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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 768 RESULTS
Government
Timor-Leste
- EnglishIt is incumbent upon the President of the Republic, with regard to other organs:
…
h) To appoint, swear in and remove Government Members from office, following a proposal by the Prime-Minister, in accordance with item 2, Section 106;
… (Sec. 86) - TetumPrezidente-Repúblika nia knaar kona-ba órgaun seluk:
…
h) Foti, fó pose no hasai membru Governu nian, tuir proposta Primeiru-Ministru nian, iha termu no.2 Artigu 105;
… (Art. 86) - PortugueseCompete ao Presidente da República relativamente aos outros órgãos:
…
h) Nomear, empossar e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 2 do artigo 106.º;
… (Art. 86)
Government
Guinea-Bissau
- English1. The Government is composed of the Prime Minister, Ministers and Secretaries of State.
2. The Prime Minister is the head of the Government, and it is his duty to guide and coordinate governmental actions and ensure the execution of the laws.
… (Art. 97) - Portuguese1 - O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
2 - O Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo, competindo-lhe dirigir e coordenar a acção deste e assegurar a execução das leis;
… (Art. 97)
Government
Angola
- English1. The Council of Ministers shall be an auxiliary body serving the President of the Republic in the formulation and execution of general policies for the nation and the public administration.
2. The President of the Republic shall preside over the Council of Ministers, which shall comprise the Vice-President, Ministers of State and Ministers.
… (Art. 134) - Portuguese1. O Conselho de Ministros é um órgão auxiliar do Presidente da República na formulação e execução da política geral do País e da Administração Pública.
2. O Conselho de Ministros é presidido pelo Presidente da República e é integrado pelo Vice-Presidente, Ministros de Estado e Ministros.
… (Art. 134)
Government
Portugal
- EnglishThe Government is the entity that conducts the country's general policy and the senior organ of the Public Administration. (Art. 182)
- PortugueseO Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública. (Art. 182)
Government
Sao Tome and Principe
- EnglishThe Government shall be the executive and administrative organ of the State, with the responsibility of conducting the overall policy of the country. (Art. 108)
- PortugueseO Governo é o órgão executivo e administrativo do Estado, cabendo- lhe conduzir a política geral do País. (Art. 108)
Government
Cabo Verde
- English1. The Government shall consist of the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries of State.
2. There may be one or more Deputy Prime Ministers.
3. The Government shall have the Council of Ministers as a collegial body.
… (Art. 187) - Portuguese1. O Governo é composto pelo Primeiro Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
2. Poderá haver um ou mais Vice-Primeiros Ministros.
3. O Governo tem como órgão colegial o Conselho de Ministros.
… (Art. 187)
Government
Guinea-Bissau
- English1. The Government is the supreme executive and administrative body of the Republic of Guinea-Bissau.
2. The Government implements the general policies of the country in accordance with its Program, approved by the National Popular Assembly. (Art. 96) - Portuguese1 - O Governo é o órgão executivo e administrativo supremo da República da Guiné-Bissau.
2 - O Governo conduz a política geral do País de acordo com o seu Programa, aprovado pela Assembleia Nacional Popular. (Art. 96)
Government
Angola
- EnglishAs Head of State, the President of the Republic shall be responsible for:
…
e) Appointing and discharging from office Ministers of State, Ministers, Secretaries of State and Vice-Ministers;
… (Art. 119)5 - PortugueseCompete ao Presidente da República, enquanto Chefe de Estado:
…
d) Nomear e exonerar os Ministros de Estado, os Ministros, os Secretários de Estado e os Vice-Ministros;
… (Art. 119)
Legislature
Guinea-Bissau
- EnglishThe National Popular Assembly is the supreme legislative and political overseer, representing all Guinean citizens. It decides on all fundamental matters of internal and external policies. (Art. 76)
- PortugueseA Assembleia Nacional Popular é o supremo órgão legislativo e de fiscalização política representativo de todos os cidadãos guineenses. Ela decide sobre as questões fundamentais da política interna e externa do Estado. (Art. 76)
Legislature
Mozambique
- English1. The Assembly of the Republic shall be elected through direct, universal, equal and periodic suffrage and by secret and personal ballot.
...
3. Candidates for election shall be political parties, either individually or in coalitions, and their respective lists may include citizens who are not party members. (Art. 169) - Portuguese1. A Assembleia da República é eleita por sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico.
...
3. Concorrem às eleições os partidos políticos, isoladamente ou em coligação de partidos, e as respectivas listas podem integrar cidadãos não filiados nos partidos. (Art. 169)