SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 769 RESULTS
Education
Brazil
- EnglishThe Union, States and Federal District shall have concurrent power to legislate on:
…
IX. education, … teaching … (Art. 24) - PortugueseCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
…
IX - educação … ensino, … (Art. 24)
Education
Brazil
- EnglishMinimum curricula shall be established for elementary education so as to assure a common basic education and respect for national and regional cultural and artistic values.
§1°. Religious education shall be an optional course during normal school hours in public elementary schools.
§2°. Regular elementary education shall be given in the Portuguese language, also assuring to indigenous communities the use of their native languages and their own learning procedures. (Art. 210) - PortugueseSerão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. (Art. 210)
Education
Guinea-Bissau
- English1. All citizens have the right and the duty to education.
2. The State shall gradually promote the gratuity and the equal opportunity of citizens’ access to the diverse levels of education.
… (Art. 49) - Portuguese1 - Todo o cidadão tem o direito e o dever da educação.
2 - O Estado promove gradualmente a gratuitidade e a igual possibilidade de acesso de todos os cidadãos aos diversos graus de ensino.
... (Art. 49)
Education
Portugal
- English1. Everyone has the right to education and culture.
2. The state shall promote the democratisation of education and the other conditions needed for an education conducted at school and via other means of training to contribute to equal opportunities, the overcoming of economic, social and cultural inequalities, the development of the personality and the spirit of tolerance, mutual understanding, solidarity and responsibility, to social progress and to democratic participation in collective life.
… (Art. 73) - Portuguese1. Todos têm direito à educação e à cultura.
2. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.
… (Art. 73)
Education
Cabo Verde
- English1. Everyone shall have the right to education.
2. Education, achieved through school, the family and through other agents, must:
…
d) Contribute to the equality of opportunity in accessing material, social and cultural goods;
…
3. In order to guarantee the right to education, the State shall specifically have the responsibility:
a) To guarantee the right to equality of opportunities with respect to access and educational success;
b) To promote, encourage and organize pre-school education;
c) To guarantee mandatory, universal and free basic education, the duration of which shall be determined by law;
d) To promote the elimination of illiteracy and to promote permanent education;
e) To promote higher education, taking into consideration the needs within qualified frameworks and the raising of the educational, cultural and scientific level of the country;
f) To create conditions for everyone’s access, according to their abilities, to diverse levels of education, to scientific research and to artistic education and creation;
… (Art. 78) - Portuguese1. Todos têm direito à educação.
2. A educação, realizada através da escola, da família e de outros agentes, deve:
…
d) Contribuir para a igualdade de oportunidade no acesso a bens materiais, sociais e culturais;
…
3. Para garantir o direito à educação, incumbe ao Estado, designadamente:
a) Garantir o direito à igualdade de oportunidades de acesso e de êxito escolar;
b) Promover, incentivar e organizar a educação pré-escolar;
c) Garantir o ensino básico obrigatório, universal e gratuito, cuja duração será fixada por lei;
d) Promover a eliminação do analfabetismo e a educação permanente;
e) Promover a educação superior, tendo em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país;
f) Criar condições para o acesso de todos, segundo as suas capacidades, aos diversos graus de ensino, à investigação científica e à educação e criação artísticas;
… (Art. 78)
Education
Mozambique
- English1. Access to public institutions of higher education shall guarantee equal and equitable opportunities and the democratisation of education, taking into account the requirements in terms of qualified staff and the raising of educational and scientific standards of the country.
… (Art. 114) - Portuguese1. O acesso às instituições públicas do ensino superior deve garantir a igualdade e equidade de oportunidades e a democratização do ensino, tendo em conta as necessidades em quadros qualificados e elevação do nível educativo e científico no país.
... (Art. 114)
Education
Angola
- English1. Unless authorisation is granted to the Executive to do so, the National Assembly shall have relative competence for legislating on the following matters:
…
i) The basic elements of the national education,
… (Art. 165) - Portuguese1. À Assembleia Nacional compete legislar com reserva relativa, salvo autorização concedida ao Executivo, sobre as seguintes matérias:
…
i) Bases dos sistemas nacionais de ensino,
… (Art. 165)
Education
Brazil
- EnglishThe Union, States, Federal District and Counties, shall have joint powers to:
…
V. furnish means of access to … education, … (Art. 23) - PortugueseÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
…
V - proporcionar os meios de acesso … à educação, … (Art. 23)
Education
Brazil
- EnglishThe National Government's duty towards education shall be effectuated through the guarantees of:
I. free, compulsory elementary education from 4 (four) to 17 (seventeen) years, including assurance that it will be offered gratuitously for all who did not have access to it at the proper age;
II. progressive universalization of gratuitous secondary school education;
III. special educational assistance for the handicapped, preferably within the regular school system;
IV. early education in nurseries and pre-school for children up to 5 (five) years of age;
V. access to higher levels of education, research and artistic creation, according to individual capacity;
VI. provision of regular night courses adequate to the student's condition;
VII. educational assistance in all stages of basic education by means of supplemental programs of school books, teaching materials, transportation, nutrition and health care.
§1°. Access to compulsory and free education is a subjective public right.
§2°. The Government's failure to offer compulsory education or offering it irregularly implies liability on the part of the competent authority.
§3°. The Government has the responsibility to conduct a census of elementary school students, to take attendance, and to make sure, jointly with parents or guardians, that students attend school. (Art. 208) - PortugueseO dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. (Art. 208)
Education
Guinea-Bissau
- English…
3. Spouses have equal rights and duties in terms of civil and political capacities, as well as the maintenance and education of the children. (Art. 26) - Portuguese…
3 - Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos. (Art. 26)