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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
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Citizenship and Nationality
Cabo Verde
- EnglishNo one who is Cabo Verdean by origin may be deprived of nationality or of the prerogatives of citizenship. (Art. 40)
- PortugueseNenhum cabo-verdiano de origem poderá ser privado da nacionalidade ou das prerrogativas da cidadania. (Art. 40)
Citizenship and Nationality
Mozambique
- EnglishMozambican nationality may be granted by means of naturalisation to the unmarried children, under eighteen years of age, of a citizen who has acquired Mozambican nationality. (Art. 28)
- PortugueseAtravés do acto de naturalização, a nacionalidade moçambicana pode ser concedida aos filhos do cidadão de nacionalidade adquirida, solteiros e menores de dezoito anos de idade. (Art. 28)
Citizenship and Nationality
Timor-Leste
- English1. There shall be original citizenship and acquired citizenship in the Democratic Republic of East Timor.
2. The following citizens shall be considered original citizens of East Timor, as long as they are born in the national territory:
a) Children of father or mother born in East Timor;
b) Children of incognito parents, stateless parents or parents of unknown nationality;
c) Children of a foreign father or mother who, being over seventeen years old, declare their will to become East Timorese nationals.
3. Irrespective of being born in a foreign country, children of a Timorese father or mother shall be considered original citizens of East Timor.
a) Children of an East Timorese father or mother living overseas;
b) Children of an East Timorese father or mother serving the State outside the country;
4. Acquisition, loss and reacquisition of citizenship, as well as its registration and proof, shall be regulated by law. (Sec. 3) - Tetum1. Iha Repúblika Demokrátika Timór-Leste nia laran iha sidadania nanis no sidadania husun.
2. Sidadaun nanis Timór-Leste nian maka ema ne’ebé moris nanis iha rai nasionál laran:
a) oan sira-ne’ebé aman ka inan moris iha Timór-Leste;
b) oan sira-ne’ebé inan-aman laiha, nasionalidade eh rai moris-fatin lahatene;
c) oan sira-ne’ebé aman ka inan ema raiseluk, ne’ebé idade liu ona tinan sanulu resin hitu, no sira rasik hili sai timoroan;
3. Sidadaun nanis Timór-Leste nian mós sira-ne’ebé, biar moris iha rai-liur, sira-nia aman ka inan, timoroan.
4. Lei-oan mak sei regula kona-ba akizisaun, lakon no hetan filafali sidadania, nune’e mós sidadaun sira-nia rejistu no prova. (Art. 3) - Portuguese1. Na República Democrática de Timor-Leste existe cidadania originária e cidadania adquirida.
2. São cidadãos originários de Timor-Leste, desde que tenham nascido em território nacional:
a) Os filhos de pai ou mãe nascidos em Timor-Leste;
b) Os filhos de pais incógnitos, apátridas ou de nacionalidade desconhecida;
c) Os filhos de pai ou mãe estrangeiros que, sendo maiores de dezassete anos, declarem, por si, querer ser timorenses.
3. São cidadãos originários de Timor-Leste, ainda que nascidos em território estrangeiro, os filhos de pai ou mãe timorenses.
4. A aquisição, perda e reaquisição de cidadania, bem como o seu registo e prova, são regulados por lei. (Art. 3)
Citizenship and Nationality
Portugal
- EnglishAll persons whom the law or an international convention considers to be Portuguese citizens are such citizens. (Art. 4)
- PortugueseSão cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional. (Art. 4)
Education
Angola
- EnglishThe fundamental tasks of the Angolan state shall be:
…
g) To promote policies that will ensure universal access to compulsory free education under the terms defined by law;
… (Art. 21) - PortugueseConstituem tarefas fundamentais do Estado angolano:
…
g) Promover políticas que assegurem o acesso universal ao ensino obrigatório gratuito, nos termos definidos por lei;
… (Art. 21)
Education
Brazil
- EnglishMinimum curricula shall be established for elementary education so as to assure a common basic education and respect for national and regional cultural and artistic values.
§1°. Religious education shall be an optional course during normal school hours in public elementary schools.
§2°. Regular elementary education shall be given in the Portuguese language, also assuring to indigenous communities the use of their native languages and their own learning procedures. (Art. 210) - PortugueseSerão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. (Art. 210)
Education
Portugal
- English…
5. Parents have the right and the duty to educate and maintain their children.
… (Art. 36) - Portuguese…
5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.
... (Art. 36)
Education
Portugal
- English1. The state shall create a network of public education establishments that covers the needs of the whole population.
… (Art. 75) - Portuguese1. O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
… (Art. 75)
Education
Brazil
- EnglishThe Union, States, Federal District and Counties, shall have joint powers to:
…
V. furnish means of access to … education, … (Art. 23) - PortugueseÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
…
V - proporcionar os meios de acesso … à educação, … (Art. 23)
Education
Timor-Leste
- English…
2. It is exclusively incumbent upon the National Parliament to make laws on:
…
l) The bases for the education system;
… (Sec. 95) - Tetum…
2. Parlamentu Nasionál de’it mak halo lejizlasaun kona-ba:
…
l) Baze sistema hanorin nian;
… (Art. 95) - Portuguese…
2. Compete exclusivamente ao Parlamento Nacional legislar sobre:
…
l) As bases do sistema de ensino;
… (Art. 95)