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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Government
- English
The President of the Republic shall have the exclusive power to:
I – appoint and dismiss the Ministers of State;
… (Art. 84) - Portuguese
Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
… (Art. 84)
Government
- English1. The Government is composed of the Prime Minister, Ministers and Secretaries of State.
2. The Prime Minister is the head of the Government, and it is his duty to guide and coordinate governmental actions and ensure the execution of the laws.
… (Art. 97) - Portuguese1 - O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
2 - O Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo, competindo-lhe dirigir e coordenar a acção deste e assegurar a execução das leis;
… (Art. 97)
Government
- English1. The Government shall comprise the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries of State.
2. The Government may include one or more Deputy Prime Ministers and Deputy Ministers.
… (Sec. 104) - Tetum1. Halo parte Governu mak Primeiru-Ministru, Ministru sira no Sekretáriu-Estadu sira.
2. Bele mós tama iha Governu mak Vise-Primeiru-Ministru ida ka liután, no Vise-Ministru sira
… (Art. 104) - Portuguese1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
2. O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiro-Ministros e Vice-Ministros.
… (Art. 104)
Government
- English
The Executive Power is exercised by the President of the Republic, assisted by the Ministers of State. (Art. 76)
- Portuguese
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. (Art. 76)
Government
- English1. The Government shall consist of the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries of State.
2. There may be one or more Deputy Prime Ministers.
3. The Government shall have the Council of Ministers as a collegial body.
… (Art. 187) - Portuguese1. O Governo é composto pelo Primeiro Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
2. Poderá haver um ou mais Vice-Primeiros Ministros.
3. O Governo tem como órgão colegial o Conselho de Ministros.
… (Art. 187)
Government
- English1. The Prime Minister shall be appointed by the President of the Republic, following hearings with the political parties represented in the National Assembly and taking into consideration the election results.
2. The Ministers and Secretaries of State shall be appointed by the President of the Republic on the proposal of the Prime Minister.
3. Only a citizen of São Tomé origin, the child of a São Toméan father or mother, who does not hold any other nationality, may be appointed Prime Minister. (Art. 110) - Portuguese1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados eleitorais.
2. Os Ministros e Secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República, sob a proposta do Primeiro-Ministro.
3. Só pode ser nomeado Primeiro-Ministro o cidadão são-tomense de origem, filho de pai ou mãe são-tomense, que não possua outra nacionalidade. (Art. 110)
Government
- English1. The Government is the supreme executive and administrative body of the Republic of Guinea-Bissau.
2. The Government implements the general policies of the country in accordance with its Program, approved by the National Popular Assembly. (Art. 96) - Portuguese1 - O Governo é o órgão executivo e administrativo supremo da República da Guiné-Bissau.
2 - O Governo conduz a política geral do País de acordo com o seu Programa, aprovado pela Assembleia Nacional Popular. (Art. 96)
Government
- English1. The President of the Republic appoints the Prime Minister after consulting the parties with seats in Assembly of the Republic and in the light of the electoral results.
2. The President of the Republic appoints the remaining members of the Government upon a proposal from the Prime Minister. (Art. 187) - Portuguese1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.
2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. (Art. 187)
Legislature
- English1. The National Assembly shall consist of elected Deputies, under the terms of the law.
… (Art. 93) - Portuguese1. A Assembleia Nacional é composta por Deputados eleitos, nos termos da lei.
… (Art. 93)
Legislature
- EnglishThe National Popular Assembly is the supreme legislative and political overseer, representing all Guinean citizens. It decides on all fundamental matters of internal and external policies. (Art. 76)
- PortugueseA Assembleia Nacional Popular é o supremo órgão legislativo e de fiscalização política representativo de todos os cidadãos guineenses. Ela decide sobre as questões fundamentais da política interna e externa do Estado. (Art. 76)