SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Supreme Federal Tribunal has primary responsibility for safeguarding the Constitution, with the power:
I. to try and to decide, as matters of original jurisdiction:
a. direct actions of unconstitutionality of federal or state normative acts or declaratory actions of constitutionality of federal laws or normative acts;
b. charges of common criminal offenses against the President of the Republic, the Vice-President, members of the National Congress, the Tribunal's own Ministers, and the Procurator-General of the Republic;
c. charges of common criminal offenses and impeachable offenses against Ministers of the Federal Government and the Commanders of the Navy, the Army and the Air Force, except for the provision of art. 52, I, members of the Superior Tribunals and the Tribunal of Accounts of the Union, and chiefs of permanent diplomatic missions;
d. habeas corpus when the constrained party is any of the persons referred to in the preceding subsections; writs of security and habeas data against acts of the President of the Republic, Executive Committees of the Chamber of Deputies and the Federal Senate, Tribunal of Accounts of the Union, Procurator-General of the Republic, and the Supreme Federal Tribunal itself;
e. litigation between a foreign State or international organization and the Union, State, Federal District or Territory;
f. cases and conflicts between the Union and States, the Union and Federal District, or between one another, including their respective entities of indirect administration;
g. extradition requests from foreign States;
h. revoked;
i. habeas corpus, when the constraining party is a Superior Tribunal or when the constraining party or the constrained party is an authority or functionary whose acts are directly subject to the jurisdiction of the Supreme Federal Tribunal, or in the case of a crime subject to the original jurisdiction of the Supreme Federal Tribunal;
j. criminal revisions and rescissory actions from its own decisions;
k. [there is no subsection k];
l. claims to preserve its jurisdiction and to guarantee the authority of its decisions;
m. execution of a judgment in cases within its original jurisdiction, it being allowed to delegate the power to perform procedural acts;
n. actions in which all members of the Judiciary have a direct or indirect interest, and those in which more than half the members of the tribunal of origin are disqualified or have a direct or indirect interest;
o. conflicts of jurisdiction between the Superior Tribunal of Justice and any other tribunals, between Superior Tribunals, or between the latter and any other tribunal;
p. requests for a provisional remedy in direct actions of unconstitutionality;
q. mandates of injunction, when drawing up the regulatory rule is the responsibility of the President of the Republic, National Congress, Chamber of Deputies, Federal Senate, Executive Committees of one of these Legislative Chambers, the Tribunal of Accounts of the Union, one of the Superior Tribunals or the Supreme Federal Tribunal itself;
r. actions against the National Council of Justice and against the National Council of the Public Ministry;
II. to decide, on ordinary appeal:
a. if denied, habeas corpus, writs of security, habeas data and mandates of injunction decided originally by the Superior Tribunals;
b. political crimes;
III. to decide on extraordinary appeal, cases decided in sole or last instance, when the appealed decision:
a. is contrary to a provision of this Constitution;
b. declares a treaty or a federal law unconstitutional;
c. upholds a law or act of local government challenged as violative of this Constitution;
d. upholds a local law challenged as contrary to federal law.
§1°. Allegation of disobedience of a fundamental precept stemming from this Constitution shall be heard by the Supreme Federal Tribunal, as provided by law.
… (Art. 102) - PortugueseCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
… (Art. 102)
Jurisdiction and Access
- English1. The Constitutional Court has the competence to consider unconstitutionality and illegality, in accordance with Articles 277 et sequitur.
2. The Constitutional Court also has the competences:
a) To verify the death and declare the permanent physical incapacity of the President of the Republic, and to verify cases in which he is temporarily prevented from exercising his functions;
b) To verify loss of the office of President of the Republic in the cases provided for in Article 129(3) and Article 130(3);
c) As the court of final instance, to judge the proper observance and validity of electoral procedural acts, as laid down by law;
d) For the purposes of Article 124(3), to verify the death, and to declare the incapacity to exercise the function of President of the Republic, of any candidate therefore;
e) To verify the legality of the formation of political parties and coalitions thereof, to assess the legality of their names, initials and symbols, and to order their abolition, in accordance with the Constitution and the law;
f) To verify in advance the constitutionality and legality of national, regional and local referenda, including consideration of the requisites in relation to the respective universe of electors;
g) At the request of Members, as laid down by law, to judge appeals concerning losses of seat in, and elections conducted by, the Assembly of the Republic and the Legislative Assemblies of the autonomous regions;
h) To judge those actions involving challenges to elections to, and to decisions taken by, political party organs, which by law are subject to appeal.
3. The Constitutional Court also has the competence to exercise the other functions that are allocated to it by the Constitution and the law. (Art. 223) - Portuguese1. Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos artigos 277.º e seguintes.
2. Compete também ao Tribunal Constitucional:
a) Verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções;
b) Verificar a perda do cargo de Presidente da República, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 129.º e no n.º 3 do artigo 130.º;
c) Julgar em última instância a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral, nos termos da lei;
d) Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 124.º;
e) Verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e suas coligações, bem como apreciar a legalidade das suas denominações, siglas e símbolos, e ordenar a respectiva extinção, nos termos da Constituição e da lei;
f) Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos referendos nacionais, regionais e locais, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral; Julgar a requerimento dos Deputados, nos termos da lei, os recursos relativos à perda do mandato e às eleições realizadas na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
h) Julgar as acções de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis.
3. Compete ainda ao Tribunal Constitucional exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei. (Art. 223)
Jurisdiction and Access
- English…
(2) Without derogating from the generality of subsection (1) the High Court has jurisdiction -
(a) to enforce the fundamental human rights and freedoms guaranteed by this Constitution; and
(b) to hear and determine any matter of a constitutional nature.
… (Sec. 151)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Law shall determine the competent legal Authority to deal with the settlement of disputes in respect to the constitutionality of laws and regulations and shall determine this authority's jurisdiction and the procedure it shall follow.
The Law shall guarantee to both, the Government and those concerned, the right to challenge the constitutionality of laws and regulations before that Authority. … (Art. 173) - Arabicيعين القانون الجهة القضائية التي تختص بالفصل في المنازعات المتعلقة بدستورية القوانين واللوائح، ويبين صلاحياتها والإجراءات التي تتبعها.
ويكفل القانون حق كل من الحكومة وذوي الشأن في الطعن لدى تلك الجهة في دستورية القوانين واللوائح.
... (المادّة 173)
Jurisdiction and Access
- English
(1) The Constitutional Court shall decide on the conformity of
a) laws with the Constitution, constitutional laws and international treaties to which the National Council of the Slovak Republic has expressed its assent and which were ratified and promulgated in the manner laid down by a law,
b) government regulations, generally binding legal regulations of Ministries and other central state administration bodies with the Constitution, with constitutional laws, with international treaties to which the National Council of the Slovak Republic has expressed its assent and which were ratified and promulgated in the manner laid down by a law and with laws,
c) generally binding regulations pursuant to Art. 68, with the Constitution, with constitutional laws and with international treaties to which the National Council of the Slovak Republic has expressed its assent and which were ratified and promulgated in the manner laid down by a law, save another court shall decide on them,
d) generally binding legal regulations of the local bodies of state administration and generally binding regulations of the bodies of territorial self-administration pursuant to Art. 71 para. 2, with the Constitution, with constitutional laws, with international treaties promulgated in the manner laid down by a law, with laws, with government regulations and with generally binding legal regulations of Ministries and other central state administration bodies, save another court shall decide on them.
(2) If the Constitutional Court accepts the proposal for proceedings pursuant to paragraph 1, it can suspend the effect of challenged legal regulations, their parts, or some of their provisions, if fundamental rights and freedoms may be threatened by their further application, if there is a risk of serious economic damage or other serious irreparable consequence.
…
(4) The Constitutional Court shall not decide on conformity of a draft law or a proposal of other generally binding legal regulation with the Constitution, with an international treaty that was promulgated in the manner laid down by a law or with the constitutional law. The Constitutional Court shall not decide on the conformity of constitutional laws with the Constitution.
… (Art. 125) - Slovak
1) Ústavný súd rozhoduje o súlade
a) zákonov s ústavou, s ústavnými zákonmi a s medzinárodnými zmluvami, s ktorými vyslovila súhlas Národná rada Slovenskej republiky a ktoré boli ratifikované a vyhlásené spôsobom ustanoveným zákonom,
b) nariadení vlády, všeobecne záväzných právnych predpisov ministerstiev a ostatných ústredných orgánov štátnej správy s ústavou, s ústavnými zákonmi, s medzinárodnými zmluvami, s ktorými vyslovila súhlas Národná rada Slovenskej republiky a ktoré boli ratifikované a vyhlásené spôsobom ustanoveným zákonom, a so zákonmi,
c) všeobecne záväzných nariadení podľa čl. 68 s ústavou, s ústavnými zákonmi, s medzinárodnými zmluvami, s ktorými vyslovila súhlas Národná rada Slovenskej republiky a ktoré boli ratifikované a vyhlásené spôsobom ustanoveným zákonom, a so zákonmi, ak o nich nerozhoduje iný súd,
d) všeobecne záväzných právnych predpisov miestnych orgánov štátnej správy a všeobecne záväzných nariadení orgánov územnej samosprávy podľa čl. 71 ods. 2 s ústavou, s ústavnými zákonmi, s medzinárodnými zmluvami vyhlásenými spôsobom ustanoveným zákonom, so zákonmi, s nariadeniami vlády a so všeobecne záväznými právnymi predpismi ministerstiev a ostatných ústredných orgánov štátnej správy, ak o nich nerozhoduje iný súd.
(2) Ak ústavný súd prijme návrh na konanie podľa odseku 1, môţe pozastaviť účinnosť napadnutých právnych predpisov, ich častí, prípadne niektorých ich ustanovení, ak ich ďalšie uplatňovanie môţe ohroziť základné práva a slobody, ak hrozí značná hospodárska škoda alebo iný váţny nenapraviteľný následok.
…
(4) Ústavný súd nerozhoduje o súlade návrhu zákona alebo návrhu iného vseobecne záväzného právneho predpisu s ústavou, s medzinárodnou zmluvou, ktorá bola vyhlásená sposobom ustanoveným zákonom, alebo s ústavným zákonom. Ústavný súd nerozhoduje ani o súlade ústavného zákona s ústavou.
… (Čl. 125)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court is the competent jurisdiction in constitutional, [and] electoral matters and in [matters] of the fundamental rights and freedoms. It judges the constitutionality of the laws, [and] of the ordinances as well as the conformity of the international treaties and agreements to the Constitution.
It guarantees the exercise of the fundamental rights of the human person and of the public freedoms.
It sees to the regularity of the national elections and of the referendums of which [dont] it proclaims the definitive results.
It is the regulatory organ of the functioning and of the activities of the legislative and executive Powers and of the other organs of the State. (Art. 93) - FrenchLa Cour constitutionnelle est la juridiction compétente en matière constitutionnelle, électorale et des droits et libertés fondamentaux. Elle juge de la constitutionnalité des lois, des ordonnances ainsi que de la conformité des traités et accords internationaux à la Constitution.
Elle garantit l'exercice des droits fondamentaux de la personne humaine et des libertés publiques.
Elle veille à la régularité des élections nationales et des référendums dont elle proclame les résultats définitifs.
Elle est l'organe régulateur du fonctionnement et des activités des pouvoirs législatif et exécutif et des autres organes de l'État. (Art. 93)
Jurisdiction and Access
- EnglishSubject to the provisions of section 37(7) of this Constitution, an appeal shall lie from decisions of the High Court to the Court of Appeal as of right in the following cases-
(a) final decisions in any civil or criminal proceedings on questions as to the interpretation of this Constitution;
(b) final decisions given in exercise of the jurisdiction conferred on the High Court by section 16 of this Constitution (which relates to the enforcement of the fundamental rights and freedoms). (Sec. 103)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe following persons and organizations shall have the right to submit matters to obtain the interpretation, resolution and opinion of the Constitutional Tribunal of the Union in accord with the prescribed procedures :
(a) the Chief Minister of the Region or State;
(b) the Speaker of the Region or State Hluttaw;
(c) the Chairperson of the Self-Administered Division Leading Body or the Self-Administered Zone Leading Body;
(d) Representatives numbering at least ten percent of all the representatives of the Pyithu Hluttaw or the Amyotha Hluttaw. (Sec. 326) - Burmeseအောက်ပါပုဂ္ဂိုလ် သို့မဟုတ် အဖွဲ့အစည်းများသည် ဖွဲ့စည်းပုံအခြေခံဥပဒေ ဆိုင်ရာခုံရုံး၏ အဓိပ္ပာယ်ဖွင့်ဆိုချက်၊ ဆုံးဖြတ်ချက်၊ သဘောထားရယူရန်ကိစ္စများကို သတ်မှတ်ထားသော နည်းလမ်း များနှင့်အညီ နိုင်ငံတော်ဖွဲ့စည်းပုံအခြေခံ ဥပဒေဆိုင်ရာခုံရုံးသို့ တင်သွင်းခွင့်ရှိသည်
(က) တိုင်းဒေသကြီး သို့မဟုတ် ပြည်နယ်ဝန်ကြီးချုပ်၊
(ခ) တိုင်းဒေသကြီး သို့မဟုတ် ပြည်နယ်လွှတ်တော်ဥက္ကဌ၊
(ဂ) ကိုယ်ပိုင်အုပ်ချုပ်ခွင့်ရတိုင်းဦးစီးအဖွဲ့ သို့မဟုတ် ကိုယ်ပိုင်အုပ်ချုပ်ခွင့်ရဒေသ ဦးစီးအဖွဲ့ဥက္ကဌ၊
(ဃ) ပြည်သူ့လွှတ်တော် သို့မဟုတ် အမျိုးသားလွှတ်တော် ကိုယ်စားလှယ်အားလုံး၏ အနည်းဆုံး ၁၀ ရာခိုင်နှုန်း အရေတွက်ရှိသော ကိုယ်စားလှယ်များ။ (ပုဒ်မ-၃၂၆)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe authority of the Constitutional Court of Ukraine comprises:
1) deciding on conformity to the Constitution of Ukraine (constitutionality) of:
laws and other legal acts of the Verkhovna Rada of Ukraine;
acts of the President of Ukraine;
acts of the Cabinet of Ministers of Ukraine;
legal acts of the Verkhovna Rada of the Autonomous Republic of Crimea.
2) official interpretation of the Constitution of Ukraine;
3) exercising other powers provided by the Constitution of Ukraine.
Matters under sub-paragraphs 1, 2 of paragraph one of this Article are considered upon the constitutional petitions of: the President of Ukraine; not less than fortyfive People's Deputies of Ukraine; the Supreme Court; Authorised Human Rights Representative of the Verkhovna Rada of Ukraine; the Verkhovna Rada of the Autonomous Republic of Crimea. (Art. 150) - UkrainianДо повноважень Конституційного Суду України належить:
1) вирішення питань про відповідність Конституції України (конституційність):
законів та інших правових актів Верховної Ради України;
актів Президента України;
актів Кабінету Міністрів України;
правових актів Верховної Ради Автономної Республіки Крим.
2) офіційне тлумачення Конституції України.
3) здійснення інших повноважень, передбачених Конституцією України.
Питання, передбачені пунктами 1, 2 частини першої цієї статті, розглядаються за конституційними поданнями: Президента України; щонайменше сорока п’яти народних депутатів України; Верховного Суду; Уповноваженого Верховної Ради України з прав людини; Верховної Ради Автономної Республіки Крим. (Стаття 150)
Jurisdiction and Access
- English
A Head of an Institution or one-quarter of the members composing one of the Parliamentary Assemblies or the organs of the Decentralized Territorial Collectivities or the High Council for the Defense of Democracy and of the State of Law may refer to the Constitutional Court, for control of constitutionality, any text with legislative or regulatory value as well as all matters falling into its competence.
If, before a jurisdiction, a party raises an exception of unconstitutionality, that jurisdiction postpones its decision and refers the matter to the High Constitutional Court which decides within the time period of one month.
In the same way, if before a jurisdiction, a party maintains that a provision of a legislative or regulatory text infringes their fundamental rights recognized by the Constitution, that jurisdiction postpones its decision within the same conditions as in the previous paragraph.
… (Art. 118) - French
Un Chef d’Institution ou le quart des membres composant l’une des Assemblées parlementaires ou les organes des Collectivités Territoriales Décentralisées ou le Haut Conseil pour la Défense de la Démocratie et de l’Etat de droit peuvent déférer à la Cour Constitutionnelle, pour contrôle de constitutionnalité, tout texte à valeur législative ou réglementaire ainsi que toutes matières relevant de sa compétence.
Si devant une juridiction, une partie soulève une exception d’inconstitutionnalité, cette juridiction sursoit à statuer et saisit la Haute Cour Constitutionnelle qui statue dans le délai d’un mois.
De même, si devant juridiction, une partie soutient qu’une disposition de texte législatif ou réglementaire porte atteinte à ses droits fondamentaux reconnus par la Constitution, cette juridiction sursoit à statuer dans les mêmes conditions qu’à l’alinéa précédent.
... (Art. 118)