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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
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Citizenship and Nationality
Brazil
- EnglishThe Federative Republic of Brazil, formed by the indissoluble union of States and Counties (municípios), as well as the Federal District, is a Democratic State of Law founded upon:
…
II. citizenship;
… (Art. 1) - PortugueseA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
…
II - a cidadania
… (Art. 1)
Citizenship and Nationality
Brazil
- EnglishThe Union has exclusive power to legislate with respect to:
…
XIII. nationality, citizenship and naturalization;
… (Art. 22) - PortugueseCompete privativamente à União legislar sobre:
...
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
... (Art. 22)
Citizenship and Nationality
Brazil
- EnglishBrazilians are:
I. by birth:
a. those born in the Federative Republic of Brazil, even though of foreign parents, provided that they are not in the service of their country;
b. those born abroad of a Brazilian father or mother, so long as either is in the service of the Federative Republic of Brazil;
c. those born abroad of a Brazilian father or mother, so long as they are registered at a proper Brazilian governmental office, or come to reside in the Federative Republic of Brazil and opt for Brazilian nationality at any time after reaching the age of majority;
II. by naturalization:
a. those who, as set forth by law, acquire Brazilian nationality; for persons whose country of origin is Portuguese-speaking, only one uninterrupted year of residence and good moral character are required;
b. foreigners of any nationality, resident in the Federative Republic of Brazil for more than fifteen uninterrupted years and without any criminal conviction, provided they request Brazilian nationality.
…
§4°. Loss of nationality shall be declared for a Brazilian:
I. whose naturalization has been cancelled by judicial decision because of activity harmful to the national interest;
II. acquires another nationality, except in the cases:
a. of recognition of original nationality by foreign law;
b. of a foreign law imposing naturalization upon a Brazilian residing in a foreign country as a condition for remaining in its territory or for exercise of civil rights. (Art. 12) - PortugueseSão brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
…
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Art. 12)