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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Public Institutions and Services
- English
Education, health, food, work, housing, transportation, leisure, security, social welfare, protection of motherhood and childhood, and assistance to the destitute, are social rights, as set forth by this Constitution.
Sole paragraph. Every Brazilian in a situation of social vulnerability is entitled to a basic family income, guaranteed by the government in a permanent income transfer program, whose rules and access requirements will be determined by law, in compliance with fiscal and budgetary legislation. (Art. 6) - Portuguese
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. (Art. 6)
Public Institutions and Services
- English
Social assistance shall be rendered to whomever may need it, regardless of contribution to social welfare and shall have as objectives:
I – the protection of the family, maternity, childhood, adolescence and old age;
… (Art. 203) - Portuguese
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
… (Art. 203)
Public Institutions and Services
- EnglishThe fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil are:
…
III - to eradicate poverty and substandard living conditions and to reduce social and regional inequalities;
IV - to promote the well-being of all, without prejudice as to origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination. (Art. 3) - PortugueseConstituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
…
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3)
Sexual and Reproductive Rights
- English…
§ 7º. Based upon the principles of human dignity and responsible parenthood, couples are free to decide on family planning; it is incumbent upon the State to provide educational and scientific resources for the exercise of this right, prohibiting any coercion on the part of official or private institutions.
… (Art. 226) - Portuguese...
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
... (Art. 226)
Status of the Constitution
- English…
§2°. The Supreme Federal Tribunal's definitive decisions on the merits in direct actions of unconstitutionality and in declaratory actions of constitutionality shall have erga omnes effects and shall be binding with respect to the rest of the Judiciary and the federal, state and county public administration, both direct and indirect.
… (Art. 102) - Portuguese…
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
… (Art. 102)
Status of the Constitution
- EnglishThe States are organized and governed by the Constitutions and laws that they may adopt, observing the principles of this Constitution.
… (Art. 25) - PortugueseOs Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
… (Art. 25)
Status of the Constitution
- English...
§2°. The rights and guarantees established in this Constitution do not exclude others derived from the regime and principles adopted by it, or from international treaties to which the Federative Republic of Brazil is a party.
§3°. International treaties and conventions on human rights approved by both houses of the National Congress, in two different voting sessions, by three-fifths votes of their respective members, shall be equivalent to Constitutional Amendments.
... (Art. 5) - Portuguese...
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
... (Art. 5)
Status of International Law
- English...
§5°. For the purposes of assuring compliance with obligations stemming from international human rights treaties to which Brazil is a party, the Procurator-General of the Republic shall suggest to the Superior Tribunal of Justice, at any phase of the inquiry or proceeding, removal to the jurisdiction of the Federal Courts in cases of grave violation of human rights. (Art. 109) - Portuguese...
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar ocumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Art. 109)
Status of International Law
- EnglishThe Supreme Federal Tribunal has primary responsibility for safeguarding the Constitution, with the power:
…
III. to decide on extraordinary appeal, cases decided in sole or last instance, when the appealed decision:
…
b. declares a treaty or a federal law unconstitutional;
…
§2°. The Supreme Federal Tribunal's definitive decisions on the merits in direct actions of unconstitutionality and in declaratory actions of constitutionality shall have erga omnes effects and shall be binding with respect to the rest of the Judiciary and the federal, state and county public administration, both direct and indirect.
… (Art. 102) - PortugueseCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
…
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
…
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
…
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
… (Art. 102)
Status of International Law
- EnglishBrazil shall strive for creation of an international human rights tribunal. (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 7)
- PortugueseO Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos. (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 7)