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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 114 RESULTS
Public Institutions and Services
Brazil
- EnglishThe Fund for the Combat and Eradication of Poverty is created within the sphere of the Federal Executive, effective until the year 2010* [extended indefinitely by Amendment No. 67 of Dec. 22, 2010]. The Fund is to be regulated by a complementary law whose purpose is to make it viable for all Brazilians to have access to dignified levels of subsistence. The Fund's resources shall be applied to supplement nutrition, housing, education, health, reinforcement of family income and other social interest programs designed to improve the quality of life.
… (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 79) - PortugueseÉ instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.
… (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 79)
Public Institutions and Services
Brazil
- EnglishThe fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil are:
…
III - to eradicate poverty and substandard living conditions and to reduce social and regional inequalities;
IV - to promote the well-being of all, without prejudice as to origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination. (Art. 3) - PortugueseConstituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
…
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3)
Public Institutions and Services
Brazil
- EnglishSocial security shall be organized in the form of a general regime, characterized by contributions and mandatory affiliation, observing the criteria that preserve the financial and actuarial equilibrium, and shall provide for, as defined by law:
I. coverage of the events of illness, disability, death and advanced age;
II. maternity protection, especially for pregnant women;
III. protection for the involuntarily unemployed;
IV. family allowance and confinement aid for dependents of insured persons with low incomes;
V. a pension for the death of an insured man or woman, for the spouse or companion, and dependents, obeying the provision of § 2°.
…
§12°. A law shall provide for a special system for including in social security low-income workers and those with no income of their own who dedicate themselves exclusively to domestic work within their homes, provided that they are members of low-income families, guaranteeing them access to benefits equal to one minimum wage.
… (Art. 201) - PortugueseA previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
...
§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
... (Art. 201)
Public Institutions and Services
Brazil
- EnglishFor the purposes of financial restoration of the Federal Treasury and economic stabilization, the Emergency Social Fund shall be instituted in fiscal years 1994 and 1995, as well as in the periods from January 1, 1996 to June 30, 1997 and July 1, 1997 to December 31, 1999. Its resources shall be applied by giving priority to funding actions of the systems of health and education (including complementing the resources dealt with in § 3 of art. 60 of the Transitional Constitutional Provisions Act), social security benefits and continued assistance benefits, including liquidation of the social security deficit, and the budgetary expenses associated with programs of relevant economic and social interest.
… (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 71) - PortugueseÉ instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos períodos de 01/01/1996 a 30/06/97 e 01/07/97 a 31/12/1999, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, incluindo a complementação de recursos de que trata o § 3º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social.
... (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 71)
Public Institutions and Services
Brazil
- EnglishThe economic order, founded on the appreciation of the value of human labor and free enterprise, is intended to assure everyone a dignified existence, according to the dictates of social justice, observing the following principles:
…
VII. reduction in regional and social inequalities;
… (Art. 170) - PortugueseA ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
…
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
… (Art. 170)
Sexual and Reproductive Rights
Brazil
- English…
§ 7º. Based upon the principles of human dignity and responsible parenthood, couples are free to decide on family planning; it is incumbent upon the State to provide educational and scientific resources for the exercise of this right, prohibiting any coercion on the part of official or private institutions.
… (Art. 226) - Portuguese...
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
... (Art. 226)
Status of the Constitution
Brazil
- English…
§2°. The Supreme Federal Tribunal's definitive decisions on the merits in direct actions of unconstitutionality and in declaratory actions of constitutionality shall have erga omnes effects and shall be binding with respect to the rest of the Judiciary and the federal, state and county public administration, both direct and indirect.
… (Art. 102) - Portuguese…
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
… (Art. 102)
Status of the Constitution
Brazil
- EnglishThe States are organized and governed by the Constitutions and laws that they may adopt, observing the principles of this Constitution.
… (Art. 25) - PortugueseOs Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
… (Art. 25)
Status of the Constitution
Brazil
- English...
§2°. The rights and guarantees established in this Constitution do not exclude others derived from the regime and principles adopted by it, or from international treaties to which the Federative Republic of Brazil is a party.
§3°. International treaties and conventions on human rights approved by both houses of the National Congress, in two different voting sessions, by three-fifths votes of their respective members, shall be equivalent to Constitutional Amendments.
... (Art. 5) - Portuguese...
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
... (Art. 5)
Status of International Law
Brazil
- EnglishBrazil shall strive for creation of an international human rights tribunal. (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 7)
- PortugueseO Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos. (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 7)