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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Protection from Violence
- EnglishThe following are rights of urban and rural workers, in addition to any others designed to improve their social condition:
…
XXXIII. prohibition of nighttime, dangerous or unhealthy work for those under eighteen years of age, and of any work for those under the age of sixteen, except as an apprentice;
… (Art. 7) - PortugueseSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
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XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
... (Art. 7)
Protection from Violence
- EnglishEveryone is equal before the law, with no distinction whatsoever, guaranteeing to Brazilians and foreigners residing in the Country the inviolability of the rights to life, liberty, equality, security and property, on the following terms:
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III. no one shall be submitted to torture or to inhuman or degrading treatment;
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XLIII. the law shall regard as crimes not subject to bail, clemency or amnesty, the practice of torture, illicit trafficking in narcotics and similar drugs, terrorism, and those crimes defined as heinous; liable for these crimes are those giving the commands, those executing these commands, and those who, although able to avoid the crimes, fail to do so;
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XLVII. there shall be no penalties;
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c. of forced labor;
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e. that are cruel;
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LXVIII. habeas corpus shall be granted whenever a person suffers or is threatened with suffering violence or coercion in his freedom of movement through illegality or abuse of power;
… (Art. 5) - PortugueseTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
…
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
…
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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XLVII - não haverá penas:
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c) de trabalhos forçados;
…
e) cruéis;
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LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
… (Art. 5)
Protection from Violence
- EnglishRural and urban properties in any region of Brazil on which illegal cultivation of psychotropic plants or the exploitation of slave labor, as provided by law, are found shall be expropriated and destined for agrarian reform and programs of popular housing, without any compensation to the owner and without prejudice to other sanctions provided by law, observing, to the extent applicable, the provisions of art. 5.
… (Art. 243) - PortugueseAs propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.
… (Art. 243)
Protection from Violence
- EnglishIt is the duty of the family, the society and the Government to assure children, adolescents, and youths, with absolute priority, the rights to life, health, nourishment, education, leisure, professional training, culture, dignity, respect, liberty and family and community harmony, in addition to safeguarding them against all forms of negligence, discrimination, exploitation, violence, cruelty and oppression.
…
§4°. The law shall severely punish abuse of, violence towards, and sexual exploitation of children and adolescents.
… (Art. 227) - PortugueseÉ dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
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§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
... (Art. 227)
Public Institutions and Services
- EnglishThe Union, States and Federal District shall have concurrent power to legislate on:
…
XII. social security and protection and defense of health;
… (Art. 24) - PortugueseCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
…
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
… (Art. 24)
Public Institutions and Services
- English…
§ 1º. The Government shall promote full health assistance programs for children, adolescents, and youths, permitting participation by non-governmental entities and obeying the following precepts:
I - allocation of a percentage of public health funds to assist mothers and infants;
… (Art. 227) - Portuguese...
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
... (Art. 227)
Public Institutions and Services
- EnglishThe following are rights of urban and rural workers, in addition to any others designed to improve their social condition:
…
XII. family allowance for dependents of the low income worker, as provided by law;
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XXV. free assistance for children and dependents from birth to 5 (five) years of age in day-care centers and pre-schools;
… (Art. 7) - PortugueseSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
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XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
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XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
... (Art. 7)
Public Institutions and Services
- EnglishThe family, which is the foundation of society, shall enjoy special protection from the State.
…
§ 8º. The State shall assure assistance to the family in the person of each of its members and shall create mechanisms to suppress violence within the family. (Art. 226) - PortugueseA família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
...
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. (Art. 226)
Public Institutions and Services
- English
Education, health, food, work, housing, transportation, leisure, security, social welfare, protection of motherhood and childhood, and assistance to the destitute, are social rights, as set forth by this Constitution.
Sole paragraph. Every Brazilian in a situation of social vulnerability is entitled to a basic family income, guaranteed by the government in a permanent income transfer program, whose rules and access requirements will be determined by law, in compliance with fiscal and budgetary legislation. (Art. 6) - Portuguese
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. (Art. 6)
Public Institutions and Services
- English
Social assistance shall be rendered to whomever may need it, regardless of contribution to social welfare and shall have as objectives:
I – the protection of the family, maternity, childhood, adolescence and old age;
… (Art. 203) - Portuguese
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
… (Art. 203)