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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 769 RESULTS
Education
Brazil
- EnglishThe Union shall apply annually not less than eighteen percent of its tax revenues, and the States, Federal District and Counties at least twenty-five percent of their tax revenues, including revenues resulting from transfers, for maintenance and development of education.
…
§ 3º. In the distribution of public funds, priority shall be assured to meeting the needs of compulsory education, where it refers to universality, a guarantee of the standard of quality and equity, in the terms of the national educational plan.
… (Art. 212) - PortugueseA União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
…
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
… (Art. 212)
Education
Guinea-Bissau
- English1. The aim of education is forming human beings. It shall remain closely linked to productive labor, shall facilitate the acquisition of skills, knowledge and values that enable the citizen to be part of the community and contribute to its continuous progress.
2. The State considers the eradication of illiteracy a fundamental task. (Art. 16) - Portuguese1 - A educação visa a formação do homem. Ela deverá manter-se estreitamente ligada ao trabalho produtivo, proporcionar a aquisição de qualificações, conhecimentos e valores que permitam ao cidadão inserir-se na comunidade e contribuir para o seu incessante progresso.
2 - O Estado considera a liquidação do analfabetismo como uma tarefa fundamental. (Art. 16)
Education
Sao Tome and Principe
- English1. The right to learn and the freedom to teach shall be guaranteed.
2. The State may not reserve for itself the right to plan education and culture according to any philosophical, political, ideological or religious policies. (Art. 31) - Portuguese1. É garantido o direito de aprender e a liberdade de ensinar.
2. O Estado não pode atribuir-se direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, políticas, ideológicas ou religiosas. (Art. 31)
Education
Mozambique
- English1. In the Republic of Mozambique, education shall be a right and a duty of all citizens.
2. The State shall promote the extension of education to professional and continuing vocational training, as well as equal access to the enjoyment of this right by all citizens. (Art. 88) - Portuguese1. Na República de Moçambique a educação constitui direito e dever de cada cidadão.
2. O Estado promove a extensão da educação à formação profissional contínua e a igualdade de acesso de todos os cidadãos ao gozo deste direito. (Art. 88)
Education
Portugal
- English1. In performing their irreplaceable role in relation to their children, particularly as regards the children's education, fathers and mothers have the right to protection by society and the state, together with the guarantee of their own professional fulfilment and participation in civic life.
… (Art. 68) - Portuguese1. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.
... (Art. 68)
Education
Brazil
- EnglishThe Counties have the power to:
…
VI. maintain programs of pre-school and elementary education;
… (Art. 30) - PortugueseCompete aos Municípios:
…
VI - manter programas de educação infantil e de ensino fundamental;
… (Art. 30)
Education
Portugal
- EnglishThe Assembly of the Republic has exclusive competence to legislate on the following matters:
…
i) The bases of the education system;
… (Art. 164) - PortugueseÉ da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:
…
i) Bases do sistema de ensino;
… (Art. 164)
Education
Angola
- English1. The state shall promote access for all to literacy, education,
… (Art. 79) - Portuguese1. O Estado promove o acesso de todos à alfabetização, ao ensino,
… (Art. 79)
Education
Brazil
- EnglishThe Union, States, Federal District and Counties shall collaborate in organizing their educational systems.
§1°. The Union shall organize the federal education system and that of the Territories, shall finance the institutions of federal public education, and shall exercise a redistributive and supplementary function in educational matters, so as to guarantee equalization of educational opportunities and a minimum standard of educational quality through technical and financial assistance to the States, Federal District, and Counties.
§2°. The Counties shall act on a priority basis in elementary and pre-elementary education.
§3°. The States and Federal District shall act on a priority basis in elementary and secondary education.
§4°. In the organization of their educational systems, the Union, States, Federal District, and Counties shall define forms of collaboration, in order to assure the universality of compulsory education.
§5°. Elementary public education shall give priority to regular teaching. (Art. 211) - PortugueseA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Art. 211)
Education
Portugal
- English…
2. In order to protect the family, the state is particularly charged with:
…
c) Cooperating with parents in relation to their children's education;
… (Art. 67) - Portuguese…
2. Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:
…
c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;
… (Art. 67)