and Association
- English
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Paragraph 7. Political parties shall allocate at least 5% (five percent) of the resources from the party fund to the creation and maintenance of programs for the promotion and dissemination of women's political participation, according to the intra-party interests.
Paragraph 8. The total amount of the Special Fund for Campaign Financing and the portion of the party fund allocated to electoral campaigns, as well as the free access time to radio and television to be distributed by the parties to their respective female candidates, shall be of at least 30% (thirty percent), proportional to the number of female candidates, and the distribution shall be carried out according to criteria established by the respective boards of direction and by regulatory norms, considering party autonomy and interest. (Art. 17) - Portuguese
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§ 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
§ 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário. (Art. 17)
Political Rights and Association
- EnglishPopular sovereignty shall be exercised by universal suffrage, and by direct and secret vote, with equal value for all, and, as provided by law, by:
I. plebiscite;
II. referendum;
III. popular initiative.
§1°. Voter registration and voting are:
I. compulsory for persons over eighteen years of age;
II. optional for:
a. the illiterate;
b. those over seventy years of age;
c. those over sixteen and under eighteen years of age.
… (Art. 14) - PortugueseA soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
… (Art. 14)
Political Rights and Association
- EnglishEveryone is equal before the law, with no distinction whatsoever, guaranteeing to Brazilians and foreigners residing in the Country the inviolability of the rights to life, liberty, equality, security and property, on the following terms:
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XVII. there is total freedom of association for lawful purposes, but any paramilitary association is prohibited;
… (Art. 5) - PortugueseTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
… (Art. 5)
Political Parties
- English
The creation, amalgamation, merger and extinction of political parties is free, with due regard for national sovereignty, the democratic regime, the plurality of political parties, the fundamental rights of the individual, and observing the following precepts:
I – national character;
II – prohibition from receiving financial assistance from a foreign entity or government or from subordination to same;
III – rendering of accounts to the Electoral Courts;
IV – operation in the National Congress in accordance with the law.
Paragraph 1. Political parties are assured autonomy to define their internal structure; to establish rules on the choice, composition and duration of their permanent and provisional bodies, as well as on their organization and operation; and to adopt the selection criteria as well as the regime of their coalitions in majority elections. Coalitions are forbidden in proportional elections and there is no obligation to follow the same party alliances at the national, state, Federal District or municipal levels. The by-laws of the parties shall establish rules of discipline and party loyalty.
Paragraph 2. After acquiring corporate legal status under civil law, political parties shall register their by-laws at the Superior Electoral Court.
Paragraph 3. Access to the party fund as well as to free advertisement on the radio and television, pursuant to the law, will be available only to political parties that have alternatively:
I – obtained, in the elections for the Chamber of Deputies, at least 3% (three percent) of the valid votes, distributed in at least one third of the units of the Federation, with a minimum of 2% (two percent) of the valid votes in each of them; or
II – elected at least fifteen Federal Deputies distributed in at least one third of the units of the Federation.
Paragraph 4. Political parties are forbidden to use paramilitary organizations.
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Paragraph 7. Political parties shall allocate at least 5% (five percent) of the resources from the party fund to the creation and maintenance of programs for the promotion and dissemination of women's political participation, according to the intra-party interests.
Paragraph 8. The total amount of the Special Fund for Campaign Financing and the portion of the party fund allocated to electoral campaigns, as well as the free access time to radio and television to be distributed by the parties to their respective female candidates, shall be of at least 30% (thirty percent), proportional to the number of female candidates, and the distribution shall be carried out according to criteria established by the respective boards of direction and by regulatory norms, considering party autonomy and interest. (Art. 17)
- Portuguese
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
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§ 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
§ 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário. (Art. 17)
Electoral Bodies
- EnglishThe organization and jurisdiction of the electoral tribunals, state court judges and electoral boards shall be provided for by complementary law.
… (Art. 121) - PortugueseLei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
… (Art. 121)
Electoral Bodies
- English
The following are the bodies of Electoral Justice:
I – the Superior Electoral Court;
II – the Regional Electoral Courts;
III – the Electoral Judges;
IV – the Electoral Boards. (Art. 118) - Portuguese
São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais. (Art. 118)
Head of State
- EnglishThe President and the Vice-President of the Republic shall be elected simultaneously … (Art. 77)
- PortugueseA eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, … (Art. 77)
Head of State
- EnglishThe powers of the Executive are exercised by the President of the Republic, assisted by the Ministers of the Federal Government. (Art. 76)
- PortugueseO Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. (Art. 76)
Head of State
- English…
§3°. Conditions for eligibility, according to the law, are the following:
I. Brazilian nationality;
II. full exercise of political rights;
III. voter registration;
IV. electoral domicile in the district;
V. party affiliation;
VI. minimum age of:
a. thirty-five years for President and Vice-President of the Republic and Senator;
…
§4°. Persons that cannot register to vote and illiterates are not eligible.
… (Art. 14) - Portuguese…
São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
…
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
… (Art. 14)
Vice-President
- EnglishThe Vice-President shall replace the President in the event of impediment and shall succeed him in the event of vacancy.
SOLE PARAGRAPH
The Vice-President of the Republic, in addition to other powers conferred on him by complementary laws, shall assist the President whenever called on by him for special missions. (Art. 79) - PortugueseSubstituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. (Art. 79)