SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Jurisdiction and Access
- English1. While the Constitutional Court is not legally installed, the administration of justice in matters of a legal and constitutional nature continues to be carried out by the Supreme Court of Justice that shall have the power:
a) To review for constitutionality and legality pursuant to Articles 277 and others thereafter, except as foreseen in paragraph 1, subparagraph b) of Article 278;
b) To verify the death and declare the permanent physical or mental incapacity of the President of the Republic, as well as declare temporary impediments to the exercise of his or her duties;
c) To verify the loss of office of the President in cases of conviction of crimes committed in the exercise of functions and in other cases foreseen in the Constitution;
d) To verify the death and declare the incapacity for the exercise of the presidential function by any candidate for President of the Republic;
e) To verify preventively the constitutionality and legality of national and local referendum proposals;
f) To perform all other functions as may be assigned by the Constitution and by the law.
2. Both the Supreme Court of Justice and the Constitutional Court, specifically, in matters concerning electoral procedures, shall have the power:
a) To receive and admit nominations for President of the Republic;
b) To judge in the final instance the regularity and validity of electoral procedures, under the terms of the law;
c) To judge, at the request of their members and under the terms of the law, appeals related to the loss of office and to the elections held in the National Assembly, in the assemblies of local administrations and, in general, in any elective collegial organs foreseen in the Constitution;
d) To perform all other functions assigned by law.
3. Both the Supreme Court of Justice and the Constitutional Court, specifically in matters concerning political party organizations, shall have the power:
a) To verify the legality of the constitution of political parties and their coalitions, as well as to assess the legality of their names, abbreviations and symbols;
b) To ensure, maintain and update the registration of political parties and their coalitions, under the terms of the law;
c) To declare the illegality of political parties and their coalitions, and order their dissolution, under the terms of the Constitution and the law;
d) To judge the challenges encountered in elections and decisions of organs of political parties that, under the terms of the law, are subject to appeal;
e) To perform all other functions assigned by law. (Art. 294) - Portuguese1. Enquanto o Tribunal Constitucional não for legalmente instalado, a administração da justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional continua a ser feita pelo Supremo Tribunal de Justiça, ao qual compete:
a) Fiscalizar a constitucionalidade e a legalidade nos termos dos artigos 277º e seguintes, excepto nos casos previstos no número 1, alínea b) do artigo 278º;
b) Verificar a morte e declarar a incapacidade física ou psíquica permanente do Presidente da República, bem como declarar os impedimentos temporários para o exercício das suas funções;
c) Verificar a perda do cargo do Presidente da República nos casos de condenação por crimes cometidos no exercício de funções e noutros previstos na Constituição;
d) Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República;
e) Verificar preventivamente a constitucionalidade e legalidade das propostas de referendo nacional e local;
f) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.
2. Compete, ainda, ao Supremo Tribunal de Justiça enquanto Tribunal Constitucional, especificamente, em matéria de processo eleitoral:
a) Receber e admitir candidaturas para Presidente da República;
b) Julgar em última instância a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral, nos termos da lei;
c) Julgar, a requerimento dos respectivos membros e nos termos da lei, os recursos relativos a perda de mandato e às eleições realizadas na Assembleia Nacional, nas assembleias das autarquias locais e, no geral, em quaisquer órgãos colegiais electivos previstos na Constituição;
d) Exercer as demais funções atribuídas por lei.
3. Compete também ao Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional, especificamente, em matéria de organizações político-partidárias:
a) Verificar a legalidade da constituição de partidos politicos e suas coligações, bem como apreciar a legalidade das suas denominações, siglas e símbolos;
b) Assegurar, conservar e actualizar o registo dos partidos politicos e suas coligações, nos termos da lei;
c) Declarar a ilegalidade de partidos políticos e suas coligações, ordenando a respectiva extinção, nos termos da Constituição e da lei;
d) Julgar as acções de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis;
e) Exercer as demais funções atribuídas por lei. (Art. 294)
Jurisdiction and Access
- English
The Federal Supreme Court may, ex-officio or upon request, upon decision of two thirds of its members, and following reiterated judicial decisions on constitutional matter, issue a summula (restatement of case law) which, as from publication in the official press, shall have a binding effect upon the lower bodies of the Judicial Power and the direct and indirect public administration, in the federal, state, and local levels, and which may also be reviewed or revoked, as set forth in law.
Paragraph 1. The purpose of a summula is to validate, construe, and impart effectiveness to some rules about which there is a current controversy among judicial bodies or among such bodies and the public administration, and such controversy brings about serious juridical insecurity and the filing of multiple lawsuits involving similar issues.
Paragraph 2. Without prejudice to the provisions the law may establish, the issuance, review, or revocation of a summula may be requested by those who may file a direct action of unconstitutionality.
Paragraph 3. An administrative act or judicial decision which contradicts the applicable summula or which unduly applies a summula may be appealed to the Supreme Federal Court, and if the appeal is granted, such Court shall declare the administrative act null and void or overrule the appealed judicial decision, ordering that a new judicial decision be issued, with or without applying the summula, as the case may be. (Art. 103-A) - Portuguese
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Art. 103-A)
Jurisdiction and Access
- English
(1) The Constitutional court is the sole authority of constitutional jurisdiction in the Republic of Moldova.
…
(3) The Constitutional Court guarantees the supremacy of the Constitution, ascertains the enforcement of the principle of separation of the State powers into the legislative, executive and judiciary, and it guarantees the responsibility of the State towards the citizen and of the citizen towards the State. (Art. 134) - Moldovian
(1) Curtea Constituţională este unica autoritate de jurisdicţie constituţională în Republica Moldova.
…
(3) Curtea Constituţională garantează supremaţia Constituţiei, asigură realizarea principiului separării puterii de stat în putere legislativă, putere executivă şi putere judecătorească şi garantează responsabilitatea statului faţă de cetăţean şi a cetăţeanului faţă de stat. (Art. 134)
Jurisdiction and Access
- English1. All constitutional disputes shall be decided by the House of the Federation.
2. The House of the Federation shall, within thirty days of receipt, decide a constitutional dispute submitted to it by the Council of Constitutional Inquiry. (Art. 83) - Amharic1. የሕገ መንግሥታዊ ክርክር ጉዳይ ሲነሳ በፌዴሬሽኑ ምክር ቤት ውሳኔ ያገኛል፡፡2. የፌዴሬሽን ምክር ቤት፣ የሕገ መንግሥት ጉዳዮች አጣሪ ጉባኤ በሚያቀርብለት ሕገ መንግሥታዊ ጉዳይ ላይ በሠላሣ ቀናት ውስጥ ውሳኔ ይሰጣል፡፡ (አንቀጽ 83)
Jurisdiction and Access
- EnglishBefore their promulgation, laws may be referred to the Constitutional Council by the President of the Republic, the President of the National Assembly or the President of the Senate or at least one tenth of the deputies or senators or by parliamentary groups.
Legally constituted human rights associations may also refer, to the Constitutional Council, before their promulgation, laws relating to civil liberties.
… (Art. 113) - FrenchLes lois peuvent, avant leur promulgation, être déférées au Conseil constitutionnel par le Président de la République, le Président de l'Assemblée nationale ou le Président du Sénat ou par un dixième au moins des députés ou des sénateurs ou par les groupes parlementaires.
Les associations de défense des droits de l'homme légalement constituées peuvent également déférer au Conseil constitutionnel, avant leur promulgation, les lois relatives aux libertés publiques.
… (Art. 113)
Jurisdiction and Access
- EnglishProceedings for failure to comply shall be aimed at guaranteeing the application of rules and regulations comprising the legal system, as well as compliance with the rulings or reports of international human rights organizations, when the regulation or decision whose enforcement is being pursued contains an obligation to make it clear, express and enforceable. The petition shall be filed with the Constitutional Court. (Art. 93)
- SpanishLa acción por incumplimiento tendrá por objeto garantizar la aplicación de las normas que integran el sistema jurídico, así como el cumplimiento de sentencias o informes de organismos internacionales de derechos humanos, cuando la norma o decisión cuyo cumplimiento se persigue contenga una obligación de hacer o no hacer clara, expresa y exigible. La acción se interpondrá ante la Corte Constitucional. (Art. 93)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Tribunal shall adjudicate regarding the following matters:
1. the conformity of statutes and international agreements to the Constitution;
2. the conformity of statutes to ratified international agreements whose ratification required prior consent granted by statute;
3. the conformity of legal provisions issued by central State organs to the Constitution, ratified international agreements and statutes;
4. the conformity to the Constitution of the purposes or activities of political parties;
5. complaints concerning constitutional infringements, as specified in Article 79, para. 1. (Art. 188) - PolishTrybunał Konstytucyjny orzeka w sprawach:
1. zgodności ustaw i umów międzynarodowych z Konstytucją,
2. zgodności ustaw z ratyfikowanymi umowami międzynarodowymi, których ratyfikacja wymagała uprzedniej zgody wyrażonej w ustawie,
3. zgodności przepisów prawa, wydawanych przez centralne organy państwowe, z Konstytucją, ratyfikowanymi umowami międzynarodowymi i ustawami,
4. zgodności z Konstytucją celów lub działalności partii politycznych,
5. skargi konstytucyjnej, o której mowa w art. 79 ust. 1. (Art. 188)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe organic laws are obligatorily submitted by the President of the Republic to the Constitutional Court before their promulgation.
The ordinary laws, before their promulgation, may be referred to the Constitutional Court either by the President of the Republic or by the President of the National Assembly or by one-tenth of the Deputies. (Art. 95) - FrenchLes lois organiques sont obligatoirement soumises par le président de la République à la Cour constitutionnelle avant leur promulgation.
Les lois ordinaires, avant leur promulgation, peuvent être déférées à la Cour constitutionnelle soit par le président de la République, soit par le président de l'Assemblée nationale ou par un dixième des députés. (Art. 95)
Jurisdiction and Access
- EnglishIn specific cases, in every process of whatever competence or jurisdiction, in any instance and in cassation and even before a sentence is decreed, the parties will be able to present as an action [acción], plea [excepción], or incidental issue [incidente], the total or partial unconstitutionality of a law. The tribunal must decide concerning it. (Art. 266)
- SpanishEn casos concretos, en todo proceso de cualquier competencia o jurisdicción, en cualquier instancia y en casación y hasta antes de dictarse sentencia, las partes podrán plantear como acción, excepción o incidente, la inconstitucionalidad total o parcial de una ley. El tribunal deberá pronunciarse al respecto. (Art. 266)
Jurisdiction and Access
- English1. The following entities - for limitation - shall the right to directly challenge at the Constitutional Court the constitutionality of the applicable laws and regulations:
a. The Senate.
b. The House of Representatives.
c. The Council of Ministers.
2. In the case viewed by courts, any of the parties of the case may raise the issue of the non-constitutionality; the court shall - if it finds that the plea is serious - refer it to the court specified by the law for the purposes of the determination of its referral to the Constitutional Court. (Art. 60) - Arabic1. للجهات التالية على سبيل الحصر حق الطعن مباشرة لدى المحكمة الدستورية في دستورية القوانين والأنظمة النافذة:
أ. مجلس الأعيان.
ب. مجلس النواب
ج. مجلس الوزراء.
2. في الدعوى المنظورة أمام المحاكم يجوز لأي من أطراف الدعوى إثارة الدفع بعدم الدستورية وعلى المحكمة إن وجدت أن الدفع جدياً تحيله إلى المحكمة التي يحددها القانون لغايات البت في أمر إحالته إلى المحكمة الدستورية. (المادة 60)